norma nº 1/2022

ZILDA MARIA DA SILVA 
Prèsidente 
DRIGO SILVA NAVES DANIEL ES É ARIAS 
Vice-Presidente Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 1/2022 
ACRESCENTA §§ 1° e 2° AO ARTIGO 6° DA RESOLUÇÃO 
N° 4 DE MAIO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Varginha. Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga 
a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica acrescentados §§ 1° e 2° ao artigo 6° da Resolução 
n° 4/2015. com a seguinte redação: 
"Art. 6° (...) 
§1° A guarda dos documentos do Arquivo Público da Câmara 
Municipal, em sua totalidade ou em parte, poderá ser feita na sede da Cãmara 
Municipal ou em local externo, de caráter público ou privado. 
§2° O local deverá atender as condições dispostas no caput do 
artigo, permitindo acesso facilitado ao acervo para consultas e retirada de 
documentos quando solicitado pela Câmara Municipal. em caráter permanente 
ou temporário.- 
Art 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 14 de Julho de 2022. 139° da 
Emancipação Político Administrativa do Município. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 Varginha - MG • Telefax: (35) 3219 4757 
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