norma nº 3297/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 1,1' 3.297 
REVOGA O ARTIGO 7°, DA LEI MUNICIPAL 
N° 3.108/98 E DA oUTRAs 
PROVIDÊNCIAS , 
0 povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - Fica revogado o artigo 7° 
da Lei Municipal n. °3.108/98, que alterou as redações 
dos §§ 2' e 3°, do artigo 231, da Lei Municipal n." 
2.673/95. 
Art. 20 - Em razão do disposto no 
artigo anterior, o § 2', do artigo 231, da Lei Municipal 
n.' 2.673/95, fica revogado, enquanto que, com referência 
ao § 3' do mesmo artigo, fica restabelecida a sua redação 
original, conforme consta do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, a qual prescreve gratificação de 
Vice-Diretor a razão de 30% (trinta por cento) para uma 
jornada de trabalho de 04 (quatro) horas, e de 60% 
(sessenta por cento), para uma jornada de 08 (oito) 
horas, incidentes sobre o seu vencimento base. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01/01/2000, revogando-se as disposições em contrário. 
Administrativa do Município. 
LUI EDO 
N 1 N 
Ae¥ IMMO 41 
AN SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIO ICIPAL DE' ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente corno nela se contém. 
Prefeitura Municipal Varginha, 15 de 
maio de 2000; 117' ano da Emancipação Político￾Lei n 3.297