norma nº 4965/2008

PREFEITURA DO MU 1 P E VARGiNHA 
LEI Nk 4.965 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - MG, CRIA O INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
muNICÍPI0 DE VARGINHA INPREV E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Mu.nicJpio de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Now --• . 
TÍTULO I 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4é. CAPÍTULO 
4DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12 O Regime de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do município de Varginha - INPREV, 
reorganizado nos termos desta Lei, tem por finalidade assegurar, 
mediante contribuição, aos seus beneficiários, os meios de 
subsistência nos eventos de invalidem, doença, acidente em 
serviço, idade avançada, reclusão, morte e proteção à maternidade 
e à família. 
Art. 22 O Regime de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV, de 
caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo 
Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, 
inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e 
mantidas pelo Município e pelos seus segurados ativos, inativos e 
pensionistas nos termos de Lei específica. 
Art. 3R o Regime de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV rege-se 
pelos seguintes princípios: 
Lei n' 4.965 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
LEI N24.955 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - MG, CRIA O INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
4 
TÍTULO I 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
D O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° O Regime de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV, 
reorganizado nos termos desta Lei, tem por finalidade assegurar, 
mediante contribuição, aos seus beneficiários, os meios de 
subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em 
serviço, idade avançada, reclusão, morte e proteção à maternidade 
e à família. 
Art. 2 O Regime de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV, de 
caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo 
Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, 
inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e 
mantidas pelo Município e pelos seus segurados ativos, inativos e 
pensionistas nos termos de Lei específica. 
Art. 32 O Regime de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha INPREV rege-se 
pelos seguintes princípios: 
Lei n° 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
2 
I - universalidade de participação nos 
planos previdenciarios; 
11 - irredutibilidade do valor dos 
benefícios; 
III - veda a criação, majoração ou 
extensão de qualquer beneficio sem a correspondente fonte de 
custeio total; 
IV - custeio da previdência social dos 
servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, 
dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes Legislativo e 
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da 
contribuição compulsória dos segurados; 
V - subordinação das aplicações de 
reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos 
a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos benefícios; 
v1 - valor mensal das aposentadorias e 
pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país. 
CAPÍTULO II 
DOS BENEFICIÁRIOS 
Art. 42 Os beneficiários do regime de 
previdência social de que trata esta Lei, classificam-se como 
seguradas e dependentes, nos termos das Seções T e II deste 
Capitulo. 
Seção I 
Dos Segurados 
Art. 5 Consideram-se segurados 
obrigatórios, os servidores públicos titulares de cargos efetivos 
vinculados à administração direta, autárquica e fundacional, os 
inativos e os pensionistas. 
5 1/ AO servidor ocupante, 
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre 
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de 
emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. 
s 2/ O servidor público titular de cargo 
efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, filiado ao Regime Próprio de Previdência Sacia]. - 
L 
/4 .Pa" 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- universalidade de participação nos 
planos previdenciários; 
II - irredutibilidade do valor dos 
benefícios; 
III - veda a criação, majoração ou 
extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de 
custeio total; 
IV - custeio da previdência social dos 
servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, 
dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes Legislativo e 
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da 
contribuição compulsória dos segurados; 
V - subordinação das aplicações de 
reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos 
a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos benefícios; 
v1 - valor mensal das aposentadorias e 
pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país. 
CAPÍTULO II 
DOS BENEFICIÁRIOS 
Art. 42 Os beneficiários do regime de 
previdência social de que trata esta Lei, classificam-se como 
segurados e dependentes, nos termos das Seções 1 e II deste 
Capítulo. 
Seção I 
Dos Segurados 
Art. 52 Consideram-se segurados 
obrigatórios, os servidores públicos titulares de cargos efetivos 
vinculados à administração direta, autárquica e fundacional, os 
inativos e os pensionistas. 
§ 1 Ao servidor ocupante, 
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre 
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de 
emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. 
§ 22 O servidor público titular de cargo 
efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, filiado ao Regime Próprio de Previdência Social - 
Lei n" 4.965 
desde que 
contribuição 
para fins da 
para o regim 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RPM, permanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem, 
nas seguintes situações: 
• - quando cedida, com ou sem ônus 
para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta 
ou indireta de outro ente federativo; 
II - quando licenciado, desde que o 
tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício 
no cargo; 
III - quando licenciado por interesse 
particular: 
IV - durante o afastamento do cargo 
efetivo para o exercício de mandato eletivo; 
✓ - durante o afastamento do pais por 
cessão ou licenciamento com remuneração. 
incisos 1, 
E 3/ Ao servidor de que trata o § 22, 
não perceba remuneração, caberá manter a sua 
individual, bem como a contribuição do Município, 
contagem do respectivo tempo de contribuição, 
E 4" o recolhimento das contribuições 
e de que trata esta Lei, nas hipóteses elencadas nos 
II e III do § 22, correspondente à contribuição do 
Município e do servidor, é de responsabilidade do órgão ou 
entidade em que o servidor estiver em exercício. 
E 52 Na hipótese de acumulação 
remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado 
obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. 
g 6 o segurado aposentado por qualquer 
regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em 
comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletiva 
federal, estadual, distrital ou municipal, vincula-se, 
obrigatoriamente, ao RGPS. 
E 72Até 15 de dezembro de 1998, o 
servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, 
de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo 
poderia estar vinculado a regime próprio que assegurasse, rio 
mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em 
Lei do respectivo ente federativo. 
§ 13 2 O servidor estável abrangido pelo 
artigo 19 do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias e o 
admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenham cumprido, 
Lei .if' 4,9455 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
RPPS, permanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem, 
nas seguintes situações: 
- quando cedido, com ou sem ônus 
para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta 
ou indireta de outro ente federativo; 
II - quando licenciado, desde que o 
tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício 
no cargo; 
/II - quando licenciado por interesse 
particular; 
IV - durante o afastamento do cargo 
efetivo para o exercício de mandato eletivo; 
V - durante o afastamento do país por 
cessão ou licenciamento com remuneração. 
5 32 Ao servidor de que trata o 5 22, 
desde que não perceba remuneração, caberá manter a sua 
contribuição individual, bem como a contribuição do Município, 
para fins da contagem do respectivo tempo de contribuição. 
5 42 O recolhimento das contribuições 
para o regime de que trata esta Lei, nas hipóteses elencadas nos 
incisos I, II e III do § 22, correspondente à contribuição do 
Município e do servidor, é de responsabilidade do órgão ou 
entidade em que o servidor estiver em exercício. 
5 52 Na hipótese de acumulação 
remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado 
obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. 
5 6u 0 segurado aposentado por qualquer 
regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em 
comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo 
federal, estadual, distrital ou municipal, vincula-se, 
obrigatoriamente, ao RGPS. 
5 72Até 15 de dezembro de 1998, o 
servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, 
de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo 
poderia estar vinculado a regime próprio que assegurasse, no 
mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em 
Lei do respectivo ente federativo. 
5 82 O servidor estável abrangido pelo 
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o 
admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenham cumprido, 
Lei n° 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no 
serviço público, podem ser filiados ao regime próprio, desde que 
expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do respectivo 
ente federativo. 
g gm O servidor estável de que trata o 
parágrafo anterior e que não esteja amparado pelo regime próprio 
é segurada do Regime Geral de Previdência Social. 
Subseção 1 
Da Inscrição 
Art. 61 A inscrição do servidor junto ao 
regime de previdência social de que trata esta Lei decorre 
automaticamente do seu ingresso no serviço público do Município 
de Varginha - MG. 
Parágrafo único. É de responsabilidade do 
segurado a atualização de seus dados e dos seus dependentes, 
junto ao órgão gestor do regime próprio de previdência social de 
que trata esta Lei. 
Subseção II 
De suspensão de Inscrição 
contribuir para o 
por mais de 3 
alternadamente, 
restabelecimento 
Art. 7 O segurado 
regime de previdência de 
(três) meses consecutivos, 
terá seus 
e regularização 
que deixar de 
que trata esta Lei, 
ou 6 (seis) meses 
direitos suspensos até o 
das respectivas contribuições. 
Subseção //I 
Do Cancelamento de Inscrição 
Art. 8a Será cancelada a inscrição do 
segurado que, não estando em gozo de beneficio proporcionado por 
este regime de previdência, perder a condição de servidor público 
do Município de Varginha. 
Seção II 
Dos Dependentes 
Art. 91 Consideram-se beneficiários do 
regime de previdência social de que trata esta Lei, na condição 
Lei f' 4.963 
Art. 72O segurado 
regime de previdência de 
(três) meses consecutivos, 
contribuir para o 
por mais de 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no 
serviço público, podem ser filiados ao regime próprio, desde que 
expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do respectivo 
ente federativo. 
5 99O servidor estável de que trata o 
parágrafo anterior e que não esteja amparado pelo regime próprio 
é segurado do Regime Geral de Previdência Social. 
Subseção I 
Da Inscrição 
Art. 6 A inscrição do servidor junto ao 
regime de previdência social de que trata esta Lei decorre 
automaticamente do seu ingresso no serviço público do Município 
de Varginha - MG. 
Parágrafo único. É de responsabilidade do 
segurado a atualização de seus dados e dos seus dependentes, 
junto ao órgão gestor do regime próprio de previdência social de 
que trata esta Lei. 
Subseção II 
Da Suspensão de Inscrição 
alternadamente, terá seus 
restabelecimento e regularização 
que deixar de 
que trata esta Lei, 
ou 6 (seis) meses 
direitos suspensos até o 
das respectivas contribuições. 
Subseção //I 
Do Cancelamento de Inscrição 
Art. 61 Será cancelada a inscrição do 
segurado que, não estando em gozo de benefício proporcionado por 
este regime de previdência, perder a condição de servidor público 
do Município de Varginha. 
Seção II 
Dos Dependentes 
Art. 92 Consideram-se beneficiários do 
regime de previdência social de que trata esta Lei, na condição 
Leí nd 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
de dependentes do segurado: 
- o cônjuge, a companheira ou o 
companheiro, na constância, respectivamente, do casamento ou da 
união estável; 
11 - o filho solteiro não emancipado, 
de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos; filhos 
definitivamente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda 
e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato 
gerador do beneficio; 
III - os pais; 
iv - irmão solteiro não emancipado, de 
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou 
definitivamente inválido ou incapaz, se solteiro e sem renda e 
desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato 
gerador do benefício. 
5 lg A existência de dependentes 
mencionados nos incisos I e II deste artigo, exclui do direito às 
prestações, os dependentes previstos nos incisos III e IV. 
