norma nº 9/2022

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Decreto N° 9/2022 
Câmara Municipal de Varginha 
INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO SOCIAL 
MARIA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha. Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora 
Promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica instituída a Comenda do Mérito 
Social Municipal Maria Rosa, destinada a homenagear personalidades ou 
instituições que tenham se distinguido e destacado por notória atuação 
na área social. 
Art. 2° A Comenda será entregue às 
personalidades e entidades previamente referendadas pelo Plenário da 
Câmara Municipal de Varginha. em sessão solene, a ser realizada em 
data previamente designada. 
Art. 3° Cada Vereador poderá indicar apenas um 
nome anualmente para receber a referida honraria. 
Art. 4° A insígnia da Comenda constituirá numa 
medalha artística, tendo em sua face principal, ao centro, em realce, 
imagem que simbolize a caridade, circundada pela legenda "Comenda 
do Mérito Social Mãe Rosa" e no reverso. ao centro, em realce, o brasão 
do município de Varginha, circundado pela legenda "Câmara Municipal 
de Varginha". 
Art. 5° As nomeações para a outorga da 
Comenda do Mérito Social Municipal serão feitas por Decreto Legislativo, 
mediante proposta de qualquer Vereador desta Casa Legislativa. 
previamente encaminhada à Comissão Especial de Análise de 
Concessão de Títulos Honoríficos. que a avaliará. em sigilo absoluto e no 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha MG Telefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
prazo de 30 (trinta) dias, recomendando-a ou não, através de parecer 
encaminhado à Mesa Diretora. 
§ 1° A proposta deverá conter o nome do 
candidato. sua nacionalidade. profissão. dados biográficos e a indicação 
pormenorizada de suas ações. 
§ 2° A proposta somente será submetida à 
deliberação do Plenário se contar com a recomendação de. no mínimo, 
2/3 (dois terços) dos membros da Comissão Especial. 
§ 3° A proposta não recomendada será 
arquivada e somente será objeto de nova apreciação, na nomeação 
seguinte, se for requerida pela maioria absoluta dos membros da 
edilidade. 
Art. 6° As despesas decorrentes deste Decreto 
Legislativo correrão por conta de verbas próprias a serem consignadas 
nos orçamentos dos exercícios financeiros em que ocorrerem as 
nomeações. 
Art. 7° Este Decreto Legislativo em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 26 de Abril de 2022. 139° da 
Emancipação Político Administrativa do Município. 
ZILDA RIA DA SILVA 
Pe!sidente 
RODRIGO SILVA NAVES DANIEL RODRIGUES DE FARIAS 
Vice-Presidente Secretário 
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