norma nº 3293/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na 3.293 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de abril de 2000. 
LU FRED° 
SECRETÁRIC(MUNICI DE ADMINISTRAÇÃO 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprováu e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a conceder à Fundação Cultural do Município dè 
Varginha, uma subvenção social no valor de 
R$75.000,00(setenta e cinco mil reais) destinada a 
auxiliar na sua manutenção e funcionamento. 
Art. 2' - Aplicam-se, no que couber, 
à subvenção social ora concedida, as disposições contidas 
nos artigos 3', 4', 5' e C° da Lei Municipal n° 3.253, de 
18 de janeiro de 2000. 
Art. 3° - As despesas oriundas da 
execução desta Lei correro à conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento anual do 
Município.