norma nº 2/2022

ÓDRIGO SILVA NAVES 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 2/2022 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO PROFISSIONAL DA 
SEGURANÇA PÚBLICA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica concedido ao 24° BATALHÃO PM, 
BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS- BOPE E POLÍCIAS 
RODOVIÁRIA FEDERAL-PFR, a honraria de "COMENDA DO MÉRITO 
PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA "COMENDA ALFERES 
TIRADENTES" como reconhecimento pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade na área de Segurança Pública. 
Art. 2° A Comenda será entregue aos homenageados em 
sessão solene. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 14 de Março de 2022. 139° da 
Emancipação Política Administrativa do Município. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Presidente 
RODRIG ES E FARIAS 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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