norma nº 4/2013

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 4/2013 
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E 
REQUISITOS PARA OS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° O Anexo VI da Resolução n2004, de 29 de 
junho de 2000, passa a vigorar acrescido do item "Grupo Ocupacional IV: 
Cargos de Provimento em Comissão", cuja redação é a seguinte: 
GRUPO OCUPACIONAL IV 
Cargos de Provimento em Comissão 
CLASSE: Assessor Jurídico 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Chefiar a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, assessorar sua 
Presidência e representar o Poder Legislativo em juízo. Gerir os trabalhos de 
assistência jurídica prestados à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores 
e aos órgãos internos da Câmara nas questões legais. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
• Representar a Câmara Municipal em juízo, junto a qualquer órgão 
ou tribunal; 
• Assessorar diretamente o Presidente da Câmara nas questões de 
natureza jurídica e mantê-lo informado sobre os processos em 
andamento, as providências adotadas e os despachos proferidos; 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@cannaravarginha.mg.gov.brf secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
• Emitir parecer prévio nos processos legislativos, tendo como 
princípio o controle da constitucionalidade das leis; 
■ Emitir pareceres específicos ou interpretar normas legais e 
administrativas diversas, sempre que s❑licitado pelo Presidente da 
Câmara, Comissões ou Vereadores; 
■ Assessorar diretamente a Mesa Diretora na negociação de 
contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou 
privadas, bem com❑ nos processos de aquisição, transferência ou 
alienação de bens, examinando a documentação pertinente à transação; 
■ Assessorar e supervisionar ❑ funcionamento das Comissões de 
Licitação, de Sindicância e de Inquéritos Administrativos em seus 
trabalhos; 
• Assessorar e prestar informações e esclarecimentos aos setores da 
Câmara Municipal, objetivando a aplicabilidade dos preceitos legais e 
regimentais; 
• Orientar ❑ desenvolvimento de estudos, a organização e 
manutenção da coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e 
outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo; 
• Orientar e supervisionar a elaboração de peças processuais e a 
preparação das informações a serem prestadas ao Poder Judiciário. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Curso Superior completo em Direito, acrescido de habilitação na Ordem dos 
Advogados d❑ Brasil, subseção Minas Gerais, para o exercício da profissão. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
CLASSE: Diretor Geral da Câmara 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Chefiar a Secretaria da Câmara Municipal e assessorar diretamente a sua 
Presidência nas atividades de administração do Poder Legislativo. Planejar, 
coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas 
da Casa, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora. Exercer a 
coordenação e supervisão de pessoal, controle de material e patrimônio e 
direção sobre serviços auxiliares. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
• Assessorar o Presidente da Câmara em todos os assuntos relativos 
ao funcionamento do Poder Legislativo; 
• Planejar e providenciar o acompanhamento e a análise de normas 
e rotinas administrativas, visando o aperfeiçoamento e a modernização 
dos trabalhos da Câmara; 
• Organizar e supervisionar o atendimento ao público, visando dar 
solução e encaminhamento às demandas apresentadas; 
• Supervisionar o funcionamento dos Gabinetes de Vereadores, 
primando pela excelência no atendimento aos cidadãos e na organização 
das atividades desenvolvidas; 
• Supervisionar o funcionamento da Secretaria Geral da Câmara 
Municipal 
• Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis e regulamentos 
referentes ao pessoal da Câmara; 
• Estabelecer normas de controle de frequência do pessoal da 
Câmara e assegurar seu cumprimento; 
• Aprovar a escala de férias dos servidores da Câmara Municipal; 
• Elaborar e propor ao Presidente da Câmara programas de 
treinamento e aperfeiçoamento dos servidores; 
• Promover as atividades de administração e controle patrimonial 
da Câmara Municipal; 
• Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, 
disposição e controle de material e equipamentos utilizados na Câmara 
Municipal; 
• Planejar e supervisionar a conservação da estrutura física interna 
e externa da Câmara Municipal, a manutenção de seus veículos e 
equipamentos, bem como sua guarda, conservação e manutenção; 
• Verificar a demanda interna por serviços e materiais indicando ao 
Presidente da Câmara ou requisitando-os diretamente ao Serviço de 
Compras; 
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• Dirigir os serviços auxiliares e indicar ao Presidente da Câmara a 
necessidade e os requisitos para sua contratação; 
• Supervisionar e orientar a execução de outros trabalhos 
relacionados com seu campo de atuação, ou que lhe sejam determinados 
pelo Presidente da Câmara. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Curso de nível superior completo. Dispensada tal graduação se o nomeado 
possuir notória experiência em assessoramento das atividades de 
administração do Poder Legislativo. 
Experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos no exercício de atividades 
similares as descritas para classe. 
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CLASSE: Assessor Técnico Legislativo 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Chefiar a Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal, através do 
planejamento, coordenação e supervisão dos trabalhos relativos ao processo 
legislativo, atendido ❑ Regimento Interno. Assessorar a Mesa Diretora, as 
Comissões e os Vereadores na elaboração e tramitação de proposições. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
• Planejar, coordenar, orientar, dirigir, controlar e fiscalizar as 
atividades da Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal, de 
acordo com as normas pertinentes ao processo legislativo, regulamentos 
e deliberações do Plenário; 
• Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal no que 
tange às normas de tramitação, discussão e votação de proposições 
dispostas pelo Regimento Interno e a legislação pertinente; 
■ Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora e das Comissões no que 
tange ao regular processo legislativo e no desempenho das atribuições 
conferidas pelo Regimento Interno; 
• Conduzir a tramitação das proposições apresentadas pelos 
Vereadores, mantendo controle sobre os projetos em trâmite; 
• Manter os Vereadores e os demais órgãos da Câmara Municipal 
informados sobre o andamento de todos os projetos em trâmite; 
• Supervisionar a elaboração de projetos de lei, resoluções, decretos 
legislativos portarias, e demais atos exarados pela Câmara Municipal, 
mediante determinação da Presidência; 
■ Orientar o arquivamento físico e digital das proposições e 
documentos legais produzidos pela Câmara Municipal; 
• Assessorar os Vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao 
exercício da vereança; 
• Observar criteriosamente os prazos para tramitação dos 
processados legislativos, solicitando, através do Presidente da Câmara, a 
devolução d❑ projeto quando exauridos os prazos regimentais; 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Curso de nível superior completo. Dispensada tal graduação se o nomeado 
possuir notória experiência em Técnica Legislativa. 
Experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos no exercício de atividades 
similares as descritas para classe. 
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Câmara Municipal de Varginha 
CLASSE: Chefe do Serviço de Contabilidade 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Chefiar o Serviço de Contabilidade. Assessorar contabilmente a Mesa 
Diretora, coordenando e supervisionando ❑ controle de pessoal e financeiro 
de todas as atividades da Câmara Municipal. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
• Manter rigorosamente atualizados os serviços de contabilidade, de 
controle de pessoal e de numerários; 
• Organizar, controlar, dirigir, administrar e supervisionar os 
serviços de tesouraria, mantendo rigoroso controle da entrada e saída de 
recursos financeiros, bem como de todos os pagamentos a serem 
requisitados, empenhados e liquidados; 
• Emitir pareceres sobre toda e qualquer matéria financeira em 
estudo pela Câmara Municipal; 
• Elaborar mensalmente os balancetes de execução orçamentária da 
Câmara Municipal, assinando-os em conjunto com a Presidência e 
encaminhando-os à publicação, na forma da lei; 
• Controlar e supervisionar o Departamento De Pessoal do Poder 
Legislativo, mantendo rigorosamente atualizadas as pastas funcionais 
dos servidores; 
• Elaborar a folha de pagamento geral da Câmara, fazendo constar e 
decidindo sobre a concessão de salário-família, auxílio maternidade e 
auxilio doença, adicional por tempo de serviço, ajuda de custo e diárias 
de viagem, pedidos de inclusão e cancelamento de descontos em folhas 
de pagamento a favor de terceiros; 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Curso Superior completo em Contabilidade, acrescido de habilitação no 
Conselho Regional de Contabilidade, para o exercício da profissão.. 