5 2 Equiparam-se aos filhos, nas 
condições do inciso II do art. 92, mediante declaração escrita do 
segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o 
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens 
suficientes para o próprio sustento e educação. 
E 32 Considera-se companheira ou 
companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável 
com o segurado ou com a segurada. 
5 4 União estável é aquela verificada 
entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem 
solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou 
tenham filhos em comum, enquanto não se separarem. 
5 52A dependência econômica das pessoas 
mencionadas nos incisos I e II deste artigo é presumida, devendo 
ser comprovada a dos dependentes referidos nos incisos III e IV, 
conforme critérios dispostos no Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS no que couber. 
5 6 0 companheiro ou a companheira 
homossexual de servidor ou servidora poderá integrar o rol dos 
dependentes, desde que comprovada a união estável, concorrendo 
para fins de pensão com os dependentes previstos nos 
incisos I e II. 
5 7g O menor sob tutela, somente poderá 
ser equiparado aos filhos do segurado, mediante apresentação de 
Lei ti" 4.9155 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
de dependentes do segurado: 
- o cônjuge, a companheira ou o 
companheiro, na constância, respectivamente, do casamento ou da 
união estável; 
11 - o filho solteiro não emancipado, 
de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos; filhos 
definitivamente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda 
e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato 
gerador do benefício; 
III - os pais; 
iv - irmão solteiro não emancipado, de 
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou 
definitivamente inválido ou incapaz, se solteiro e sem renda e 
desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato 
gerador do benefício. 
§ 12A existência de dependentes 
mencionados nos incisos I e II deste artigo, exclui do direito às 
prestações, os dependentes previstos nos incisos III e IV. 
5 22 2quiparam-se aos filhos, nas 
condições do inciso II do art. 92, mediante declaração escrita do 
segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o 
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens 
suficientes para o próprio sustento e educação. 
5 32 Considera-se companheira ou 
companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável 
com o segurado ou com a segurada. 
5 42 União estável é aquela verificada 
entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem 
solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou 
tenham filhos em comum, enquanto não se separarem. 
5 52A dependência econômica das pessoas 
mencionadas nos incisos I e II deste artigo é presumida, devendo 
ser comprovada a dos dependentes referidos nos incisos III e IV, 
conforme critérios dispostos no Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS — no que couber. 
5 6 2o companheiro ou a companheira 
homossexual de servidor ou servidora poderá integrar o rol dos 
dependentes, desde que comprovada a união estável, concorrendo 
para fins de pensão com os dependentes previstos nos 
incisos I e II. 
5 7a O menor sob tutela, somente poderá 
ser equiparado aos filhos do segurado, mediante apresentação de 
Lei n°4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
termo de tutela. 
Subseção 1 
Da Inscrição 
Art. 10. Incumbe ao segurado a inscrição 
de seus dependentes junto ao regime de previdência social de que 
trata esta Lei, que poderão promovê-la, se ele falecer sem tê-1a 
efetivado. 
ffl 12 A inscrição de dependente inválido 
requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica. 
§ 25, As informações referentes aos 
dependentes deverão ser comprovadas documentalmente. 
f 31 A perda da condição de segurado 
implica o automático cancelamento da inscrição de seus 
dependentes. 
Subseção II 
Da Perda de Qualidade de Dependente 
Art. 11. A perda da qualidade de 
dependente ocorrerá: 
• - para o cônjuge, pela separação 
judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha sido 
assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do 
casamento, em sentença transitada em julgado; 
II - para o(a) companheíro(a), pela 
cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto 
não lhe for garantida a prestação de alimentos; 
III - para o separado judicialmente 
ou divorciado com percepção de alimentos, pelo concubinato ou 
união estável ou casamento; 
IV - para o filho e o irmão, de qualquer 
condição, ao casarem-se, ou ao completarem 21 (vinte e um) anos 
de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que 
inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente do 
disposto no art. 5', Parágrafo único, incisos I e IV do Código 
Civil; 
✓ - para os beneficiários 
economicamente dependentes, quando cessar essa situação; 
vi - para o inválido, pela cessação da 
invalidez ou pela emancipação; para o dependente em geral, pelo 
Lei n' 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
termo de tutela. 
Subseção I 
Da Inscrição 
Art. 10. Incumbe ao segurado a inscrição 
de seus dependentes junto ao regime de previdência social de que 
trata esta Lei, que poderão promovê-la, se ele falecer sem tê-la 
efetivado. 
fi 12 A inscrição de dependente inválido 
requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica. 
§ 22 As informacUs referentes aos 
dependentes deverão ser comprovadas documentalmente. 
32A perda da condição de segurado 
implica o automático cancelamento da inscrição de seus 
dependentes. 
Subseção II 
Da Perda de Qualidade de Dependente 
Art. 11. A perda da qualidade de 
dependente ocorrerá: 
- para o cônjuge, pela separação 
judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha sido 
assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do 
casamento, em sentença transitada em julgado; 
II - para o(a) companheiro(a), pela 
cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto 
não lhe for garantida a prestação de alimentos; 
III - para o separado judicialmente 
ou divorciado com percepção de alimentos, pelo concubinato ou 
união estável ou casamento; 
IV - para o filho e o irmão, de qualquer 
condição, ao casarem-se, ou ao completarem 21 (vinte e um) anos 
de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que 
inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente do 
disposto no art. 52 , parágrafo único, incisos I e IV do Código 
Civil; 
v - para os beneficiários 
economicamente dependentes, quando cessar essa situação; 
vi - para o inválido, pela cessação da 
invalidez ou pela emancipação; para o dependente em geral, pelo 
Lei n" 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
falecimento ou pela perda da qualidade de segurado por aquele de 
quem depende; 
VII - pela exoneração ou demissão do 
servidor. 
CAPÍTULO III 
PLANO DE CUSTEIO 
Art. 12. O Regime de Previdência 
estabelecido por esta Lei é custeado mediante recursos de 
contribuições do Município de Varginha, através dos órgãos dos 
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e 
fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas bem 
assim por outros recursos que lhe forem atribuídos, na forma ao 
art. 115 desta Lei e das Seções I e II, deste capitulo. 
5 12 O Município é o responsável pela 
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, 
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. 
5 22 O plano de custeio do RPPS será 
revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, 
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. 
5 32 O Demonstrativo de Resultado da 
Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Ministério da 
Previdência Social até 31 de julho de cada exercício. 
Art. 13. Os recursos previdenciários, 
originados das fontes de custeio previstas no art. 115, somente 
poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios 
previdenciários relacionados no art. 37, inciso I, alíneas "a", 
"b", "c", 'e" e, inciso II, alínea "a", referente ao valor 
destinado à taxa de administração. 
Art. 14. É vedada a utilização dos 
recursos previdenciários para custear ações de assistência 
social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias, ainda 
que, por acidente em serviço. 
Seção I 
Contribuição do Segurado 
Art. 15, Constitui fato gerador das 
Lei rr" 4.965 „FP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
falecimento ou pela perda da qualidade de segurado por aquele de 
quem depende; 
VII - pela exoneração ou demissão do 
servidor. 
CAPÍTULO III 
PLANO DE CUSTEIO 
Art. 12. O Regime de Previdência 
estabelecido por esta Lei é custeado mediante recursos de 
contribuições do Município de Varginha, através dos órgãos dos 
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e 
fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas bem 
assim por outros recursos que lhe forem atribuídos, na forma ao 
art. 115 desta Lei e das Seções I e II, deste Capítulo. 
5 12 O Município é o responsável pela 
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, 
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. 
á 2 O plano de custeio do RPPS será 
revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, 
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, 
32 O Demonstrativo de Resultado da 
Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Ministério da 
Previdência Social até 31 de julho de cada exercício. 
Art. 13. Os recursos previdenciários, 
originados das fontes de custeio previstas no art. 115, somente 
poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios 
previdenciários relacionados no art. 37, inciso I, alíneas "a", 
"b", "c", "e" e, inciso II, alínea "a", referente ao valor 
destinado à taxa de administração. 
Art. 14. É vedada a utilização dos 
recursos previdenciários para custear ações de assistência 
social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias, ainda 
que, por acidente em serviço. 
Seção I 
Contribuição do Segurado 
Art. 15. Constitui fato gerador das 
Lei ri" 4,965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
contribuições para o regime de previdência do Município, a 
percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade 
econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, 
inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais 
ou das autarquias e das fundações públicas, tornando-se como base 
de cálculo as parcelas previstas no art. 20. 
5 12 A contribuição mensal dos segurados 
para o regime de previdência de que trata esta Lei, obedecerá, 
para efeito de incidência, alíquota estabelecida por intermédio 
de cálculo atuarial, conforme definido em Lei especifica. 
5 22 Para o cálculo das contribuições 
incidentes sobre a gratificação natalina, será observada a mesma 
aliquota. 
6 3* No caso de inexistência ou suspensão 
de remuneração, caberá ao segurado a obrigação de recolhimento, 
diretamente ao INPREV, das contribuições pessoais e do Município, 
considerando a base de cálculo prevista no art. 20. 
Seção II 
Da Contribuição do Município 
Art. 16. A contribuição do Município de 
Varginha, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, 
inclusive de suas autarquias e fundações, para e INPREV. não 
poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do 
segurado. 
Parágrafo único. A alíquota de 
contribuição de que trata o caput deste artigo será estabelecida 
por meio de cálculo atuarial e constará de Lei específica. 
Art. 17. O Município é responsável pela 
cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas 
atuarialmente no regime de previdência, na forma da Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 18. O aporte adicional previsto 
atuarialmente, assim corno as transferências referentes à 
amortização de eventuais déficits verificados no regime de 
previdência do Município, não serão computados para efeito da 
limitação de que trata o art. 16. 
Art, 19. A contribuição previdenciária do 
Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e 
Lei re" 4.96.5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
contribuições para o regime de previdência do Município, a 
percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade 
econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, 
inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais 
ou das autarquias e das fundações públicas, tomando-se como base 
de cálculo as parcelas previstas no art. 20. 
5 12 A contribuição mensal dos segurados 
para o regime de previdência de que trata esta Lei, obedecerá, 
para efeito de incidência, alíquota estabelecida por intermédio 
de cálculo atuarial, conforme definido em Lei específica. 
5 22 Para o cálculo das contribuições 
incidentes sobre a gratificação natalina, será observada a mesma 
alíquota. 
