norma nº 17/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 17/2022 
CONCEDE COMENDA DE MÉRITO 
LEGISLATIVO 
A Câmara Municipal de Varginha. Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora 
promulga o seguinte. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica concedido a Dra. RENATA 
FERNANDA GONÇALVES DE REZENDE, DELEGADA REGIONAL DE 
POLÍCIA EM VARGINHA. a COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO. 
pelos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Art. 2° A Comenda do Mérito Legislativo de que 
trata o artigo 1°, será acompanhada de um Certificado da Comenda, que 
constará os dispositivos legais desta homenagem para os fins de direito. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 19 de Agosto de 2022. 139° da 
Emancipação Político Administrativa do Município. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Presidente 
 / 
RODRIGO SILVA NAVES DAN ODRIGUES DE FARIAS 
Vice Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha • MG • Telefax' (35) 3219 4757 
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