norma nº 32/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 32/2022 
INSTITUI COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS — LEI 
FEDERAL N° 14.133/2021. 
A Presidente da Câmara Municipal de Varginha. Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e 
Considerando a vigência da Nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos, Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 20221: 
Considerando a imperiosa necessidade de regulamentação de 
vários dispositivos da Lei Federal n° 14.133/2021: 
Considerando a obrigatoriedade de orientação e capacitação 
dos servidores públicos do Poder do Legislativo Municipal para adaptação às 
normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos; 
Considerando por fim, a imprescindibilidade de padronização 
de todos os procedimentos visando aplicação efetiva da lei referenciada, 
assim como de todos os documentos envolvendo o processo de contratação, 
seja na via direta ou através de procedimento licitatório, tais como: Estudo 
Técnico Preliminar — ETP; Termos de Referências; Projetos Básicos; Portarias 
de Agentes de Contratação: Manual de Cotações; Minutas de Editais; 
Dispensas; Inexigibilidades; Dispensas Eletrônicas; Contratos Administrativos; 
Plano Anual de Contratação — PAC, dentre outros documentos estratégicos e 
instruções normativas que se fizerem indispensáveis, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica constituído Comitê de Implantação da Nova Lei 
de Licitações, visando o acompanhamento, emissão de relatórios, confecção 
de documentos, manuais e demais atos normativos, assim como a 
implantação e fiscalização do todos os procedimentos relativos ao processo 
de contratação do Poder Legislativo. 
Parágrafo Único. Caberá ao Comitê de Implantação 
verificar o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares 
relativas aos procedimentos acima elencados. 
Praça Governador Benedito Vatadares. 11 Centro CEP 37002 020 • Varginha - MG Teiefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 2° O Comitê de Implantação da Nova lei de Licitações, 
será composto por servidores das áreas Jurídica, Controle Interno. 
Contabilidade, Tecnologia da Informação, Serviço de Comunicação e 
Assessor Parlamentar. sendo eles: 
I - Membro: Kátia Alves da Silveira, lotada na 
Diretoria Geral; 
II - Membro: Juliano Comunian, lotado na Assessoria 
Jurídica; 
III - Membro: Yuri Pinheiro, lotado na Assessoria 
Jurídica; 
IV - Membro: Regina Bueno Nogueira, lotada no 
Controle Interno: 
V - Membro: Hélio Lino Júnior, lotado no Setor da 
Tecnologia da Informação: 
VI - Membro: Gleison Silvério Marques, lotado no 
Serviço de Comunicação; 
VII - Membro: Luana Amâncio Pereira, lotada no Setor 
de Contabilidade 
VIII - Membro: João Donizeti Bello. lotado na 
Assessoria Parlamentar. 
Art. 3° Os trabalhos realizados pelo Comitê de Implantação 
serão considerados serviço público relevante, não fazendo jus ao recebimento 
de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do 
exercício de tais funções. 
Art. 4° O Comitê de implantação, bem como a nomeação de 
seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o 
término dos trabalhos pretendidos. 
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 26 de outubro de 2022; 140° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax (35) 3219 4757 
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