5 32 No caso de inexistência ou suspensão 
de remuneração, caberá ao segurado a obrigação de recolhimento, 
diretamente ao INPREV, das contribuições pessoais e do Município, 
considerando a base de cálculo prevista no art. 20. 
Seção II 
Da Contribuição do Município 
Art. 16. A contribuição do Município de 
Varginha, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, 
inclusive de suas autarquias e fundações, para o INPREV, não 
poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do 
segurado. 
Parágrafo único. A alíquota de 
contribuição de que trata o caput deste artigo será estabelecida 
por meio de cálculo atuarial e constará de Lei específica. 
Art. 17. O Município é responsável pela 
cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas 
atuarialmente no regime de previdência, na forma da Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 18. O aporte adicional previsto 
atuarialmente, assim como as transferências referentes à 
amortização de eventuais déficits verificados no regime de 
previdência do Município, não serão computados para efeito da 
limitação de que trata o art. 16. 
Art. 19. A contribuição previdenciária do 
Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e 
lí 
Lein".4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, 
para o INPREV será constituída de recursos adicionais do 
Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária 
Anual. 
CAPÍTULO IV 
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES 
Art. 20. Considera-se base de cálculo das 
contribuições o valor constituído pelo vencimento do cargo 
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes 
estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual ou 
demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou 
incorporáveis, na forma de legislação especifica, percebidas pelo 
segurado, excluídas: 
I - a parcela percebida em 
decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de 
confiança; 
11 - indenização de transporte; 
III - as parcelas remuneratórias pagas 
em decorrência de local de trabalho; 
- as diárias para viagens; 
- a ajuda de custo; 
▪ o salário-família; 
- o auxílio-alimentação; 
- o abono de permanência de que 
cujo caráter 
IV 
V 
VI 
VII 
VIII 
trata o art. 65 desta Lei; 
- outras 
indenizatório esteja definido em Lei. 
parcelas 
5 12O servidor efetivo investido em um 
cargo em comissão que optar, exclusivamente, pela percepção da 
remuneração fixada para esse cargo, terá como base de 
contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao 
respectivo cargo efetivo. 
§ 22 Na hipótese de licenças ou ausências 
que importem em redução da base de cálculo das contribuições do 
servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido, caso não 
se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto 
neste artigo. 
Lei 4,965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, 
para o INPREV será constituída de recursos adicionais do 
Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária 
Anual. 
CAPÍTULO IV 
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES 
Art. 20. Considera-se base de cálculo das 
contribuições o valor constituído pelo vencimento do cargo 
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes 
estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual ou 
demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou 
incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo 
segurado, excluídas: 
I - a parcela percebida em 
decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de 
confiança; 
II - indenização de transporte; 
II/- as parcelas remuneratórias pagas 
em decorrência de local do trabalho; 
IV - as diárias para viagens; 
V 
VI 
VII 
VIII 
trata o art. 65 desta Lei; 
XX- outras parcelas cujo caráter 
indenizatário esteja definido em Lei. 
§ 12 O servidor efetivo investido em um 
cargo em comissão que optar, exclusivamente, pela percepção da 
remuneração fixada para esse cargo, terá como base de 
contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao 
respectivo cargo efetivo. 
f 22 Na hipótese de licenças ou ausências 
que importem em redução da base de cálculo das contribuições do 
servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido, caso não 
se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto 
neste artigo. 
- a ajuda de custo; 
o salário-família; 
o auxílio-alimentação; 
o abono de permanência de que 
L 
Lei n°4,965 
Lei ,1" 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 32 A contribuição dos segurados 
inativas e pensionistas incidirá sobre a parcela dos proventos de 
aposentadorias e pensões concedidas pelos RPPS que supere o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do RP. 
5 42 A parcela dos benefícios sobre a 
qual incidirá a contribuição será calculada mensalmente, 
observadas as alterações no limite máximo de benefícios do RGPS. 
§ 52 Quando o beneficiário for portador 
de doença incapacitante, conforme definido em Lei e de acordo com 
o laudo médico pericial, a contribuição prevista no parágrafo 32 
incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e 
de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para 
os benefícios do RGPS. 
E 6/ A contribuição calculada sobre o 
benefício de pensão por morte terá como base de cálculo o valor 
total desse beneficio, independentemente do número de cotas, 
sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na 
proporção de cada cotaparte. 
§ 72 Incide contribuição prevídenciáría 
sobre o valor do beneficio da servidor em gozo de 
salário-maternidade, auxílio-doença e auxilio-reclusão e, sobre 
os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o 
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa￾5 8° O abono anual será considerado, para 
fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição 
relativa ao mês em que for pago, 
5 92Para o segurado em regime de 
acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do 
RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada 
cargo. 
1; 102 A responsabilidade pelo desconto, 
recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I 
e II do art. 115 será do dirigente do órgão ou entidade que 
efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá em até 
52 dia útil do mês subseqüente. 
Art. 21. No caso de cessão de servidores 
titulares de cargo efetivo do Município para outro órgão ou 
entidade da administração direta ou indireta da União, dos 
Estados ou de outro município, com ônus para o cessionário, 
inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de 
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10 
5 32 A contribuição dos segurados 
inativos e pensionistas incidirá sobre a parcela dos proventos de 
aposentadorias e pensões concedidas pelos RPPS que supere o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. 
5 42 A parcela dos benefícios sobre a 
qual incidirá a contribuição será calculada mensalmente, 
observadas as alterações no limite máximo de benefícios do RGPS. 
5 52 Quando o beneficiário for portador 
de doença incapacitante, conforme definido em Lei e de acordo com 
o laudo médico pericial, a contribuição prevista no parágrafo 32 
incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e 
de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para 
os benefícios do RGPS. 
5 52A contribuição calculada sobre o 
benefício de pensão por morte terá como base de cálculo o valor 
total desse benefício, independentemente do número de cotas, 
sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na 
proporção de cada cotaparte. 
72 Incide contribuição previdenciária 
sobre o valor do benefício do servidor em gozo de 
salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão e, sobre 
os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o 
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. 
82 O abono anual será considerado, para 
fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição 
relativa ao mês em que for pago. 
5 92Para o segurado em regime de 
acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do 
RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada 
cargo. 
1401000 5 102 A responsabilidade pelo desconto, 
recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I 
e II do art. 115 será do dirigente do órgão ou entidade que 
efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá em até 
5Q dia útil do mês subseqüente. 
Art. 21. No caso de cessão de servidores 
titulares de cargo efetivo do Município para outro órgão ou 
entidade da administração direta ou indireta da União, dos 
Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, 
inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de 
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver 
Lei Pi" 4.%5 
L 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
11 
em exercício a recolhimento e repasse das contribuições devidas 
pelo Município ao RPPS, conforme inciso I do art. 115. 
5 1R O desconto e repasse da contribuição 
devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso II do art. 115, 
serão de responsabilidade: 
I - do Município de Varginha - MG, 
no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar a ser 
feito na origem; 
II - do órgão cessionário, na hipótese de 
a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da 
contribuição prevista no caput do art. 21. 
5 22 No termo ou a 
servidor com ônus para o órgão cessionário, 
responsabilidade desse pelo desconto, reoolhime 
contribuições previdenciárias ao RPPS, 
informados mensalmente pelo Município, 
to de cessão do 
será prevista a 
nto e repasse das 
conforme valores 
Art. 22. O servidor afastado ou 
licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de 
remuneração pelo município, somente contará o respectivo tempo de 
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, 
mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata os 
incisos I e II do art. 115. 
Parágrafo único. A contribuição a que se 
refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, 
observado o disposto nos art. 23 e 24. 
Art. 23. Nas hipóteses de cessão, 
licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o 
parágrafo 2° do art. 52, o cálculo da contribuição será feito de 
acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular, 
conforme previsto nos arts. 15 e 16 desta Lei. 
5 12 Nos casos de que trata o caput, as 
contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o 5° 
dia útil do mâs subseqüente àquele a que as contribuições 
referirem-se, prorrogando-se o vencimento para o dia útil 
subseqüente, quando não houver expediente bancário no dia. 
3 22 Na hipótese de alteração na 
Lei n' 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
11 
em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas 
pelo Município ao RPPS, conforme inciso 1 do art. 115. 
Ç 12 O desconto e repasse da contribuição 
devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso II do art. 115, 
serão de responsabilidade: 
I - do Município de Varginha - MG, 
no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar a ser 
feito na origem; 
II - do órgão cessionário, na hipótese de 
a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da 
contribuição prevista no caput do art. 21. 
Ç 22No termo ou ato de cessão do 
servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a 
responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das 
contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores 
informados mensalmente pelo Município, 
Art. 22. O servidor afastado ou 
licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de 
remuneração pelo Município, somente contará o respectivo tempo de 
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, 
mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata os 
incisos I e II do art. 115. 
Parágrafo único. A contribuição a que se 
refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, 
observado o disposto nos art. 23 e 24. 
Art. 23. Nas hipóteses de cessão, 
licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o 
parágrafo 2° do art. 52, o cálculo da contribuição será feito de 
acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular, 
conforme previsto nos arts. 15 e 16 desta Lei. 
5 12 Nos casos de que trata o caput, as 
contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o 5° 
dia útil do mês subseqüente àquele a que as contribuições 
referirem-se, prorrogando-se o vencimento para o dia útil 
subseqüente, quando não houver expediente bancário no dia. 
5 29 Na hipótese de alteração na 
Lei n° 4,9455 C? of 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de 
que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente. 
Art. 24. A contribuição previdenciária 
recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros 
aplicáveis aos tributos municipais, além da cobrança de juros de 
mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 
2% (dois por cento), sem prejuízo da responsabilização e das 
demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável. 
Art. 25. Salvo na hipótese de 
recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições 
pagas para o RPPS. 
CAPÍTULO V 1!1 
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIEUIÇõES 
Art. 26. A arrecadação e o recolhimento 
mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao 
regime de previdência do Município pelos segurados, pelo ente 
público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser 
efetuados ao INPREV até o 52 (quinto) dia do mês subseqüente ao 
da ocorrência do respectivo fato gerador. 
Art. 27. O encarregado de ordenar ou de 
supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos 
segurados devidas ao regime de previdência do Município criado 
por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo 
legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma 
prevista no artigo l35, incisos II e IIY, do Código Tributário 
Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades 
cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, 
civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e 
da responsabilidade do poder, órgão autônomo, autarquias ou 
fundações públicas municipais a que for vinculado por essas 
mesmas contribuições e penalidades. 
