norma nº 11/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 31 DE MAIO DE 2021. 
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 
N° 2.673/1995 - ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS 
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescentado o art. 18-A 
na Lei Municipal n° 2.673 de 15 de dezembro de 1995, que 
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS", com a 
seguinte redação: 
"Art. 18-A. A exoneração ou demissão de 
servidor de cargo público dependerá de 
prévio 'exame demissional', conforme 
ato regulamentado pelo Poder Executivo 
Municipal." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 31 
de maio de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LED AG IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR -MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
E‘ND CElaa600 
OR-GERAL DO MUNICÍPIO 
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