norma nº 7050/2022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.050, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e distribuídos no Órgão 
que integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, os 
seguintes cargos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
02 Oficial de Administração E-10 
Art. 2' Ficam extintos no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha, os cargos abaixo 
relacionados: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
01 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
01 Oficial de Serviços Públicos/Pedreiro E-06 
01 Oficial de Serviços Públicos/Pintor E-06 
Art. 3' As atribuições dos cargos ora 
criados são aquelas estabelecidas no Decreto Municipal 
n° 8.660/2018. 
Art. 4' As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, 
consignadas no orçamento como Despesa com pessoal. 
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Lei n° 7.050 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de 
novembro de 2022; 140' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
TO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
(3,JAre'Nek_caálÁb„, 
CARLOS HONÓRIO OTTO I JÚNIOR CARLA CORRÊA BERALDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
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EVANDRO -MARCELO DOS SANTOS JOADYLSON ANTONIOBARRA RREIRA 
PROCURADOR-GERAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO 
DO MUNICÍPIO AMBIENTE 
Lei n- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da 
Lei Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 7.050 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação e extinção de cargos na estrutura da 
Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa será custeada pelo Orçamento do 
Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
orçamentária já prevista para o exercício de 2022. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício obrigatoriamente constará dotação especifica para atender 
as despesas com pessoal, bem como haverá redução permanente de 
gastos pela extinção de cargos. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: sem reflexo, pois 
exercício obrigatoriamente constará dotação 
as despesas com pessoal, bem como haverá 
gastos pela extinção de cargos. 
o Orçamento do referido 
especifica para atender 
redução permanente de 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: a despesa criada não afetará as metas 
de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recursos advém da 
redução permanente das despesas pela extinção de cargos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
COMPARATIVO DE DESPESA E RECEITA COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS: 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS: R$ 4.232,30 (quatro mil, 
duzentos e trinta e dois reais e trinta centavos). 
DESPESA COM A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS: R$ 3.222,94 (três mil, 
duzentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de 
novembro de 2022. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal, em exercício 
n° 7.050