norma nº 4/2020

NOMENCLATURA QUANTIDADE NÍVEL 
Encarregado de Suprimentos 01 FG-15% = E-18 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 4/2020 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e sua Mesa Diretora promulga a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica criada a seguinte Função Gratificada — FG, 
a ser ocupada exclusivamente por servidor de provimento efetivo da 
Câmara Municipal de Varginha: 
NOMENCLATURA QUANTIDADE NÍVEL 
Encarregado de Digitalização 01 FG-15% = E-18 
§1° As atribuições para a respectiva Função Gratificada, 
encontram-se determinadas no Anexo II e i Impacto Orçamentário no 
Anexo 1 desta Resolução. 
§2° O servidor em exercício de Função Gratificada — FG 
será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Varginha por meio 
de Portaria e poderá ser convocado sempre que houver necessidade e a 
qualquer tempo. sendo vedada a percepção de horas extraordinárias. 
Art. 2° Fica extinta do quadro de servidores da Câmara 
Municipal de Varginha a seguinte Função Gratificada: 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta 
Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da 
Câmara Municipal de Varginha, podendo o Chefe do P251ex__Legislativo 
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suplementá-las, se necessário for, em observância á Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 03 de fevereiro de 2020, 
137° Emancipação Político Administrativa do Município. 
ZILDA ARIA DA SILVA 
residente 
CARLOS F. DA COSTA FILHO 
Vice-Presidente Secretário 
ANEXO I 
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Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Projeto de Resolução te 4/2020 
O presente Relatório da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
visa atender ao disposto na Lei Complementar n° 101/2000 (Art. 16 e 17), no que 
se refere à criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que 
acarrete aumento de despesa obrigatória de caráter continuado. 
O impacto se dá pela criação da função gratificada conforme a tabela 
abaixo: 
Tabela I 
Funções Gratificadas Quantitativo Percentual Nível de vencimento 
Encarregado de Digitalização 1 15% E-18 
Tabela II — Evolução dos salários com uma previsão de aumento de 5% ao ano. já 
levando em consideração o aumento de 2020 de 4,31%. 
Nível de Vencimento 2020 2021 2022 
E - 18 R$ 2.311,98 R$ 2.427,58 R$ 2548,96 
Tabela III — Evolução da Função Gratificada de acordo com os salários, já 
levando em consideração o aumento de 2020 de 4,31%. 
Funções Gratificadas (15%) — 
Encarregado de Digitalização 2020 2021 2022 
Janeiro a Dezembro R$ 3814,77 R$ 4.369.64 R$ 4.588,13 
1/3 de Férias R$ 115,60 R$ 121,38 R$ 127,45 
13° salário R$ 346,80 R$ 364,14 R$ 382,34 
Total anual RS 4.277,17 RS 4.491,02 RS 4.715,58 
A tabela II elucida os salários atuais nos níveis de vencimento E-18, já 
corrigidos com o aumento de 4,31% projetado para 2020 e as projeções para os 
anos de 2021 e 2022 com base em um ajuste anual de 5%. 
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Na tabela III, o valor "Total anual" demonstra o valor a ser despendido 
anualmente com a criação da função gratificada criada a partir deste projeto de 
resolução, sendo que no ano de 2020 calcularam-se os meses trabalhados a partir 
de fevereiro/2020 a dezembro/2020, décimo terceiro salário e 1/3 de férias. Já 
nos anos de 2021 e 2022 levaram-se em consideração os doze meses trabalhados, 
13° salário e 1/3 de férias. 
A tabela abaixo demonstra os valores do orçamento anual da Câmara 
Municipal de Varginha no ano de 2020 e uma previsão para os anos de 2021 e 
2022 com um aumento de 5%. A previsão da Receita Corrente Líquida para o 
ano de 2020 foi obtida através da Lei Orçamentária Anual do ano de 2020 do 
município de Varginha e para os anos de 2021 e 2022, houve uma previsão de 
5% de aumento a cada ano. 
Tabela IV: 
2020 2021 2022 
TOTAL DO ORÇAMENTO 
LEGISLATIVO R$ 10.000.000,00 R$ 10.500.000,00 R$ 11.025.000,00 
LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL 
(70%) R$ 7.000.000,00 R$ 7.350.000.00 R$ 7.717.500,00 
TOTAL DA RCL R$ 434.914.700,00 R$ 456.660.435,00 R$ 479.493.456,75 
LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL 
6% SOBRE A RCL) R$ 26.094.882,00 R$ 27.399.626,10 R$ 28.769.607,41 
Conforme a Lei Orçamentária Anual do ano de 2020 do município de 
Varginha, a previsão de gasto com pessoal é de R$ 4.085.000,00. Observando a 
tabela IV acima supracitada, percebe-se que mesmo com a criação da função 
gratificada de Encarregado de Digitalização, a Câmara Municipal de Varginha 
continua dentro da margem dos limites fixados na Lei Complementar n.° 
101/2000: 
Art. 19. Para os fins do disposto no capuz do ar!. 169 da Constituição, a despesa 
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, 
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir 
discriminados: 
1- União: 50% (cinqüenta por cento): 
TI - Estados: 6O% (sessenta por cento); 
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111 - Municípios: 60% (sessenta por cento). (...) 
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os 
seguintes percentuais: 
(—) 
III - na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas 
do Município, quando houver; 
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. 
§ 1' Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão 
repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com 
pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios 
financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar. 
E do limite fixado na Constituição Federal, Art. 29-A §1°: 
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e 
das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente 
realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 
2000) 
§ I o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita 
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 
(Incluído pela Emenda Constitucional n°25, de 2000). 
Haverá um aumento nas despesas com pessoal para a criação do cargo 
-encarregado de digitalização" no valor de R$ 4.277,17 em 2020, R$ 4.491,02 no 
ano de 2021 e R$ 4.715,58 em 2022. No entanto o cargo extinto na mesma 
resolução denominado "encarregado de suprimentos" acarretaria os mesmos 
gastos com pessoal, tornando o impacto orçamentário desta resolução nulo. 
c-- 
Praça Govemador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Ressalta-se, por fim, que os índices utilizados neste relatório são apenas 
uma previsão. Os cálculos foram realizados prevendo um índice de reajuste em 
2020 de 4,31% e de 5% ao ano para os anos de 2021 e 2022, mas os valores 
poderão ser reajustados para mais ou para menos dependendo do reajuste anual, 
entre muitos outros fatores que tem relação direta com o vencimento, como data 
de programação de férias. afastamentos, faltas, etc. 
Luana Amâncio Pereira — Contadora 
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Câmara Municipal de Varginha 
DECLARAÇÃO 
Declaro, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 
da Lei Complementar n° 101/2000, que tenho ciência do impacto orçamentário e 
financeiro e que o mesmo não afetará as metas de resultado primário e nominal 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Varginha. 
Declaro ainda que o plano de cargos e carreira tem compatibilidade 
com a Lei Orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o 
Plano Plurianual de Governo. 
As despesas constantes do pagamento das despesas de pessoal 
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento e serão 
computadas para aferição dos limites de despesas totais com pessoal fixados na 
Lei Complementar n° 101/2000. 
Zilda "a da Silva 
Pres ente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO II 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: 
• Converter documentos físicos em formato digital, para a 
tramitação ou arquivamento, preservando o original: 
• Padronizar e organizar os arquivos convertidos: 
• Gerar arquivos com OCR Full-Text (Reconhecimento Ótico de 
Caracteres) para realização de pesquisa dentro dos documentos: 
• Observar a fidelidade da imagem digitalizada em relação ao 
documento original, se as imagens estão legíveis e a quantidade de 
páginas digitalizadas confere com a do documento original: 
• Atualizar o servidor de dados com as informações para 
consultas internas e externas; 
• Disponibilizar os arquivos em formato digital, por e-mail ou 
através periférico de entrada/saída, quando solicitado. 
Subordinação: Analista de Sistema e Assessoria Técnica 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha • MG • Telefax: (35) 3219 4757 
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