norma nº 7071/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. 
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 6.952, DE 21 DE 
MARÇO DE 2022. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal 
n° 6.952, de 21 de março de 2022, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RESTITUIR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDA AO ORÇAMENTO DA 
UNIÃO AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS - HRSM", passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1' Fica o Poder Executivo autorizado 
a restituir ao Hospital Regional do Sul de 
Minas HRSM, a importância de 
R$ 2.399.259,00 (dois milhões, trezentos e 
noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e 
nove reais) visando a construção de 
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) 
Pediátrica nas dependências daquele 
nosocômio". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
dezembro de 2022; 140° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÕRIO T ONI JÚNIOR LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MARCELO—f6$---$ÁNTOS 
OCURADOR-GERAL DO MUNICíPIO 
WADSON SILVA 
A FAZENDA