Art. 28. Quando houver inadimplência do 
Município por prazo superior a 30 (trinta) dias será efetuada a 
retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FE5M e 
repassado ao Instituto o valor correspondente às contribuições 
previdenciárias e seus devidos acréscimos legais, mediante acordo 
celebrado com o Município, contendo cláusula desde j autorizada. 
Art. 29. As contribuições pagas em atraso 
Lel n' 4,9415 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de 
que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente. 
Art. 24. A contribuição previdenciária 
recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros 
aplicáveis aos tributos municipais, além da cobrança de juros de 
mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 
2% (dois por cento), sem prejuízo da responsabilização e das 
demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável. 
Art. 25. Salvo na hipótese de 
recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições 
pagas para o RPPS. 
CAPÍTULO V 
110 
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 
Art. 26. A arrecadação e o recolhimento 
mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao 
regime de previdência do Município pelos segurados, pelo ente 
público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser 
efetuados ao INPREV até o 5 (quinto) dia do mês subseqüente ao 
da ocorrência do respectivo fato gerador. 
Art. 27. O encarregado de ordenar ou de 
supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos 
segurados devidas ao regime de previdência do Município criado 
por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo 
legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma 
prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário 
Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades 
cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, 
civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e 
da responsabilidade do poder, órgão autônomo, autarquias ou 
fundações públicas municipais a que for vinculado por essas 
mesmas contribuições e penalidades. 
Art. 28. Quando houver inadimplência do 
Município por prazo superior a 30 (trinta) dias será efetuada a 
retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e 
repassado ao Instituto o valor correspondente às contribuições 
previdenciãrias e seus devidos acréscimos legais, mediante acordo 
celebrado com o Município, contendo cláusula desde já autorizada. 
Art. 29. As contribuições pagas em atraso 
L.ei n°4,965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
L3 
ficam sujeitas à atualização pelo índice de correção dos tributas 
municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por 
cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por 
cento}, sem prejuízo da responsabilização e das demais 
penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável. 
CAPíTULO VI 
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO 
Art. 30. Para efeito de aposentadoria, é 
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na 
administração pública e na atividade privada, hipótese em que os 
regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente. 
5 12 A compensação financeira será feita 
junto ao regime ao qual o servidor público esteve vinculado, sem 
que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus 
dependentes, conforme dispuser a Lei. 
§ 22O tempo de contribuição previsto 
neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde 
que não concomitante com tempo de serviço público computado para 
o mesmo fim. 
§ 32 As aposentadorias concedidas com 
base na contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo 
deverão evidenciar a tempo de contribuição na atividade privada 
ou o de contribuição na condição de servidor público titular de 
cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação 
financeira. 
Art. 31. O beneficio resultante de 
contagem de tempo de serviço na forma deste Capitulo será 
concedido e paga pelo regime previdenciário responsável pela 
concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão 
dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, 
observada a respectiva legislação. 
Art. 32. Na hipótese de acúmulo legal de 
cargos, o tempo de contribuição referente a cada cargo será 
computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo 
anterior a que se refere o art. 30, para mais de um benefício. 
Art. 33. Para cálculo dos proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição será utilizada fração, 
Lei n' 4.9'65 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
l3 
ficam sujeitas à atualização pelo índice de correção dos tributos 
municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por 
cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por 
cento), sem prejuízo da responsabilização e das demais 
penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável. 
CAPÍTULO VI 
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO 
Art. 30. Para efeito de aposentadoria, é 
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na 
administração pública e na atividade privada, hipótese em que os 
regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente. 
5 12 A compensação financeira será feita 
junto ao regime ao qual o servidor público esteve vinculado, sem 
que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus 
dependentes, conforme dispuser a Lei. 
5 29 O tempo de contribuição previsto 
neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde 
que não concomitante com tempo de serviço público computado para 
o mesmo fim. 
5 32As aposentadorias concedidas com 
base na contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo 
deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada 
ou o de contribuição na condição de servidor público titular de 
cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação 
financeira. 
Art. 31. O benefício esultante de 
contagem de tempo de serviço na forma deste Capítulo será 
concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela 
concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão 
dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, 
observada a respectiva legislação. 
Art. 32. Na hipótese de acúmulo legal de 
cargos, o tempo de contribuição referente a cada cargo será 
computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo 
anterior a que se refere o art. 30, para mais de um beneficio. 
Art. 33. Para cálculo dos proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição será utilizada fração, 
Ler r.r" 4, 965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
14 
cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo 
necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos 
integrais, conforme art. 44, não se aplicando, a redução de que 
trata a aposentadoria especial de professor, prevista no art. 45. 
§ 12 A fração de que trata o caput deste 
artigo será aplicada sobre o valor dos proventos calculado 
conforme art. 66, observando-se, previamente, a aplicação do 
limite de que trata o art. 66, § IP' desta Lei. 
Ç 22 Os períodos de tempo utilizados no 
cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de 
dias. 
Art. 34. O servidor afastado ou 
licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem 
recebimento de remuneração do ente federativo, somente contará o 
respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de 
aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, 
conforme definido nesta Lei. 
§ X2 A contribuição efetuada durante o 
afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos 
requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no 
serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de 
aposentadoria. 
§ 22 Na omissão da Lei quanto ao ônus 
pela contribuição do ente federativo, o repasse à unidade gestora 
do RPPS do valor correspondente continuará sob a responsabilidade 
do ente, 
CAPÍTULO VII 
DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRIBUIÇÃO 
Art. 35. Os valores das remunerações a 
serem utilizadas no cálculo de que trata o art. 66, bem como o 
tempo de contribuição correspondente, serão comprovados mediante 
documento fornecido pelas unidades gestoras dos regimes de 
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou, na falta 
daquele, por outro documento público, sendo passíveis de 
confirmação as informações fornecidas. 
Leí r4,965 
DOS DOCUMENTOS COMPROBATUTOS DA CONTRIBUIÇÃO 
Art. 35. Os valores das remunerações a 
serem utilizadas no cálculo de que trata o art. 66, bem como o 
tempo de contribuição correspondente, serão comprovados mediante 
documento fornecido pelas unidades gestoras dos regimes de 
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou, na falta 
daquele, por outro documento público, sendo passíveis de 
confirmação as informações fornecidas. 
Lei frt".4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
14 
cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo 
necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos 
integrais, conforme art. 44, não se aplicando, a redução de que 
trata a aposentadoria especial de professor, prevista no art. 45. 
5 12 A fração de que trata o caput deste 
artigo será aplicada sobre o valor dos proventos calculado 
conforme art. 66, observando-se, previamente, a aplicação do 
limite de que trata o art. 66, § 6Q desta Lei. 
5 32 Os períodos de tempo utilizados no 
cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de 
dias. 
Art. 34. O servidor afastado ou 
licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem 
recebimento de remuneração do ente federativo, somente contará o 
respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de 
aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, 
conforme definido nesta Lei. 
Ç IR A contribuição efetuada durante o 
afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos 
requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no 
serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de 
aposentadoria. 
5 22 Na omissão da Lei quanto ao ônus 
pela contribuição do ente federativo, o repasse à unidade gestora 
do RPPS do valor correspondente continuará sob a responsabilidade 
do ente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
ff 12 Os documentos de comprovação dos 
valores das remunerações de que trata o caput, bem como os de 
certificação de tempo de contribuição que foram emitidos pelos 
diversos órgãos da administração, relativos a servidor vinculado 
ao RPPS, após a publicação da Medida Provisória n2167, de 
19/02/2004, terão validade após a homologação da unidade gestora 
do regime. 
I; 2 Continuam válidas as certidões de 
tempo de serviço e de contribuição emitidas pelos órgãos da 
administração pública da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, suas autarquias, fundações ou unidade gestoras dos 
regimes de previdência social relativamente ao tempo de serviço e 
de contribuição para o respectivo regime em data anterior à 
publicação da Medida Provisória na 167, de 19 de fevereiro de 
2004. 
Art. 36. O Município fornecerá ao 
servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e 
exoneração e ao servidor titular de cargo, emprego ou função 
amparado pelo RGPS, documento comprobatório de vinculo funcional, 
para fins de concessão de benefícios ou para emissão de Certidão 
de Tempo de Contribuição pelo RGPS, sem prejuízo da apresentação 
da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
e Informações à Previdência Social - GFIP. 
CAPfTUL0 VIII 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Art. 37. O regime de previdência social 
de que trata esta Lei, compreende as seguintes prestações: 
- quanto ao segurado: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
c} aposentadoria voluntária por idade e 
tempo de contribuição; 
d} aposentadoria voluntária por 
implemento de idade 
e) aposentadoria especial de professor; 
f) auxílio-doença; 
Q) salário-família; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
Ç 12 Os documentos de comprovação dos 
valores das remunerações de que trata o caput, bem como os de 
certificação de tempo de contribuição que foram emitidos pelos 
diversos órgãos da administração, relativos a servidor vinculado 
ao RPPS, após a publicação da Medida Provisória n2167, de 
19/02/2004, terão validade após a homologação da unidade gestora 
do regime. 
5 22 Continuam válidas as certidões de 
tempo de serviço e de contribuição emitidas pelos órgãos da 
administração pública da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, suas autarquias, fundações ou unidade gestoras dos 
regimes de previdência social relativamente ao tempo de serviço e 
de contribuição para o respectivo regime em data anterior à 
publicação da Medida Provisória na 167, de 19 de fevereiro de 
2004. 
_,w 
Art. 36. O Município fornecerá ao 
servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e 
exoneração e ao servidor titular de cargo, emprego ou função 
amparado pelo RGPS, documento comprobatório de vínculo funcional, 
para fins de concessão de benefícios ou para emissão de Certidão 
de Tempo de Contribuição pelo RGPS, sem prejuízo da apresentação 
da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
e Informações à Previdência Social - GFIP. 
CAPíTULO VIII 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Art. 37. O regime de previdência social 
de que trata esta Lei, compreende as seguintes prestações: 
- quanto ao segurado: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadoria voluntária por idade e 
tempo de contribuição; 
d) aposentadoria voluntária por 
implemento de idade; 
e) aposentadoria especial de professor; 
f) auxílio-doença; 
g) salário-família; 
Lei n4 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
h) salário-maternidade. 
II - quanto ao dependente: 
a) pensão por morte do segurado; 
b) auxílio-reclusão. 
