norma nº 3139/1999

LEI Nº 3.139
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, 
INCLUINDO ALÍNEA “D” E ACRESCENTA § 
2º, AO ARTIGO 229, DA LEI MUNICIPAL 
Nº. 2.872/96, ALTERADA PELAS LEIS 
Nº 2.986/97 e 3.069/98. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei; 
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo 
Único para § 1º, incluindo a alínea “d” e acrescentando § 
2º ao artigo 229, da Lei Municipal nº. 2.872/96, alterada 
pelas Leis Municipais nº 2.986/97 e 3.069/98, alínea “d”, 
com a seguinte redação: 
“Artigo 229 - 
§ 1º - ... 
a) ...; 
b) ...; 
c) ....; 
d) desconto de 90% (noventa 
por cento) também para os imóveis urbanos 
destinados ou utilizados para a realização de 
exposições e feiras agropecuárias. 
§ 2º - Em contrapartida ao 
benefício concedido na alínea “d”, todos os 
eventos sociais do Município, continuarão 
isentos da taxa de aluguel, sob pena de 
tornar sem efeito o benefício.” 
Art. 2º - O disposto nesta Lei será 
adotado para efeito de apuração de possíveis débitos 
anteriores, ainda não prescritos. 
Lei nº 3.139
2
Art. 3º - Revogadas as disposições 
em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal Varginha, 22 de 
abril de 1999. 
TERESINHA DELFRARO DAVID 
PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
LUIZ FERNANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RENATO RESENDE PAIVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
PLANEJAMENTO URBANO