norma nº 7046/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N° 7.046, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e distribuídos no órgão 
que integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, os 
seguintes cargos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Quantidade Cargo Nivel 
01 Auxiliar de Serviços Públicos/Obras 
Diversas 
E-01 
02 Auxiliar de Serviços Públicos/Gari E-01 
01 Motorista E-12 
Art. 2° Ficam extintos no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha, os cargos abaixo 
relacionados: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Quantidade Cargo Nivel 
03 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
01 Auxiliar de Serviços Funerários 5-12 
Art. 3° As atribuições dos cargos ora 
criados são aquelas estabelecidas nos Decretos Municipais 
n°s 4.303/2007 e 8.660/2017. 
Art. 40 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, 
consignadas no orçamento como Despesa com pessoal. 
Lei n ° 7.046 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de 
novembro de 2022; 140° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO ONI JÚNIOR LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
. - . 
RO MARCELO- DOS SANTOS WILLIAM RIQ RANDE 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO ICIPAiDE OBRAS E 
MUNICÍPIO SERVIÇOS URBANOS 
L.ei ti 70-16 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.046 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação e extinção de cargos na estrutura da 
Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa será custeada pelo Orçamento do 
Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
orçamentária já prevista para o exercício de 2022. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício, obrigatoriamente, constará dotação especifica para 
atender as despesas com pessoal, bem como haverá redução permanente 
de gastos pela extinção de cargos. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício, obrigatoriamente, constará dotação especifica para 
atender as despesas com pessoal, bem como haverá redução permanente 
de gastos pela extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: a despesa criada não afetará as metas 
de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da 
redução permanente das despesas pela extinção de cargos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
COMPARATIVO DE DESPESA E RECEITA COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS: 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS: R$ 5.577,68 (cinco mil, 
quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). 
DESPESA COM A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS: R$ 5.577,68 (cinco mil, 
quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de 
novembro de 2022. 
Vérdi Lúcio Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n ° 7.046