5 12 São considerados benefícios 
previdenciários do regime próprio os mencionados nos incisos I e 
II, sendo de responsabilidade do Tesouro Municipal os descritos 
no inciso 1, alíneas 'lf",flgu e "h", e no inciso II, alínea 
5 22 Os benefícios serão concedidos nos 
termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que 
couber, as normas previstas na Constituição Federal e Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha e legislação 
infraconstitucional em vigor. 
§ 32 O recebimento indevido de benefícios 
havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará em devolução do 
valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de 
ação penal cabível. 
Seção I 
Dos Benefícios Previdenciários 
subseção I 
Da Aposentadoria Por Invalidez 
Art. 38. A aposentadoria por invalidez 
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de 
auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o 
exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a 
habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo 
médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer 
nessa condição. 
E 12 Os proventos da aposentadoria por 
invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se 
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou 
doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os 
proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o 
disposto no art. 66 desta Lei. 
5 22 Ha hipótese do caput do artigo, o 
Lei ri° 4.465 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
h) salário-maternidade. 
II - quanto ao dependente: 
a) pensão por morte do segurado; 
b) auxílio-reclusão. 
1° São considerados benefícios 
previdenciários do regime próprio os mencionados nos incisos I e 
II, sendo de responsabilidade do Tesouro Municipal os descritos 
no inciso I, alíneas "fm,"g" e "h", e no inciso II, alínea "b". 
5 22 Os benefícios serão concedidos nos 
termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que 
couber, as normas previstas na Constituição Federal e Estatuto 
dos servidores Públicos do Município de Varginha e legislação 
infraconstitucional em vigor. 
5 32 O recebimento indevido de benefícios 
havidos por fraude, dolo ou má-f é, implicará em devolução do 
valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de 
ação penal cabível. 
Seção I 
Dos Benefícios Previdenciários 
Subseção I 
Da Aposentadoria Por Invalidez 
Art. 38. A aposentadoria por invalidez 
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de 
auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o 
exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a 
habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo 
médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer 
nessa condição. 
12 Os proventos da aposentadoria por 
invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se 
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou 
doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os 
proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o 
disposto no art. 66 desta Lei. 
5 2R Na hipótese do caput do artigo, o 
Lei n" 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
17 
servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a 
invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho 
das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de 
readaptação nos termos da Lei. 
5 32 A aposentadoria por invalidez será 
precedida de licença para tratamento de saúde, por período não 
excedente a 48 (quarenta e oito) meses. 
5 42 Expirado o período de licença e não 
estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o 
servidor será aposentado, 
5 52 O lapso compreendido entre a data de 
término da licença e a data de publicação do ato da 
aposentadoria, será considerado como de prorrogação da licença. 
5 62 O ônus financeiro, assim como o 
pagamento da licença a que se referem os §§ 39e 52 deste artigo, 
serão de responsabilidade do Tesouro Municipal. 
5 72 O servidor que voltar a exercer 
atividade laborai_ terá a aposentadoria por invalidez permanente 
cancelada. 
82 A aposentadoria por invalidez 
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. 
Art. 39. Acidente em serviço é aquele 
ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou 
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão 
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, 
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
5 lv Equiparam-se ao acidente em serviço, 
para os efeitos desta Lei: 
1 - o acidente ligado ao serviço que, 
embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente 
para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou 
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação 
11 - o acidente sofrido pelo segurado no 
local e no horário do trabalho, em conseqüência de: 
a) ato de agressão, sabotagem ou 
terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; 
b) ofensa física intencional, inclusive 
de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; 
Lei n' 4,965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
17 
servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a 
invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho 
das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de 
readaptação nos termos da Lei. 
5 32 A aposentadoria por invalidez será 
precedida de licença para tratamento de saúde, por período não 
excedente a 48 (quarenta e oito) meses. 
5 42 Expirado o período de licença e não 
estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o 
servidor será aposentado, 
5 52 O lapso compreendido entre a data de 
término da licença e a data de publicação do ato da 
aposentadoria, será considerado como de prorrogação da licença. 
5 62 O ônus financeiro, assim como o 
pagamento da licença a que se referem os §§ 39e 52 deste artigo, 
serão de responsabilidade do Tesouro Municipal. 
5 72 O servidor que voltar a exercer 
atividade laborai_ terá a aposentadoria por invalidez permanente 
cancelada. 
82 A aposentadoria por invalidez 
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. 
Art. 39. Acidente em serviço é aquele 
ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou 
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão 
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, 
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
5 lv Equiparam-se ao acidente em serviço, 
para os efeitos desta Lei: 
1 - o acidente ligado ao serviço que, 
embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente 
para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou 
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação 
11 - o acidente sofrido pelo segurado no 
local e no horário do trabalho, em conseqüência de: 
a) ato de agressão, sabotagem ou 
terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; 
b) ofensa física intencional, inclusive 
de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; 
Lei n' 4,965 
feL i!"4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CEi 
de imperícia 
outros casos 
c} ato de imprudência, de negligência ou 
de terceiro ou de companheiro de serviço; 
d) ato de pessoa privada do uso da razão; 
e) desabamento, inundação, incêndio e 
fortuitos ou decorrentes de força maior; 
III - a doença proveniente de 
contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; 
IV - o acidente sofrido pelo segurado 
ainda que fora do local e horário de serviço: 
a) na execução de ordem ou na realização 
de serviço relacionado ao cargo; 
b) na prestação espontânea de qualquer 
serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar 
proveito; 
c) em viagem a serviço, inclusive para 
estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos 
para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio 
de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do 
segurado; 
d) no percurso da residência para o local 
de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de 
locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 
5 2Q Nos períodos destinados à refeição 
ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades 
fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é 
considerado no exercício do cargo. 
Art. 40. Consideram-se doenças graves, 
contagiosas ou incuráveis, as seguintes: tuberculose ativa; 
hanseníase; alienação mental; neoplastia maligna; cegueira; 
paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença 
de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; 
estado avançado da doença de Paget {osteite deformante); síndrome 
da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por 
radiação, com base em conclusão da medicina especializada; 
hepatopatia, 'ou outra que venha assim ser considerada através de 
Lei específica. 
Art. 41. O pagamento do benefício de 
aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental, somente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
18 
de imperícia 
outros casos 
c) ato de imprudência, de negligência ou 
de terceiro ou de companheiro de serviço; 
d) ato de pessoa privada do uso da razão; 
e) desabamento, inundação, incêndio e 
fortuitos ou decorrentes de força maior; 
III - a doença proveniente de 
contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; 
IV - o acidente sofrido pelo segurado 
ainda que fora do local e horário de serviço! 
a) na execução de ordem ou na realização 
de serviço relacionado ao cargo; 
b) na prestação espontânea de qualquer 
serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar 
proveito; 
c) em viagem a serviço, inclusive para 
estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos 
para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio 
de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do 
segurado; 
d) no percurso da residência para o local 
de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de 
locomoção, inclusive veiculo de propriedade do segurado. 
g V Nos períodos destinados à refeição 
ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades 
fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é 
considerado no exercício do cargo. 
Art. 44. Consideram-se doenças graves, 
contagiosas ou incuráveis, as seguintes: tuberculose ativa; 
hanseníase; alienação mental; neoplastia maligna; cegueira; 
paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença 
de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; 
estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); síndrome 
da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por 
radiação, com base em conclusão da medicina especializada; 
hepatopatia, 'ou outra que venha assim ser considerada através de 
Lei específica. 
Art. 41. O pagamento do benefício de 
aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental, somente 
Lei n" 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
i9 
será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do 
termo de curatela, ainda que provisório. 
Art. 42. O beneficio de aposentadoria por 
invalidez de que trata este artigo será reajustado para 
preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, na mesma data 
em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS, de acordo com índices de reajustes 
fixados em Lei municipal, ou, na sua falta, pelos mesmos índices 
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, 
Subseção II 
Da Aposentadoria Compulsória 
Art. 43. O servidor será aposentado 
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, observado, quanto ao seu 
cálculo, o disposto no art. 66 desta Lei. 
5 la A aposentadoria compulsória será 
automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia 
imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de 
permanência no serviço ativo. 
5 22 Todo e qualquer trabalho exercido 
pelo segurado após completar a. idade de 70 (setenta) anos será 
considerado como inexistente, 
5 3R Quanto à concessão da aposentadoria 
compulsória, é vedada: 
- a previsão de concessão em idade 
distinta daquela definida no caput; 
II - a fixação de limites mínimos de 
proventos em valor superior ao salário mínimo nacional. 
5 42O benefício de aposentadoria 
compulsória de que trata este artigo será reajustado para 
preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, na mesma data 
em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS, de acordo com índices de reajustes 
fixados em Lei Municipal, ou, na sua falta, pelos mesmos índices 
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. 
Lei e 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
19 
será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do 
termo de curatela, ainda que provisório. 
Art. 42. O benefício de aposentadoria por 
invalidez de que trata este artigo será reajustado para 
preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, na mesma data 
em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS, de acordo com índices de reajustes 
fixados em Lei Municipal, ou, na sua falta, pelos mesmos índices 
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. 
subseção II 
Da Aposentadoria Compulsória 
Art. 43. O servidor será aposentado 
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, observado, quanto ao seu 
cálculo, o disposto no art. 66 desta Lei. 
f 12 A aposentadoria compulsória será 
automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia 
imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de 
permanência no serviço ativo. 
5 22 Todo e qualquer trabalho exercido 
pelo segurado após completar a idade de 70 (setenta) anos será 
considerado como inexistente. 
5 32 Quanto à concessão da aposentadoria 
compulsória, é vedada: 
I - a previsão de concessão em idade 
distinta daquela definida no caput; 
II - a fixação de limites mínimos de 
proventos em valor superior ao salário mínimo nacional. 
5 42 O benefício de aposentadoria 
compulsória de que trata este artigo será reajustado para 
preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, na mesma data 
em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS, de acordo com índices de reajustes 
fixados em Lei Municipal, ou, na sua falta, pelos mesmos índices 
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. 
e 
Lei n° 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2() 
Subseção III 
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Por Tempo de Contribuição 
Art. 44. O servidor fará jus à 
aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com 
proventos calculados na forma prevista no art, 66 desta Lei, 
desde que preencha cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de 
efetivo exercício no serviço público 
II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos no 
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 
III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 
(trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem e. 55 
(CinqUenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de 
contribuição, se mulher, 
5 1 Os proventos de aposentadoria serão 
calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo 
em que se dará a aposentadoria. 
f 2° Para efeito de contagem de tempo 
mínimo de 10 (dez) anos no serviço público, somente será 
considerado o efetivo exercício em cargo efetivo, em qualquer 
ente da gederação, salvo o disposto no § 32 . 