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Câmara Municipal de Varginha 
CLASSE: Chefe do Serviço de Controladoria 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Chefiar o Serviço de Controladoria. Coordenar, planejar e supervisionar o 
trabalho de auditoria interna, controle e fiscalização dos trabalhos 
legislativos, reportando-se diretamente ao Presidente da Câmara. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
• Avaliar o cumprimento de metas; 
• Atestar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; 
• Cientificar o Tribunal de Contas sobre qualquer irregularidade ou 
ilegalidade, sob pena de responder solidariamente; 
• Assessorar a Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara 
Municipal. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Curso de nível superior completo. Dispensada tal graduação se o nomeado 
possuir notória experiência em atividades de controladoria pública. 
Experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos no exercício de atividades 
similares as descritas para classe. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
CLASSE: Chefe do Serviço de Comunicação 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Chefiar o serviço de Comunicação da Câmara Municipal. Planeja, coordenar e 
supervisionar as atividades de comunicação externa do Poder Legislativo e 
de cerimonial público. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
■ Assessorar o Presidente da Câmara na proposição de atividades 
de comunicação social e relações externas do Poder Legislativo; 
■ Organizar e supervisionar os serviços de recepção da Câmara 
Municipal e as atividades de informação ao público sobre os trabalhos 
realizados no âmbito legislativo; 
• Manter, com anuência do Presidente da Câmara, constante fluxo 
de notícias com os meios de comunicação locais e regionais sobre 
assuntos de interesse da Câmara em relação à comunidade; 
• Supervisionar e revisar os atos, comunicações e informações a 
serem encaminhadas para publicação; 
• Organizar e coordenar o cerimonial das reuniões especiais ou 
solenes, bem como de outros eventos e solenidades promovidos pela 
Câmara; 
• Organizar a recepção a autoridades e visitantes oficiais; 
■ Organizar e manter atualizado cadastro de telefones e endereços 
de autoridades, instituições e órgãos de interesse aos trabalhos da 
Câmara; 
• Manter-se diariamente a par do noticiário local, organizar arquivo 
de notícias e publicações de assuntos de interesse da Câmara e 
divulgá-las junto aos seus membros; 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Curso Superior completo em Comunicação Social, acrescido de habilitação 
legal para o exercício da profissão. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
CLASSE: 
Chefe do Serviço de CPD 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Chefiar o Serviço de CPD. Coordenar e supervisionar todo o serviço de 
informática do Poder Legislativo. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
■ Organizar e manter atualizado ❑ Banco de Dados da Câmara 
Municipal, bem como determinar a geração de cópias de segurança dos 
arquivos; 
■ Conferir o material recebido para processamento, informando 
qualquer distorção verificada a fim de permitir a exatidão dos dados a 
serem cadastrados; 
• Trabalhar no desenvolvimento e manutenção de sistemas 
necessários ao funcionamento da Câmara; 
■ Assessorar a Mesa Diretora e o Serviço de Compras na aquisição 
de equipamentos e softwares; 
■ Assessorar a Diretoria Geral no planejamento de treinamento para 
os servidores da Câmara Municipal na área de informática; 
• Supervisionar a manutenção dos computadores e periféricos, 
mantendo-os em condições de funcionamento e para adequado 
rendimento dos equipamentos; 
■ Determinar e supervisionar ❑ suporte aos servidores da Câmara 
Municipal, proporcionando segurança e exatidão na execução das tarefas; 
■ Atender aos chamados para explicações técnicas ❑ u operacionais, 
quando necessário; 
• Manter seus conhecimentos rigorosamente atualizados, a fim de 
atender às necessidades cotidianas dos serviços de informática da 
Câmara Municipal. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Curso de nível superior completo. Dispensada tal graduação se o nomeado 
possuir notória experiência em Informática. 
Experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos no exercício de atividades 
similares as descritas para classe. 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
CLASSE: Chefe do Serviço de Compras 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Chefia o Serviço de Compras. Coordenar os processos de licitação da Câmara 
Municipal e supervisionar a adequada utilização dos recursos públicos. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
■ Formalizar e instruir os processos de licitação; 
• Elaborar os atos convocatórios de licitação, seguindo as 
modalidades previstas no Art.22, da Lei 8.666/93, submetendo as 
minutas dos editais de Tomada de preços e Concorrência ao exame 
prévio do Assessor Jurídico da Câmara; 
■ Providenciar a divulgação dos convites e a publicação dos editais 
na forma prevista nos incisos I e III, do Art.21 da Lei 8.666/93; 
• Controlar a vigência e a formalização de contratos; 
■ Acompanhar o recebimento de mercadorias, verificando a 
qualidade do material, bem como o controle de prazos de entrega e as 
condições de pagamento; 
■ Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e 
prestadores de serviços; 
• Administrar e manter em segurança os materiais estocados, 
observando as condições de armazenamento; 
• Organizar e supervisionar a distribuição dos materiais em 
estoque, através de requisições justificadas, racionalizando ❑ uso; 
• Fazer os registros dos bens patrimoniais da Câmara, registrando 
os bens permanentes; 
• Remanejar os bens permanentes entre os diversos setores da 
câmara; 
• Emitir e guardar o termo de responsabilidade de material 
permanente, bem como examinar, conferir, armazenar e escriturar a 
entrada e saída de materiais e equipamentos, controlando regularmente 
os estoques; 
• Receber, recuperar e redistribuir bens móveis danificados ou 
recolhidos; 
• Participar no projeto de provisão orçamentária para compras de 
material permanente; 
• Atender às instruções do Tribunal de Contas, referentes à sua área 
de atuação; 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Curso de nível superior completo. Dispensada tal graduação se ❑ nomeado 
possuir notória experiência em compras e processo licitatório. 
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Praça Governador Benedito VaEadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos no exercício de atividades 
similares as descritas para classe. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
CLASSE: Assessor de Gabinete da Presidência 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar direta e pessoalmente o Presidente da Câmara. Prestar apoio no 
controle de agenda, despachos, redação, cerimonial e relações públicas, 
dentre outras atividades correlatas. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
• Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades 
oficiais e políticas; 
• Assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a 
sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; 
• Coordenar a agenda do Presidente da Câmara; 
• Despachar com o Presidente da 
pertinentes; 
• Receber e 
Câmara; 
Câmara sobre matérias 
encaminhar documentos relativos ao Presidente da 
encaminhamento de correspondências, cartas, ofícios, circulares, 
outros; 
• Acompanhar e assessorar o Presidente da Câmara em reuniões, 
eventos, solenidades, etc., sempre que solicitado pelo mesmo; 
• Requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da 
Presidência; 
• Administrar o expediente do Gabinete da Presidência. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Ensino médio completo. 
• Assessorar a elaboração, redação, digitação, revisão e 
entre 
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Câmara Municipal de Varginha 
CLASSE:Assessor de Gabinete de Vereador 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Assessorar direta e pessoalmente o Vereador designado. Responsabilizar-se 
pela agenda, atendendo dos munícipes, pessoalmente e via telefônica, e 
expediente do Gabinete. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
• Atender cordialmente os munícipes, de forma a organizar a 
agenda dos Vereadores; 
• Prestar assessoramento aos Vereadores, organizando documentos 
pertinentes à função Legislativa; 
• Redigir cartas, minutas e outros documentos necessários ao bom e 
completo desempenho da função de apoio; 
• Responsabilizar-se pela veracidade das informações fornecidas 
aos Vereadores, mantendo sempre arquivado, comprovante das 
reivindicações populares; 
• Manter controle sobre prazos e compromissos assumidos pelos 
Vereadores; 
• Solicitar formalmente, quando necessário, suprimentos e 
materiais necessários ao exercício da função. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Ensino médio completo. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 21 de fevereiro de 2013; 130° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO • A:;0 DE OLIVEIRA 41.-1-‘
TRISTÃO 
Vice-Presidente Secretário 
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http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br