norma nº 15/2022

ZILDA M IA DA SILVA 
Presidente 
ODRIGO SILVA NAVES L ROD IGU E FARIAS 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 15/2022 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
O Povo do Município de Varginha. Estado de 
Minas Gerais. por seus representantes na Câmara Municipal. aprovou e 
sua Mesa Diretora Promulga ❑ seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha. no dia 17 de junho do 
corrente ano (sexta-feira). em decorrência do feriado de 16 de junho. dia 
de Corpus Christi. 
Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 07 de junho de 2022. 139° da 
Emancipação Político Administrativa do Município. 
Vice Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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