norma nº 2/2016

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 2/2016 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga a seguinte 
R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1° Ficam criados os seguintes cargos 
públicos no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de 
Varginha: 
Denominação Provimento Símbolo Quant. Valor 
Chefe do Serviço de Transporte Restrito CCL-03 ,1 R$ 2.124,07 
Assistente Legislativo Amplo CCL-03 1 R$ 2.124,07 
Art. 2° Fica extinto o seguinte cargo público 
no Quadro de Servidores da Cãmara Municipal de Varginha: 
Denominação Provimento 
¡
Símbolo Quantidade Valor 
Chefe do Serviço de CPD Amplo CCL-05 1 R$ 4.248,14 
Art. 3' O Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentário-financeiro, consta do Anexo I desta Lei. 
Art. 4° As atribuições dos respectivos Cargos 
criados constam do Anexo II desta Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria 
da Câmara Municipal de Varginha. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.carriaravarginha.mg.gov_br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
RÔMULO AZ v — e= RIBEIRO 
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA 
PASTOR FAUSTO A SILVA FRANÇA 
VICE PRESIDENTE 
CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha,30 de março de 2016; 
133° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
• Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: {35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.govbr e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.govbr / secretaria©carnaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Projeto de Resolução n° 4/2016 
O presente Relatório da Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro visa atender ao disposto na Lei 
Complementar n° 101/2000 (Art. 16 e 17), no que se refere à 
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental 
que acarrete aumento de despesa obrigatória de caráter 
continuado. A extinção do cargo de Chefe de CPD e a criação 
dos cargos de Chefe de Serviço de Transporte e Assistente 
Legislativo irão diminuir os gastos de pessoal, apesar de 
os vencimentos somarem o mesmo valor, como mostram as 
tabelas I e II: 
Tabela I - Cargo a ser extinto 
Chefe de CPD 2016 2017 2018 
R$ R$ 
Vencimentos R$ 4.248,14 4.503,03 4.773,21 
R$ R$ 
Total anual,férias 60.040,3 63.642,8 
e 13° salário R$ 43.897,45 8 O 
Tabela II - Cargos a serem criados 
2016 2017 2018 
Chefe de Serv. De R$ R$ 
Transporte R$ 2.124,07 2.251,51 2.386,61 
R$ R$ 
Total anual,férias 30.020,1 31.821,4 
e 13° salário R$ 21.948,72 9 O 
Assistente R$ R$ 
Legislativo R$ 2.124,07 2.251,51 2.386,61 
R$ R$ 
Total anual,férias 30.020,1 31.821,4 
e 13° salário R$ 21.948,72 9 O 
R$ R$ 
60.040,3 63.642,8 
Total Geral R$ 43.897,45 8 O 
9,J 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Isso se deve ao fato de que o cargo de Chefe de 
Serviço de Transporte será de recrutamento restrito, ou 
seja, será ocupado por um dos servidores que ocupam o cargo 
efetivo de motorista, diminuindo, assim os gastos com 
pessoal conforme as tabelas abaixo: 
Tabela III 
Motorista 2016 2017 2018 
R$ R$ 
Vencimentos R$ 1.331,12 1.410,99 1.495,65 
R$ R$ 
Total anual, 
salário 
férias e 13° R$ 
13.754,91 
18.813,1 
6 
19.941,9 
5 
Tabela IV 
Chefe de Serviço de 
Transporte 2016 2017 2018 
R$ R$ 
Vencimentos R$ 2.124,07 2.251,51 2.386,61 
R$ R$ 
Total anual, 
salário 
férias e 13° R$ 
21.948,72 
30.020,1 
9 
31.821,4 
O 
A tabela III elucida como será a projeção das despesas 
de pessoal de abril/2016 a dezembro/2016, 2017 e 2018, 
somando-se os vencimentos anuais, férias e 13° salário de 
um motorista ( cargo E-13), apenas com a manutenção do 
atual cargo e salário, com base em um ajuste anual de 6%. 
