norma nº 7053/2022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.053, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA OS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA, 
PÚBLICA LIVRE ACESSO AOS CONTEÚDOS DE 
VIDEOMONITORAMENTO NA CIDADE DE 
VARGINHA-MG. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Municipio de Varginha 
compartilhará o acesso, por via remota, com a liberação 
integral ao conteúdo em midia gravada e ao vivo, de quaisquer 
câmeras de videomonitoramentos e outras similares em áudio 
eiou vídeo, controladas pelo Municipio ou por qualquer 
entidade ou órgão vinculado ao Poder Executivo, a todos os 
orgãos de Segurança Pública elencados na Constiuição Federal, 
que atuem dentro dos limites territoriais do Município de 
Varginha. 
§ 1° O acesso dos Órgãos de Segurança 
Pública dar-se-á por via remota, mediante tecnologia adequada 
que possibilite o imediato acesso "on-line" e virtual a toda a 
base de dados, controlada pelo Município de Varginha, 
independentemente de requerimento específico. 
§ 2° Observados os princípios da 
legalidade e oportunidade, os órgãos de Segurança Pública 
comprometem-se a zelar por todo o material disponibilizado, 
dentro de suas finalidades institucionais, cuidando ao máximo 
para a prevenção e/ou imediata repressão ao cometimento dos 
ilícitos, respondendo civil e penalmente por quaisquer abusos 
e/ou desvios de finalidade, nos termos da Lei. 
Lei n° 7.053 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor da data 
de sua publicação, gerando efeitos imediatos, 
independentemente de regulamentação por Decreto do Poder 
Executivo. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de novembro de 2022; 140° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
TO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
- - CARLOS HONÓRIO T NI JÚNIOR CORRÊA BERALDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
_!_NàMrR-6-MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO 
Lei n° 7.053