5 32 Até 15 de dezembro de 1998, poderá 
ser considerado, para fins do inciso I do caput deste artigo, o 
efetivo exercício em cargo, emprego ou função pública vinculado, 
à época, a regime próprio de previdência social. 
5 42o requisito do inciso II do caput 
deste artigo deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o 
servidor esteja em efetivo exercício na data imediatamente 
anterior a da concessão do benefício, 
5 52 A aposentadoria de que trata este 
artigo vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato, 
5 6' O benefício de aposentadoria por 
Idade e Tempo de Contribuição de que trata este artigo será 
reajustado para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor 
real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com índices 
de reajustes fixados em Lei municipal, ou, na sua falta, pelos 
mesmos índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência 
Social. 
Leí n° 4.%5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
20 
Subseção III 
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Por Tempo de Contribuição 
Art. 44. O servidor fará jus à 
aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com 
proventos calculados na forma prevista no art. 66 desta Lei, 
desde que preencha cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de 
efetivo exercício no serviço público; 
II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos no 
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 
III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 
(trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem e, 55 
(cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de 
contribuição, se mulher. 
Ç 12 Os proventos de aposentadoria serão 
calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo 
em que se dará a aposentadoria. 
2° Para efeito de contagem de tempo 
mínimo de 10 (dez) anos no serviço público, somente será 
considerado o efetivo exercício em cargo efetivo, em qualquer 
ente da Federação, salvo o disposto no § 32. 
$ 32 Até 15 de dezembro de 1998, poderá 
ser considerado, para fins do inciso I do caput deste artigo, o 
efetivo exercício em cargo, emprego ou função pública vinculado, 
à época, a regime próprio de previdência social. 
5 4° o requisito do inciso II do caput 
deste artigo deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o 
servidor esteja em efetivo exercício na data imediatamente 
anterior a da concessão do benefício. 
§ 52 A aposentadoria de que trata este 
artigo vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. 
5 62 O benefício de aposentadoria por 
Idade e Tempo de Contribuição de que trata este artigo será 
reajustado para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor 
real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com índices 
de reajustes fixados em Lei municipal, ou, na sua falta, peles 
mesmos índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência 
Social. 
Lei n°4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
21 
Subseção IV 
Da Aposentadoria Especial de Professor 
Art. 45. O professor que comprove, 
exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 
quando da aposentadoria prevista no art. 44 desta Lei, terá os 
requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 
(cinco) anos 
11Considera-se como de efetivo 
exercício na função de magistério a exercida por professores e 
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, 
quando exercida em estabelecimento de educação básica em seus 
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da 
docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e 
assessoramento pedagógico. 
§ 22 A aposentadoria de que trata este 
artigo vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato 
de concessão da aposentadoria. 
g 32 A forma de cálculo desse benefício 
dar-se-á na forma do art. 66 desta 
5 42 O benefício de aposentadoria 
especial de professor de que trata este artigo será reajustado 
para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, na mesma 
data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS, de acordo com índices de reajustes 
fixados em Lei Municipal, ou, na sua falta, pelos mesmos índices 
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. 
Subseção 
Da Aposentadoria por Idade 
aposentadoria 
contribuição, 
Lei, desde 
requisitos: 
Art. 46. O segurado fará jus à 
por idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
calculados na forma prevista no artigo 66 desta 
que preencha, cumulativamente, os seguintes 
1 - tempo mínimo de 10 (dez) anos de 
efetiva exercício no serviço público federal, estadual, distrital 
ou municipal; 
Lei Pe' 4,965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
21 
Subseção IV 
Da Aposentadoria Especial de Professor 
Art. 45. O professor que comprove, 
exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 
quando da aposentadoria prevista no art. 44 desta Lei, terá os 
requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 
(cinco) anos 
11Considera-se como de efetivo 
exercício na função de magistério a exercida por professores e 
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, 
quando exercida em estabelecimento de educação básica em seus 
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da 
docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e 
assessoramento pedagógico. 
§ 22 A aposentadoria de que trata este 
artigo vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato 
de concessão da aposentadoria. 
g 32 A forma de cálculo desse benefício 
dar-se-á na forma do art. 66 desta 
5 42 O benefício de aposentadoria 
especial de professor de que trata este artigo será reajustado 
para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, na mesma 
data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS, de acordo com índices de reajustes 
fixados em Lei Municipal, ou, na sua falta, pelos mesmos índices 
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. 
Subseção 
Da Aposentadoria por Idade 
aposentadoria 
contribuição, 
Lei, desde 
requisitos: 
Art. 46. O segurado fará jus à 
por idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
calculados na forma prevista no artigo 66 desta 
que preencha, cumulativamente, os seguintes 
1 - tempo mínimo de 10 (dez) anos de 
efetiva exercício no serviço público federal, estadual, distrital 
ou municipal; 
Lei Pe'4,965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
22 
II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de 
efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 
III - 65 (sessenta e cinco) anos de 
idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. 
Parágrafo único. O beneficio de 
aposentadoria por idade de que trata este artigo será reajustado 
para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, na mesma 
data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS, de acordo com índices de reajustes 
fixados em Lei Municipal, ou, na sua falta, pelos mesmos índices 
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. 
Subseção VI 
Da Pensão por Morte 
Art. 47. A pensão por morte consistirá 
numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do 
segurado falecido a partir de 20 de fevereiro de 2004, definidos 
nos art. 92 e, quando do seu falecimento, correspondente à: 
- totalidade dos proventos 
percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito, até o 
valor vigente como limite máximo de benefícios do RGPS, acrescido 
de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; 
II - totalidade da remuneração do 
servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, até o 
valor vigente como limite máximo de benefícios do RGPS, acrescido 
de '0% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se 
o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em 
atividade. 
Art. 48. Observado o disposto no art. 92 , 
as pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e 
temporárias. 
§ 12 A pensão vitalícia é composta de 
cota ou cotas permanentes, que somente extinguem-se ou 
revertem-se com a morte de seus beneficiários. 
5 22 A pensão temporária é composta de 
cota ou cotas que podem extinguir-se ou reverter-se por motivo de 
morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do 
beneficiário. 
Lei n" 4.%5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
22 
II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de 
efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 
III - 65 (sessenta e cinco) anos de 
idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. 
Parágrafo único. O beneficio de 
aposentadoria por idade de que trata este artigo será reajustado 
para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, na mesma 
data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS, de acordo com índices de reajustes 
fixados em Lei Municipal, ou, na sua falta, pelos mesmos índices 
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. 
Subseção VI 
Da Pensão por Morte 
Art. 47. A pensão por morte consistirá 
numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do 
segurado falecido a partir de 20 de fevereiro de 2004, definidos 
nos art. 92 e, quando do seu falecimento, correspondente à: 
- totalidade dos proventos 
percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito, até o 
valor vigente como limite máximo de benefícios do RGPS, acrescido 
de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; 
II - totalidade da remuneração do 
servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, até o 
valor vigente como limite máximo de benefícios do RGPS, acrescido 
de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se 
o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em 
atividade. 
Art. 48. Observado o disposto no art. 92 , 
as pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e 
temporárias. 
§ A pensão vitalícia é composta de 
cota ou cotas permanentes, que somente extinguem-se ou 
revertem-se com a morte de seus beneficiários. 
5 22 A pensão temporária é composta de 
cota ou cotas que podem extinguir-se ou reverter-se por motivo de 
morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do 
beneficiário. 
Lei n' 4.965 
9r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
23 
At. 49. A pensão por morte será devida 
aos dependentes a contar: 
1 - do dia do óbito; 
II - da data da decisão judicial, no 
caso de declaração de ausência; 
III - da data da ocorrência do 
desaparecimento de segurado por motivo de acidente, desastre eu 
catástrofe, mediante prova idônea. 
Art. 50. A pensão será rateada entre 
todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela 
falta de habilitação de outro passível dependente, 
5 12 O cônjuge ausente não exclui do 
direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que 
somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência 
econômica. 
Ç 22 A habilitação posterior que importe 
inclusão ou exclusão de dependente sá produzirá efeitos a contar 
da data da inscrição ou habilitação. 
§ 32 Serão revertidos em favor dos 
dependentes e rateados entre eles, a parte do benefício daqueles 
cujo direito à pensão extinguir-se, 
Art. 51. A pensão poderá ser requerida a 
qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis 
há mais de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. Concedida a pensão, 
qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique 
exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá 
efeitos a partir da data em que for oferecida. 
Art. 52. Não faz jus à pensão o 
dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha 
resultado a morte da segurado, 
Art. 53. Será concedida pensão, em 
caráter provisório, por morte presumida do servidor, nos 
seguintes casos: 
1 - mediante sentença declaratória de 
ausência, expedida por autoridade judiciaria, a contar da data de 
Lei 4.965 
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23 
Art. 49. A pensão por morte será devida 
aos dependentes a contar: 
I - do dia do óbito; 
II - da data da decisão judicial, no 
caso de declaração de ausência; 
III - da data da ocorrência do 
desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou 
catástrofe, mediante prova idônea. 
Art. 50, A pensão será rateada entre 
todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela 
falta de habilitação de outro possível dependente. 
12 O cônjuge ausente não exclui do 
direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que 
somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência 
econômica. 
f 22 A habilitação posterior que importe 
inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar 
da data da inscrição ou habilitação. 
f 32 Serão revertidos em favor dos 
dependentes e rateados entre eles, a parte do benefício daqueles 
cujo direito à pensão extinguir-se. 
Art. 51. A pensão poderá ser requerida a 
qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis 
há mais de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. Concedida a pensão, 
qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique 
exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá 
efeitos a partir da data em que for oferecida. 
Art. 52. Não faz jus à pensão o 
dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha 
resultado a morte do segurado. 
Art. 53. Será concedida pensão, em 
caráter provisório, por morte presumida do servidor, nos 
seguintes casos: 
1 - mediante sentença declaratória de 
ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de 
f~i n° 4,965 
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24 
sua emissão; 
II - em caso de desaparecimento do 
segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar 
da data da ocorrência, mediante prova hábil. 
