norma nº 13/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 13/2022 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA OS FINS DE LICITAÇÃO 
A Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituída uma Comissão Permanente na forma do 
disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis 
8.883, de 08 de junho de 1994: 9.848, de 27 de maio de 1998 e 9.854. de 27 de 
outubro de 1999, para processar e julgar as licitações desta Câmara, durante o ano 
de 2022. 
Art. 2° A Comissão Permanente ora instituída será integrada 
pelos seguintes servidores públicos: JOÃO DONIZETI BELLO —
PRESIDENTE; LUIS CLÁUDIO FERNANDES ALVES — SECRETÁRIO e 
LUANA AMÂNCIO PEREIRA — MEMBRO AUXILIAR, ficando 
respectivamente como suplentes os servidores: RICARDO LUIS FERREIRA 
GONÇALVES — PRESIDENTE; HÉLIO LINO JÚNIOR — SECRETÁRIO, e 
MARTA BERTOLI — MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão ora instituída 
serão considerados serviços públicos relevantes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
revogando a Portaria n° 43/2021. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 14 de setembro de 2022; 139° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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