norma nº 7043/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N° 7.043, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DA REGIÃO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DA REGIÃO DE VARGINHA". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de 
novembro de 2022; 140° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
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VERDI L CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO óT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
RO MARC DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO