norma nº 3/2013

Câmara Municipal de Varginha 
RESULOÇÃO N23/2013 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA NO QUADRO DE SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Ficam criadas as seguintes Funções 
Gratificadas - FG's no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de 
Varginha: 
01 Encarregado de Auxiliar de Serviços Gerais FG-25% 
01 Encarregado de Motorista F G -25% 
Parágrafo único. Somente poderão ser 
designados para o exercício das Funções Gratificadas a que se refere o capuz 
deste artigo, os ocupantes de cargo efetivo. 
Art 22 As atribuições das respectivas Funções 
Gratificadas - FG, constam descritas no Anexo I desta Resolução. 
Art 39 O Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro consta do Anexo II desta Resolução. 
Art. 42 As despesas decorrentes desta Resolução 
correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de 
Varginha. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (3s) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 21 de fevereiro de 2013; 
130° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Vice-Presidente 
REGI O 1 E OL IRA TRISTÃO 
Secretário 
2 
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Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO 
CLASSE: Encarregado de Auxiliar de Serviços Gerais 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam a serviços 
de limpeza e higiene, executados sob supervisão direta. 
Atribuições típicas: 
• Supervisionar os serviços de limpeza e higiene, visando dar solução e 
encaminhamento às demandas apresentadas; 
• Organizar e supervisionar a distribuição dos materiais em estoque, 
através de requisições justificadas, racionalizando o uso; 
• Verificar a demanda interna por serviços e materiais indicando ao 
Diretor da Câmara ou requisitando-os diretamente ao Serviço de 
Compras; 
• Planejar e supervisionar a conservação e limpeza da estrutura física 
interna da Câmara Municipal; 
CLASSE: Encarregado de Motorista 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam a dirigir 
veículos automotores para transporte de passageiros, bem como 
conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento. 
Atribuições típicas: 
• Supervisionar e orientar a execução dos trabalhos relacionados com 
seu campo de atuação. 
• Planejar e supervisionar a conservação e manutenção dos veículos e 
seus equipamentos, bem como sua guarda, conservação e 
manutenção; 
• Verificar a demanda interna por serviços e materiais indicando ao 
Presidente da Câmara ou requisitando-os diretamente ao Serviço de 
Compras; 
• Supervisionar o atendimento à Presidência, vereadores e servidores 
da Câmara Municipal, visando dar solução e encaminhamento às 
demandas apresentadas; 
3 
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ANEXO II 
Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
Resolução 3/2013 
O presente relatório da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro visa atender ao disposto na Lei Complementar n2 
101/2000 (Art's. 16 e 17), no que se refere à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa 
obrigatória de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o 
pagamento de função gratificada aos servidores da Câmara Municipal de 
Varginha, conforme dispõe o Projeto de Resolução n2xx/2013 no exercício 
de 2013 e nos dois imediatamente subsequentes. Caso todas as funções 
sejam preenchidas. 
DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Número Nomenclatura Valor FG 25% 2013 2014 2015 
Vagas Vencimento 
01 Encarregado de R$ R$ R$ R$ R$ 
Motorista 1.044,85 261,21 3.221,50 3.482,71 3.482,71 
01 Encarregado de R$ R$ R$ R$ R$ 
Auxiliar de 831,92 207,98 2.565,01 2.772,99 2.772,99 
Serviços Gerais 
R$ R$ R$ R$ 
TOTAL 469,19 5.786,51 6.255,70 6.255,70 
A metodologia utilizada para o cálculo da projeção da despesa 
com o pagamento da FUNÇÃO GRATIFICADA no exercício de 2013 foi o valor 
da Função Gratificada multiplicada por 11, referente aos meses de fevereiro 
a dezembro, acrescido da parcela referente ao 132salário e 1/3 (um terço) 
de férias, nos exercícios de 2014 e 2015 o valor da Função Gratificada 
multiplicada por 12, referente aos meses de janeiro a dezembro acrescido da 
parcela do 132salário e 1/3 (um terço) de férias. 
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Câmara Municipal de Varginha 
DECLARAÇÃO 
Declaro, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 
16 da Lei Complementar n° 101/2000, que tenho ciência do impacto 
orçamentário e financeiro, ocasionado pela criação das Funções Gratificadas 
conforme disposto na Resolução n° 3/2013 no âmbito do Poder Legislativo 
de Varginha. 
Declaro ainda que, o programa tem compatibilidade com a Lei 
Orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano 
Plurianual de Governo. 
Acrescento que não haverá reflexos quanto aos valores patronais 
recolhidos ao INPREV, visto tratar se de valores não constantes daqueles 
compreendidos entre os vencimentos dos cargos efetivos, conforme dispõe o 
I, do art. 20 da Lei n° 4.965, de 24 de novembro de 2008. 
As despesas constantes do pagamento das Funções Gratificadas 
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
corrente. 
Varginha, 21 de fevereiro de 2013. 
LEO ARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
5 
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