norma nº 3295/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N.° 3.295 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ASSSINAR TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO 
DE INTENÇÕES FIRMADO COM A EMPRESA 
TAKENAKA S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, 
Lei; 
em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° - Fica o Município de 
Varginha, através do Chefe do Executvc, autorizado a 
firmar com a empresa FERTILIZANTES OURO VERDE S/A, 
sucessora da empresa TAKENAKA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, 
Termo Aditivo 
datado de 30 
70 (setenta) 
estabelecido, 
ao Protocolo de Intenções firmado com esta, 
de março de 1994, de modo a reduzir para 
o número de empregos diretos ali 
adequando-o à realidade do empreendimento e 
do mercado atual. 
artigo anterior, 
Art. 2 - Em razão do disposto no 
poderá o Executivo, se assim for 
necessário, 
da doação 
assinar escritura pública de re-ratificação 
efetuada pelo Município em favor do 
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ANTONIO SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
empreendimento, datada de 13 de julho de 1994, lavrado no 
Serviço Notarial privativo Braga - Ofício, no livro 
199, fls. 172 e 173. 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execuçâo desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal Varginha, 27 de 
abril de 2000. 
PREFEITO MUNICIPAL 
LU El FREDO 
SECRETÁRIO M6ICIPAI DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLO ALBERTO) REIS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
PLANEJAMENTO URBANO 
tei kr° 3,295