norma nº 3294/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 1112' 3.294 
AUTORIZA A ASSINATURA DE ESCRITURA 
DE RE-RATIFICAÇÃO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. - Fica o Município de 
Varginha, através do Chefe do Executivo, autorizado a 
assinar escritura pública de re-ratificação com a empresa 
Philips do Brasil Lida, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o 
n'z' 61.086.336/0144-06, de modo a corrigir a metragem da 
área inicialmente doada a referida empresa, através da 
escritura pública lavrada no Serviço Notarial Privativo 
Braga - 1' Oficio, no Livro 213, fls. 397/400, de 
300,000m2(trezentos mil metros quadrados) para 
258.739,74m2 (duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos 
e trinta e nove virgula setenta e quatro metros 
quadrados), área efetivamente doada, conforme consta do 
Memorial Descritivo elaborada pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano 
SEDEP e anexo ao Processo Administrativo ri° 12.723, o 
qual deverá ser transcrito no corpo da escritura. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 20 Todas as despesas 
decorrentes da Escritura Pública de Re-Ratificação 
autorizada no artigo anterior, inclusive o seu registro, 
correrão por conta exclusiva do Município, as quais serão 
custeadas por dotação orçamentária própria. 
Art. 3' - 1 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de abril de 2000, 
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ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LU ALFREDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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