norma nº 7059/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.059, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO CENTRO ESPÍRITA CASA DA 
LUZ. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, a "ASSOCIAÇÃO CENTRO ESPÍRITA CASA DA LUZ". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de dezembro de 2022; 140° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
~. 4
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTO I JÚNIOR LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
RO MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO