norma nº 10/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.673 DE 15 DE DEZEMBRO DE 
1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art.1° O art. 18 da Lei Municipal 
n° 2.673/1995, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das 
Fundações e dá outras providências", passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 18. A posse em cargo público 
dependerá de prévio "exame 
admissional", o qual será constituído 
pela avaliação médica, odontológica e 
psicológica, conforme ato regulamentado 
pelo Poder Executivo Municipal." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2020; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA GUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CO ANTuNIO BA STA 
ECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
RO MARC DOS sAuTot"--------- 
ROCURADOR-aERAL DO MUNICÍPTO