norma nº 5/2016

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 5/2016 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES 
GRATIFICADAS NA CÃMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha. Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora Promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1°. Ficam criadas as seguintes 
Funções Gratificadas - FG, a serem ocupadas exclusivamente 
por servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de 
Varginha: 
1 - Diretor da Escola do Legislativo; 
II - Supervisor de TI; e, 
III - Analista de Suprimentos. 
§ 1°. Os quantitativos, atribuições e 
percentual de gratificação sobre os vencimentos dos 
servidores designados para as respectivas Funções 
Gratificadas encontram-se determinados no Anexo 1 desta 
Resolução. 
§2°. Os servidores em exercício de 
Função Gratificada - FG serão indicados pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Varginha, por meio de Portaria, e 
poderão ser convocados sempre que houver necessidade e a 
qualquer tempo, sendo vedada a percepção de horas 
extraordinárias. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 2°. As despesas decorrentes da 
execução desta Resolução correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Varginha, 
podendo o Chefe do Poder Legislativo suplementá-las, se 
necessário, em observância à Lei Federal n.° 4.320/64. 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 15 de junho de 2016; 
133° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
RÔMJLO AZE IEEIRO 
Presidente 
CARLOS COSTA 
Secretário 
PASTOR FAUSTO D• ILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarglnhafMG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO 1 - FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Quantitativo Percentual 
Diretor da Escola do 
Legislativo 
1 15% 
Supervisor de TI 1 15% 
Analista de Suprimentos 1 15% 
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES: 
Diretor da Escola do Legislativo: 
• Representar a Escola, na ausência da Presidência, em 
assuntos específicos, junto à Câmara Municipal e a 
entidades externas, bem como àquelas com que a Escola 
tenha estabelecido parceria ou seja 
associada/afiliada; 
• Promover, mediante requisição, os recursos necessários 
ao funcionamento da Escola; 
▪ Assinar juntamente com o Presidente, certificados, 
correspondências e documentos de expediente de emissão 
da Escola; 
■ Manter estreita articulação com as Entidades Parceiras 
e as pessoas que colaboram com as atividades 
desempenhadas dentro dos objetivos e diretrizes da 
Escola; 
• Implementar e manter atualizado o Projeto Pedagógico 
da Escola; 
• Dirigir e orientar os núcleos de capacitação, educação 
para a cidadania e projetos institucionais; 
• Zelar pelos acervos físico e digitais da Escola do 
Legislativo, como livros, jornais, mídias digitais, 
fotografias, correspondências e documentos, entre 
outros; 
• Superintender a editoração e publicação de material 
gráfico de emissão da Escola do Legislativo, como 
publicações, cartilhas, editais, informações oficiais 
e qualquer outro tipo de publicação ou divulgação por 
meio físico ou eletrônico; 
• Buscar apoios institucionais e individuais para a 
realização, criação e manutenção dos projetos; 
■ Submeter à Presidência da Escola e à Mesa Diretora da 
Câmara a apresentação de projetos, programas e 
atividades, executá-las e avaliá-las; 
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Câmara Municipal de Varginha 
• Definir o calendário de projetos e eventos de cada 
semestre ou trimestre - a seu critério, submetendo-o à 
aprovação da Presidência da Escola; 
• Estabelecer temas de aula, palestras, seminários, 
encontros e qualquer outro evento educativo elencando 
professores, instrutores, palestrantes e especialistas 
em geral; 
• Estabelecer as regras e normas para o funcionamento da 
Escola, como condições de matricula, controle de 
frequência, métodos de avaliação e aprovação, plano 
pedagógico, entre outras; 
• Substituir o Presidente da Escola em todos os seus 
impedimentos, inclusive respondendo interinamente pela 
Escola na vacância do cargo de Presidente da Escola; 
• Cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente, 
sobretudo o Regimento Interno da Câmara Municipal, o 
Projeto Pedagógico da Escola e Regimentos. 
Subordinação: Presidência da Câmara. 
Supervisor de TI: 
• Organizar e manter atualizado o Banco de Dados da 
Câmara Municipal, bem como determinar a geração de 
cópias de segurança dos arquivos; 
• Conferir o material recebido para processamento, 
informando qualquer distorção verificada a fim de 
permitir a exatidão dos dados a serem cadastrados; 
• Assessorar a Mesa Diretora e o Departamento de Compras 
na aquisição de equipamentos e softwares; 
• Elaboração de orçamentos e definições operacionais e 
funcionais de projetos e sistemas para processamento 
de dados, informática e automação; 
• Assessorar a Diretoria Geral no planejamento de 
treinamento para os servidores da Câmara Municipal na 
área de informática; 
• Supervisionar a manutenção dos computadores e 
periféricos, mantendo-os em condições de funcionamento 
e para adequado rendimento dos equipamentos; 
• Determinar e supervisionar o suporte aos servidores da 
Câmara Municipal, proporcionando segurança e exatidão 
na execução das tarefas; 
• Atender aos chamados para explicações técnicas ou 
operacionais, quando necessário; 
• Manter seus conhecimentos rigorosamente atualizados, a 
fim de atender às necessidades cotidianas dos serviços 
de informática da Câmara Municipal. 
Subordinação: Diretoria Administrativa. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Encarregado de Suprimentos: 
• Especificar com detalhes os materiais a serem 
adquiridos; 
• Realizar pesquisa de mercado e orçamentos, 
selecionando os melhores fornecedores e proposta; 
• Após formalizar uma compra ou contratar um serviço 
enviar uma cópia da ordem de compra ao Setor de 
Contabilidade para o devido empenhamento; 
• Processar as compras, de forma que estes possam 
analisadas a qualquer época; 
• Acompanhar o recebimento de mercadorias, verificando a 
qualidade do material, bem como o controle de prazos 
de entrega e as condições de pagamento; 
• Organizar e manter atualizado o cadastro de 
fornecedores e/ou prestadores de serviços; 
• Especificar e coletar preços dos materiais a serem 
licitados; 
• Administrar e manter em segurança os materiais 
estocados, observando as condições de armazenamento; 
• Organizar e distribuir materiais adquiridos ou em 
estoque; 
• Receber requisições e fazer a entrega do material 
solicitado; 
• Racionalizar a entrega e uso de materiais; 
• Examinar a exatidão de documentos, conferindo e 
efetuando registro, observando prazos e datas; 
• Conferir editais e documentos das licitações; 
• Realizar a entrega de materiais e efetuar a baixa no 
sistema; 
• Organizar e armazenar requisições; 
• Realizar registro de preços; 
• Executar outras tarefas afins 
Subordinação: Chefe do Setor de Compras 
Câmara Municipal de Varginha, 15 de junho de 2016; 
133° da Emancipação Polític -Administrativa do Município. 
RÔMULO AZ RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
CARLOS COSTA 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro • CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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