norma nº 22/2022

ZILDA ARIA DA SILVA 
esidente 
RODRIGO SILVA NAVES 
Vice-Presidente 
L RODRIGUES DE FARIAS 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 22/2022 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou. e sua Mesa Diretora, 
Promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°. Fica declarado Ponto Facultativo nas 
repartições da Câmara Municipal de Varginha, o dia 13 (treze) de outubro 
do corrente ano, em comemoração ao Dia do Servidor Público Municipal. 
Parágrafo Único. Em razão da antecipação das 
comemorações do dia do Servidor Público Municipal do dia 28 para o dia 
13 de outubro de 2022. fica declarado ainda ponto facultativo na Câmara 
Municipal o dia 14 (quatorze) de outubro do corrente ano. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 05 de outubro de 2022. 
139° da Emancipação Político Administrativa do Município. 
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