norma nº 3069/1998

LEI Nº 3.069 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT DO ARTIGO 
14 E AOS ARTIGOS 74 E 229 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.872 DE 30 DE DEZEMBRO 
DE 1996, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.986, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei;
Art. 1º - O “caput” dos artigos 14, 
74 e 229 da Lei Municipal nº 2.872, de 30 de dezembro de 
1996, que “Institui o Código Tributário do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências”, alterada pela Lei 
Municipal nº 2.986 de 18 de dezembro de 1997, passam a 
ter, respectivamente, a seguinte redação: 
“Art. 14 - Os valores constantes da 
Planta Genérica de Valores - PGV - poderão ser revisados, 
anualmente, por uma comissão constituída de 09(nove) 
membros a seguir especificados: 
I - 03(três) representantes 
indicados pela Câmara Municipal;
II - 02(dois) servidores municipais 
indicados pelo Prefeito Municipal;
III - 01(um) representante indicado 
pelas imobiliárias do município, devidamente credenciado 
pelo Conselho Regional dos Corretores Imobiliários - 
CRECI;
IV - 01(um) representante indicado 
pela Plenária dos Conselhos Comunitários;
V - 01(um) representante indicado 
pela Associação Comercial e Industrial de Varginha;
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VI - 01(um) representante indicado 
pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA.
§ 1º - ... 
§ 2º - ...” 
“Art. 74 - A base de cálculo do 
imposto é: 
a - ... 
b - ... 
§ 1º - Nos casos em que se verificar 
latente discrepância entre o valor da PGV - Planta 
Genérica de Valores - e a situação real de mercado, para 
efeitos de lançamento do ITBI, o valor será atribuído pelo 
fisco.
§ 2º - O lançamento da base de 
cálculo, na Guia de Informação do ITBI, será precedido de 
vistoria “in loco” pelo avaliador para confirmação dos 
dados do imóvel.” 
“Art. 229 - Para lançamento e 
cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - considerar-se-á como valor venal dos 
imóveis aquele constante da Planta Genérica de Valores - 
PVG - vigente na data do lançamento. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo 
baixará Decreto anualmente, regulamentando o lançamento e 
a cobrança do IPTU, definindo: 
a - desconto para pagamento à vista, 
limitado a 50%(cinquenta por cento) do valor da base de 
cálculo;
b - acrescido de no máximo 10%(dez 
por cento) sobre o valor à vista para pagamento parcelado;
c - desconto de 80%(oitenta por 
cento) para pagamento à vista ou acrescido de no máximo 
10%(dez por cento) para pagamento parcelado, para prédios 
com área de até 60m²(sessenta metros quadrados), 
edificados em terrenos com até 250m²(duzentos e cinquenta 
3
metros quadrados) que se constituía como único imóvel do 
proprietário e que se destine a sua residência.” 
Art. 2º - Fica revogado o artigo 5º 
da Lei Municipal nº 2.986, de 18 de dezembro de 1997. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 
de agosto de 1998. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERNANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EDSON CREPALDI RETORI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA