norma nº 3296/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 3.296 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE 
CIVIL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1❑ - Fica o Município de 
Varginha autorizado a conceder à SOCIEDADE CIVIL NOSSA 
sENHoRA no ROSÁRIO, CNIPJ nci 022.742.871/0001-73, 
reconhecida de Utilidade Pública através da Lei Municipal 
n' 3.081/98, de 29 de setembro de 1998 - uma subvenção 
social no valor de R$35.000,00(trinta e cinco mil reais) 
a ser paga em li(onze) parcelas. mensais e sucessivas 
sendo a l'primeira) de R$5.000,00(cinco mil reais) e as 
outras 1O (dez; de R$3.000,00(trés mil reais) cada uma, 
Parágrafo Único - Do total da 
subvenção social de que trata o "caput" deste artigo, 
R$30.000,00(trinta mil reais) serão empregados na 
aquisição de gêneros alimentícios para famílias carentes, 
R$3.000,00(três mil reais) na aquisição de equipamentos e 
acessórios para produção de medicamentos alternativos e 
R$2.000,00(dois mil reais) na aquisição de materiais de 
higiene pessoal e acessórios para atendimento de pessoas 
doentes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2' - A SociEDADE CIVIL NOSSA 
SENHORA DO ROSÁRIO deverá prestar contas ao Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS e à Controladoria 
Geral da Prefeitura Municipal de Varginha, das despesas 
realizadas com os recursos recebidos através da subvenção 
social a que se refere o artigo anterior, nos prazos que 
forem estabelecidos no respectivo Convênio a ser 
celebrado com o Município de Varginha. 
Art. 3' - Firmado o Termo de 
Convênio referido no artigo anterior, deverá o setor 
competente da Prefeitura Municipal encaminhar cópia do 
mesmo à Câmara Municipal, para conhecimento e 
arquivamento. 
Art. 4° - Para atender às desuesas 
decorrentes da execução desta Lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar de 
R$35.000,00(trinta e cinco mil reais) na seguinte dotação 
orçamentária: 
06.00 SEC. WH. RABITAÇA0 E PROMOÇA0 SOCIAL 
06.01 SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
15.81.486.2/024 Serviço Social Geral 
3.2.3.1.00 Subvenções Sociais (176) 35.000,00 
Municipal autorizado a anular 
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trata o artigo anterior fica igualmente o Prefeito 
a importância de 
Art. 5" - Para obtenção dos recursos 
necessários à abertura do Crédito Suplementar de que 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
R$35.000,00(trinta e cinco mil reais) na seguinte dotaçã,o 
orçamentária do corrente exercício: 
05.00 sEc.~. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
05.01 ENSINO FUNDAMENTAL 
08.42.188.2/017 Ensino Fundamental 
3.1.1.1.00 Pessoal Civil 35.000,00 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na 
data de s-aa publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente COM() nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 08 
de maio de 2000. 
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FREDO SI O dAlitdrW FERREIRA SOBRINHO 
SE I• ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n°3.296