5 12 A pensão provisória será 
transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, 
decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência. 
ffl 22 Verificado o reaparecimento do 
segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os 
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, 
salvo má-fé. 
Art. 54. O beneficiário cia pensão 
provisória de que trata o art. 53 deverá, anualmente, declarar 
que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a 
comunicar imediatamente ao gestor do Instituto o reaparecimento 
deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo 
ilícito. 
Art. 55. Será admitido o recebimento, 
pelo dependente, da até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a 
pensão deixada por o6njuge, companheiro ou companheira, que só 
será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção 
pela mais vantajosa. 
Parágrafo único. A soma do valor das 
pensões cumuladas, não poderá ultrapassar o teto do Poder a que 
estava vinculado o segurado. 
Art. 56. A condição legal de dependente, 
para fins desta Lei, é aquela verificada na data de óbito do 
segurado, observados os critérios de comprovação de dependência 
econômica. 
Parágrafo único. A invalidez ou a 
alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à 
morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão, 
salvo se o dependente, na condição de menor beneficiário da 
pensão por morte, tornar-se inválido, no período anterior a sua 
emancipação ou maioridade, terá direito à manutenção do 
benefício, independentemente se a invalidez ocorreu antes ou após 
o óbito do segurado, observado o art. 11, inciso Iv, desta Lei. 
Art. 57. A cota da pensão será extinta; 
Lei a' 4. 965 
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24 
sua emissão; 
IX - em caso de desaparecimento do 
segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar 
da data da ocorrência, mediante prova hábil. 
§ 12 A pensão provisória será 
transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, 
decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência. 
ffl 22 Verificado o reaparecimento do 
segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os 
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, 
salvo má-fé. 
Art. 54. O beneficiário da pensão 
provisória de que trata o art. 53 deverá, anualmente, declarar 
que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a 
comunicar imediatamente ao gestor do Instituto o reaparecimento 
deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo 
ilícito. 
Art. 55. Será admitido o recebimento, 
pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a 
pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, que só 
será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção 
pela mais vantajosa. 
Parágrafo único. A sorna do valor das 
pensões cumuladas, não poderá ultrapassar o teto do Poder a que 
estava vinculado o segurado. 
Art. 56. A condição legal de dependente, 
para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do 
segurado, observados os critérios de comprovação de dependência 
econômica. 
Parágrafo único. A invalidez ou a 
alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à 
morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão, 
salvo se o dependente, na condição de menor beneficiário da 
pensão por morte, tornar-se inválido, no período anterior a sua 
emancipação ou maioridade, terá direito à manutenção do 
benefício, independentemente se a invalidez ocorreu antes ou após 
o óbito do segurado, observado o art. 11, inciso IV, desta Lei. 
Art. 57. A cota da pensão será extinta: 
Lei r:* 4.965 
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25 
/ - pela morte do pensionista; 
II - para a pensionista menor de 
idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido, ou 
pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a 
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso 
de ensino superior; 
III - pela cessação da invalidez. 
Parágrafo único. Coma extinção do 
direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão. 
Art. 58. O benefício de pensão por morte 
de que trata esta subseção será reajustado para preservar-lhe, em 
caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o 
reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - 
RGPS, de acordo com índices de reajustes fixados em Lei 
Municipal, ou, na sua falta, pelos mesmos índices estabelecidos 
para o Regime Geral de Previdência Social, 
Seção II 
Do Abono Anual 
Art. 59. O abono anual será devido àquele 
que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou 
pensão por morte, pagos pela Instituto. 
Parágrafo único. O abono de que trata o 
caput será proporcional em cada ano ao número de meses de 
benefício pago pelo INPREV, em que cada mês corresponderá a um 
doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de 
dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, 
em que o valor será o do mês da cessação. 
Seção III 
Das Regras De Transição 
Art. 60. Ao segurado do Regime Próprio de 
Previdência Social que tiver ingressado por concurso público de 
provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na 
administração pública direta, autárquica e fundacional da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 
1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de 
acordo com o art. 66 desta Lei, quando o servidor, 
cumulativamente: 
Lei n' 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
25 
/ - pela morte do pensionista; 
II - para o pensionista menor de 
idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido, ou 
pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a 
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso 
de ensino superior; 
III - pela cessação da invalidez. 
Parágrafo único. Coma extinção do 
direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão. 
Art. 58. O benefício de pensão por morte 
de que trata esta subseção será reajustado para preservar-lhe, em 
caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o 
reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social 
RGPS, de acordo com índices de reajustes fixados em Lei 
Municipal, ou, na sua falta, pelos mesmos índices estabelecidos 
para o Regime Geral de Previdência Social. 
Seção II 
Do Abono Anual 
Art. 59. o abono anual será devido àquele 
que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou 
pensão por morte, pagos pelo Instituto. 
Parágrafo único. O abono de que trata o 
caput será proporcional em cada ano ao número de meses de 
benefício pago pelo INPREV, em que cada mês corresponderá a um 
doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de 
dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, 
em que o valor será o do mês da cessação. 
Seção III 
Das Regras De Transição 
Art. 60. Ao segurado do Regime Próprio de 
Previdência Social que tiver ingressado por concurso público de 
provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na 
administração pública direta, autárquica e fundacional da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 
1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de 
acordo com o art. 66 desta Lei, quando o servidor, 
cumulativamente: 
Lei n° 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
46 
- contar 53 (cinqüenta e três) anos 
ou mais de idade, se homem e, 48 (quarenta e oito) anos ou mais 
de idade, se mulher; 
II - tiver 5 (cinco) anos ou mais de 
efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 
III - contar tempo de contribuição igual, 
no mínimo, à soma de: 
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem e, 
30 (trinta) anos, se mulher; 
b) um período adicional de contribuição 
equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do tempo que, no 
dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de 
tempo constante da alínea anterior. 
5 11 O servidor de que trata este artigo 
que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput 
terá os seus proventos d inatividade reduzidos para cada ano 
antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelos 
artigos 44 e 45 desta Lei, na seguinte proporção: 
I - 3/5% (três inteiros e cinco décimos 
por cento) , para aquele que completar as exigências para 
aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; 
II - 5% (cinco por cento), para aquele 
que completar as exigências de aposentadoria na forma do caput, a 
partir de 01 de janeiro de 2006. 
f 22 O número de anos antecipados na 
forma do 5 12 deste artigo será verificado no momento da 
concessão do benefício. 
5 32Os percentuais de reducão de que 
tratam os incisos I e II do 5 12 deste artigo, serão aplicados 
sobre o valor calculado segundo o art, 55 desta Lei, verificando￾se previamente a observância ao limite previsto no § 99 do rilernO 
artigo. 
5 42 O segurado professor que, até a data 
de publicação da Emenda Constitucional 119 20, de 15 de dezembro 
de 1998, publicada em 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, 
regularmente, em cargo efetivo de magistério da União, Estados, 
Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e 
fundações e, que opte por aposentar-se na forma do disposto no 
Lei n' 4,965 ey, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
26 
- contar 53 (cinqüenta e três) anos 
ou mais de idade, se homem e, 48 (quarenta e oito) anos ou mais 
de idade, se mulher; 
II - tiver 5 (cinco) anos ou mais de 
efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 
III - contar tempo de contribuição igual, 
no mínimo, à soma de: 
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem e, 
30 (trinta) anos, se mulher; 
b) um período adicional de contribuição 
equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do tempo que, no 
dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de 
tempo constante da alínea anterior. 
5 12 O servidor de que trata este artigo 
que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput 
terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano 
antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelos 
artigos 44 e 45 desta Lei, na seguinte proporção: 
I - 3/5% (três inteiros e cinco décimos 
para aquele que completar as exigências para 
na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; 
II - 5% (cinco por cento), para aquele 
as exigências de aposentadoria na forma do caput, a 
por cento), 
aposentadoria 
que completar 
partir de 01 de janeiro de 2006. 
5 22 O número de anos antecipados na 
forma do § 12 deste artigo será verificado no momento da 
concessão do benefício. 
5 32 Os percentuais de redução de que 
tratam os incisos I e II do § 12deste artigo, serão aplicados 
sobre o valor calculado segundo o art. 66 desta Lei, verificando￾se previamente a observância ao limite previsto no § 92 do mesmo 
artigo. 
5 42 O segurado professor que, até a data 
de publicação da Emenda Constitucional n2 20, de 15 de dezembro 
de 1998, publicada em 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, 
regularmente, em cargo efetivo de magistério da União, Estados, 
Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e 
fundações e, que opte por aposentar-se na forma do disposto no 
Lei n° 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
27 
caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela 
Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se 
homem e, de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se 
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas 
funções de magistério, observado o disposto no 5 12 . 
5 52O benefício de aposentadoria pela 
Regra de Transição de que trata este artigo e a pensão, serão 
reajustados para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor 
real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com índices 
de reajustes fixados em Lei Municipal, aplicado de forma 
proporcional entre a data da concessão e a do primeiro 
reajustamento, ou, na sua falta, pelos mesmos índices 
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 61. Ressalvado o direito de opção à 
aposentadoria pelas normas estabelecidas nos artigos 44 e 45 
desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo artigo 60, o 
segurado do Regime Próprio de Previdência Social que tiver 
ingressado no serviço público na administração pública direta, 
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com 
proventos integrais, que corresponderão à totalidade da 
remuneração do servidor nu cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de 
contribuição contidas no artigo 45, vier a preencher, 
cumulativamente, as seguintes condições: 
/ - 60 (sessenta) anos de idade, se 
homem e, 55 (cinqüenta e cinco} anos de idade, se mulher; 
II - 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem e, 30 (trinta) anos de contribuição, se 
mulher; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo 
exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou 
municipal; 
IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 
(cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria. 
Parágrafo único. Os proventos das 
aposentadorias concedidas, conforme este artigo, serão revistos 
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
e 
Lei ri' 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
27 
caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela 
Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se 
homem e, de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se 
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas 
funções de magistério, observado o disposto no 5 12 . 
5 52O benefício de aposentadoria pela 
Regra de Transição de que trata este artigo e a pensão, serão 
reajustados para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor 
real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com índices 
de reajustes fixados em Lei Municipal, aplicado de forma 
proporcional entre a data da concessão e a do primeiro 
reajustamento, ou, na sua falta, pelos mesmos índices 
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 61. Ressalvado o direito de opção à 
aposentadoria pelas normas estabelecidas nos artigos 44 e 45 
desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo artigo 60, o 
segurado do Regime Próprio de Previdência Social que tiver 
ingressado no serviço público na administração pública direta, 
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com 
proventos integrais, que corresponderão à totalidade da 
remuneração do servidor nu cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de 
contribuição contidas no artigo 45, vier a preencher, 
cumulativamente, as seguintes condições: 
/ - 60 (sessenta) anos de idade, se 
homem e, 55 (cinqüenta e cinco} anos de idade, se mulher; 
II - 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem e, 30 (trinta) anos de contribuição, se 
mulher; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo 
exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou 
municipal; 
IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 
(cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria. 