A tabela IV demonstra como reagirá o vencimento do 
servidor que obtiver o cargo de recrutamento restrito de 
Chefe de Serviço de Transporte levando em consideração 
assim como na tabela I, um reajuste de 6% ao ano. 
Por fim, a tabela V, logo abaixo, revela a diminuição 
anual da despesa com pessoal devido à extinção do cargo de 
Chefe de Serviço de CPD e criação dos cargos de Assistente 
Legislativo e Chefe de Serviço de Transporte. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravargínha.mg.gov_br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
Tabela V 
Impacto orçamentário 2016 2017 2018 
-R$ -R$ 
Total -R$ 8.193,82 11.207,03 11.879,45 
Portanto, haverá diminuição nas despesas com pessoal 
no valor de R$8.193,82 em 2016, R$ 11.207,03 em 2017 e R$ 
11.879,45 em 2018. 
Ressalta-se que o índice informado é apenas uma 
previsão, realizaram-se os cálculos prevendo um índice de 
reajuste de 6% ao ano, mas os valores poderão ser 
reajustados para mais ou para menos dependendo do reajuste 
anual, entrada e saída de servidores, entre muitos outros 
fatores que tem relação direta com o vencimento, como data 
de programação de férias, afastamentos, faltas, etc. 
Luana Amâncio Pereira Vilela - Contadora 
DECLARAÇÃO 
Declaro, para fins de atendimento ao disposto no 
inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, que 
tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro e que o 
mesmo não afetará as metas de resultado primário e nominal 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Varginha. 
Declaro ainda que o plano de cargos e carreira tem 
compatibilidade com a Lei Orçamentária anual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de 
Governo. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
Cântara Municipal de Varginha 
As despesas constantes do pagamento das despesas de 
pessoal correrão por conta de dotação orçamentária 
consignada no orçamento e serão computadas para aferição 
dos limites de despesas totais com pessoal fixados na Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Rômulo Azevedo Ribeiro 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://wwid.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO II 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
CLASSE: Chefe do Serviço de Transporte 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar as atividades de transporte, 
bem como organização de escalas, viagens, trajetos e 
manutenção de veículos da Câmara Municipal. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
• Supervisionar e orientar a execução dos trabalhos 
relacionados com seu campo de atuação objetivando a 
excelência na execução dos trabalhos de transporte; 
• Planejar e supervisionar a conservação e manutenção 
dos veículos e seus equipamentos e bem como sua 
guarda, conservação e manutenção; 
• Organizar a execução dos trajetos, determinado rota, 
veículo e motorista designado para tal; 
• Orientar e coordenar o preenchimento de planilhas, 
tabelas e mapas de controle de veículos; 
• Supervisionar o atendimento à Presidência, Vereadores 
e Servidores da Câmara Municipal, visando dar solução 
e encaminhamento às demandas apresentadas. 
FORMAÇÃO: Ensino Médio Completo 
SÍMBOLO: CCL-03 
RECRUTAMENTO: Restrito 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:IN.ww.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@carnaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
CLASSE: Assistente Legislativo 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar a Mesa 
Diretora no trâmite dos projetos em geral e bem como 
coordenar os procedimentos de reservas de proposições 
feitas pelos Vereadores. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
• Realização de consultas e controle de reservas de 
proposições; 
• Manutenção e controle de planilha de andamento e 
trâmites dos projetos de leis; 
• Conferência e arquivamento de publicações oficiais dos 
projetos de leis e legislações; 
• Realizar a formalização de encerramento da tramitação 
do projeto de lei; 
• Auxiliar a Secretaria Geral e Mesa Diretora na 
logística documental durante as reuniões ordinárias e 
extraordinárias da Câmara Municipal. 
FORMAÇÃO: Ensino Médio Completo 
SÍMBOLO: CCL-03 
RECRUTAMENTO: Amplo 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg,gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br