norma nº 7069/2022

Art. 3° A Associação beneficiária deverá 
prestar contas ao Município de Varginha do auxílio financeiro 
recebido, especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno 
- SECON, dentro .e 60 d (sessenta) dias corridos, contados do 
recebimento do reX s• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.069, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, ATRAVÉS 
DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DAS FOLIAS DE SANTOS 
REIS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
através da Fundação Cultural do Município de Varginha, autorizado a 
conceder à ASSOCIAÇÃO MINEIRA DAS FOLIAS DE SANTOS REIS, inscrita no 
CNPJ n° 43.749.486/0001-78, com sede na Rua Duque de Caxias, 167, 
bairro Vila Barcelona, Varginha - MG, representada pelo seu 
Presidente, auxílio financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) que será passado igualmente às Folias de Reis, que se 
apresentarem nas ruas. 
§ 1° 2 auxil-L - _) financeiro deverá ser 
repassado à Associação Mineira das Folias de Santos Reis e esta, por 
sua vez, fará o repasse às Companhias de Folias de Reis, que se 
apresentarem nas ruas e estiverem devidamente cadastradas no Sistema 
Municipal de Cultura e integrantes do Programa Estruturante de 
Resgate do Patrimônio Cultural Imaterial de Varginha, para o 
pagamento de suas despesas com a aquisção de vestimentas típicas, 
instrumentos musicais, adornos, transporte na locomoção dos membros 
e figurantes, dentre outros gastos que se fizerem necessários para a 
promoção de suas apresentações, bem como para o pagamento de 
despesas administrativas e contábeis da Associação, limitadas, neste 
caso, a 5% (cinco por cento) do total das despesas pagas. 
§ 2° A liquidação da despesa com o auxilio 
autorizado por esta Lei poderá ocorrer sob a forma de "reembolso" ou 
"indenização" à Associação Mineira das Folias de Santos Reis. 
Art. 2° O auxílio financeiro referenciado 
nesta Lei deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento, a ser estabelecido pela Fundação Cultural do Município de 
Varginha. 
Lei n° 7.069 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
•-) 
Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, a 
Fundação Cultural do Município de Varginha assinará com a Associação 
beneficiária os ajustes administrativos cabíveis. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito 
especial, se for o caso. 
Art. 6° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício de 2022, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
dezembro de 2022; 140' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO _.. 
1 
 ICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO DE GO )- O 
RO MARCELO DOS SANTOS CO A IO C TA BENFICA 
PROCURADOR-GERAL 1 RETOR SUPERINTE ENTE DA 
DO MUNICÍPIO FUNDAÇÃO C 0 MUNICÍPIO DE 
VARGINHA 
Lei n° 7.069