norma nº 7049/2022

QUANTIDADE 
01 
CARGO NIVEL 
Auxiliar de Serviços E-01 
Públicos/Obras Diversas 
QUANTIDADE —1 CARGO 
01 Auxiliar de Serviços Públicos 
NIVEL 
E-01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.049, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criado no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e distribuído no 
Órgão que integra a estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal, o seguinte cargo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
Art. 2° Fica extinto no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha, o cargo 
abaixo relacionado: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Art. 3° As atribuições do cargo ora 
criado são aquelas estabelecidas no Decreto Municipal 
n° 4.303/2007. 
Art. 4° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignadas no orçamento como Despesa com pessoal. 
Lei n' 7.049 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de novembro de 2022; 140° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
' 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
UADUJO.P8L 
CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR CARLA CORRÊA BERALDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS biÁRCÓS ANTONíCVBATISTA 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
lI MUNICÍPIO AGRICULTURA E PECUÁRIA 
JOADYLSON ANTONI BARRA FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICI AL 
DE MEIO AMBIENTE 
Lei/7°700 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.049 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação e extinção de cargo na estrutura da 
Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa será custeada pelo Orçamento do 
Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
orçamentária já prevista para o exercício de 2022. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: sem reflexo, pois 
exercício obrigatoriamente constará dotação 
as despesas com pessoal, bem como haverá 
gastos pela extinção de cargo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: sem reflexo, pois 
exercício obrigatoriamente constará dotação 
as despesas com pessoal, bem como haverá 
gastos pela extinção de cargo. 
o Orçamento do referido 
específica para atender 
redução permanente de 
o Orçamento do referido 
especifica para atender 
redução permanente de 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: a despesa criada não afetará as metas 
de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da 
redução permanente das despesas pela extinção de cargo. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
COMPARATIVO DE DESPESA E RECEITA COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO: 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO: R$ 1.298,02 (um mil, 
duzentos e noventa e oito reais e dois centavos). 
DESPESA COM A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO: R$ 1.298,02 (um mil, 
duzentos e noventa e oito reais e dois centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de 
novembro de 2022. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal, em Exercício 
Lei n° 7.049