norma nº 3299/2000

PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
LEI br 3.299 
AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇO S QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1° - Fica o Município de 
Varginha autorizado a executar por administração direta 
ou mediante contratação com terceiros, através de 
Processo Licitatório, serviços de uavimentação asfáltica 
numa área de 1.000,C2m2(um mil metros quadrados) 
aproximadamente, no pátio da Escola Estadual Professor 
Fábio Salles, localizada no Bairro Jardim Canal., nesta 
cidade. 
Art. 2eF - Os serviços a que se 
refere o artigo anterior estão orçados em, mais ou menos, 
R$5.000,N(cinco mil reais). 
Art. 30- Para atender à despesa 
decorrente da execução desta Lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de 
R$5.000,00(cinco mil reais) na Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Cultura, cuja classificação funcional 
- programática é a seguinte: 
05.00 SECRETARIA ~EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
05.01.40 OBRAS PÁTIO DA ESC.EST.PROF.FABIO SALLES 
4,1.1.0,00 Obras e Instalações ( ) 5.000,00 
Art. - Para obtenção dos recursos 
necessários à abertura do Crédito Especial de que trata 
o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
anular a importáncia de R$5.000,00( finco mil reais) na 
seguinte dotação orçamentária do corrente exercício: 
SECRETÁRIO ICI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
07 . 00 . 00 SECRETARIA MUN DESENV ECON PLANEJ . URBANO 
07 . 02 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
11.52.346.1/017 Implantação de Indústria 
4.1.1.0.00 Obras e Instalações (253) 5.000,00 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na 
data ae sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 
de maio de 2000; 117' ano da Emancipação Político￾Administrativa do Municipio. 
CARLOS ALBERT REIS 
SECRETARIO MUNICIPAL 'DE DESE OLV/mENT0 ECONÔMICO E 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei a°3,299