Parágrafo único. Os proventos das 
aposentadorias concedidas, conforme este artigo, serão revistos 
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
e 
Lei ri' 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no 
art. 37. XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos 
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reçlassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria. 
Art. 62. Ressalvado o direito de opção à 
aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos artigos 44, 45, 60 
e 61 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço 
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
municípios, incluídas suas autarquias e fundaçbes, até 16 de 
dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, 
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: 
- 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem e, 30 (trinta) anos de contribuição, se 
mulher; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo 
exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou 
municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo 
em que se der a aposentadoria; 
II/ - idade mínima resultante da redução, 
relativamente aos limites de idade do artigo 44 desta Lei, de 1 
(um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a 
condição prevista no inciso T do caput deste artigo. 
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos 
proventos de aposentadoria concedidas com base neste artigo o 
disposto no artigo 64 desta Lei, observando-se igual critério de 
revisão às pensdes derivadas dos proventos de servidores 
falecidos que tenham aposentado-se em conformidade com este 
artigo. 
Art. 63. É assegurada a concessão de 
aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus 
dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os 
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos 
critérios da legislação então vigente, observado o disposto no 
inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Ç 12 Os proventos da aposentadoria a ser 
concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais 
Lei ri" 4.9455 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no 
art. 37. XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos 
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reçlassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria. 
Art. 62. Ressalvado o direito de opção à 
aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos artigos 44, 45, 60 
e 61 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço 
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
municípios, incluídas suas autarquias e fundaçbes, até 16 de 
dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, 
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: 
- 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem e, 30 (trinta) anos de contribuição, se 
mulher; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo 
exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou 
municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo 
em que se der a aposentadoria; 
II/ - idade mínima resultante da redução, 
relativamente aos limites de idade do artigo 44 desta Lei, de 1 
(um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a 
condição prevista no inciso T do caput deste artigo. 
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos 
proventos de aposentadoria concedidas com base neste artigo o 
disposto no artigo 64 desta Lei, observando-se igual critério de 
revisão às pensdes derivadas dos proventos de servidores 
falecidos que tenham aposentado-se em conformidade com este 
artigo. 
Art. 63. É assegurada a concessão de 
aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus 
dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os 
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos 
critérios da legislação então vigente, observado o disposto no 
inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Ç 12 Os proventos da aposentadoria a ser 
concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais 
Lei ri" 4.9455 
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29 
ou proporcionais ao tempo de contribuição, já exercido até 31 de 
dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão 
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que 
foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a 
concessão desses benefícios, ou nas condições da legislação 
vigente. 
§ 22 Quando o benefício for calculado de 
acordo com a legislação em vigor a época da aquisição do direito, 
será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no 
momento da concessão da aposentadoria e, em casa de proventos 
proporcionais, considerar-se-á o teurpo de contribuição cumprido 
até 31 de dezembro de 2003. 
Art. €4. Observado o disposto na art, 37, 
XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos 
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em fruição em 
31 de dezembro de 2003, bem corno os proventos de aposentadoria 
dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidas pelo 
artigo 63 desta Lei, serão revistos na mesma proporção e na mesma 
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas 
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores em atividade, na forma da Lei, inclusive quando 
decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência 
para a concessão da pensão. 
Seção IV 
Do Abono de Permanência 
Art. 65. O segurado ativo que tenha 
completado as exigências para aposentadoria voluntária 
estabelecidas nesta Lei, no art. 44 e 60 desta Lei e que opte por 
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência 
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até 
completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no 
art. 43 desta Lei. 
g 151 O abono previsto no caput será 
concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de 
publicação da Emenda Constitucional n2 41, de 19 de dezembro de 
2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da 
Lei n' 4.965 
eà 
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29 
ou proporcionais ao tempo de contribuição, já exercido até 31 de 
dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão 
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que 
foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a 
concessão desses benefícios, ou nas condições da legislação 
vigente. 
§ 22Quando o benefício for calculado de 
acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, 
será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no 
momento da concessão da aposentadoria e, em caso de proventos 
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido 
até 31 de dezembro de 2003. 
Art. 64. Observado o disposto no art. 37, 
XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos 
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em fruição em 
31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria 
dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo 
artigo 63 desta Lei, serão revistos na mesma proporção e na mesma 
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas 
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores em atividade, na forma da Lei, inclusive quando 
decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência 
para a concessão da pensão. 
Seção II/ 
Do Abono de Permanência 
Art. 65. O segurado ativo que tenha 
completado as exigências para aposentadoria voluntária 
estabelecidas nesta Lei, no art. 44 e 60 desta Lei e que opte por 
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência 
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até 
completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no 
art. 43 desta Lei. 
g 151 O abono previsto no caput será 
concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de 
publicação da Emenda Constitucional n241, de 19 de dezembro de 
2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da 
( 
Lei n' 4.965 
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30 
aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou 
proporcionais, com base nos critérios da legislação então 
vigente, como previsto no art. 63 desta Lei, desde que conte com, 
no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 
30 trinta) anos, se homem. 
5 22 O valor do abono de permanência será 
equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do 
servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada 
competência. 
5 32O pagamento do abono de permanência 
é de responsabilidade de Município e será devido a partir do 
cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme 
disposto no caput e 5 12 deste artigo, mediante opção pela 
permanência em atividade. 
5 4# O recebimento do abono de 
permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para 
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou 
proporcionais, em quaisquer das hipóteses previstas no art. 44, 
45, 60, e 63 desta Lei, conforme previsto no caput e § 1.° deste 
artigo, não constitui impedimento à concessão do benefício de 
acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos arts. 
61 e 62, desta Lei, desde que cumpridos os requisitos previstos 
para essas hipóteses. 
Seção V 
Das Regras de Cálculo dos Proventos 
Art. 66. No cálculo dos proventos das 
aposentadorias referidas nos artigos 38, 43, 44, 45, 46 e GO 
desta Lei, será considerada a média aritmética simples das 
maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições 
do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, 
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período 
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do 
inicio da contribuição, se posterior àquela competência. 
5 12 As remunerações consideradas no 
cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores 
atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do 
índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição 
considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social - PGFS. 
,F1' 4,%5 
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30 
aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou 
proporcionais, com base nos critérios da legislação então 
vigente, como previsto no art. 63 desta Lei, desde que conte com, 
no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 
30 trinta) anos, se homem. 
5 22 O valor do abono de permanência será 
equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do 
servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada 
competência. 
5 32O pagamento do abono de permanência 
é de responsabilidade de Município e será devido a partir do 
cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme 
disposto no caput e 5 12 deste artigo, mediante opção pela 
permanência em atividade. 
5 4# O recebimento do abono de 
permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para 
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou 
proporcionais, em quaisquer das hipóteses previstas no art. 44, 
45, 60, e 63 desta Lei, conforme previsto no caput e § 1.° deste 
artigo, não constitui impedimento à concessão do benefício de 
acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos arts. 
61 e 62, desta Lei, desde que cumpridos os requisitos previstos 
para essas hipóteses. 
Seção V 
Das Regras de Cálculo dos Proventos 
Art. 66. No cálculo dos proventos das 
aposentadorias referidas nos artigos 38, 43, 44, 45, 46 e GO 
desta Lei, será considerada a média aritmética simples das 
maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições 
do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, 
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período 
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do 
inicio da contribuição, se posterior àquela competência. 
5 12 As remunerações consideradas no 
cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores 
atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do 
índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição 
considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social - PGFS. 
,F1' 4,%5 
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31 
f 22 Para os efeitos do disposto no caput 
deste artigo, serão utilizados os valores das remunerações que 
constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes 
de previdência, independentemente do percentual da alíquota 
estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de 
apenas parte dos benefícios previdenciários. 
5 32 Nas competências a partir de julho 
de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, 
a base de calculo dos proventos será a remuneração do servidor no 
cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de 
contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo 
afastamento seja considerado como de efetivo exercício. 
5 49 Na ausência de contribuição do 
servidor não titular de cargo efetivo, vinculado à regime próprio 
até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo 
ocupado no período correspondente. 
5 52 Os valores das remunerações a serem 
utilizadas no cálculo de que trata este artigo, bem como o tempo 
de contribuição correspondente, serão comprovados mediante 
documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes 
de previdência aos quais e servidor esteve vinculado, ou por 
outro documento público, sendo passíveis de confirmação as 
informações fornecidas. 
5 5 Para os fins deste artigo, as 
remunerações consideradas no cálculo da média, depois de 
atualizadas na forma do § 12, não poderão ser: 
1 inferiores ao valor do salário￾mínimo vigente no País; 
XX superiores ao limite máximo do 
salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor 
esteve vinculado ao RGPS. 
5 7a As maiores remunerações de que trata 
o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de 
atualização e da observância, mês a mês, dos limites 
estabelecidos no § 5. 
5 82 Se a partir de julho de 1994 houver 
lacunas no período contributivo do segurado por ausência de 
vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado 
do cálculo de que trata este artigo. 
5 92 Os proventos, calculados de acordo 
( 
Lei re" 4.965 
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31 
f 22 Para os efeitos do disposto no caput 
deste artigo, serão utilizados os valores das remunerações que 
constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes 
de previdência, independentemente do percentual da alíquota 
estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de 
apenas parte dos benefícios previdenciários. 
5 32 Nas competências a partir de julho 
de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, 
a base de calculo dos proventos será a remuneração do servidor no 
cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de 
contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo 
afastamento seja considerado como de efetivo exercício. 
5 49 Na ausência de contribuição do 
servidor não titular de cargo efetivo, vinculado à regime próprio 
até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo 
ocupado no período correspondente. 
5 52 Os valores das remunerações a serem 
utilizadas no cálculo de que trata este artigo, bem como o tempo 
de contribuição correspondente, serão comprovados mediante 
documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes 
de previdência aos quais e servidor esteve vinculado, ou por 
outro documento público, sendo passíveis de confirmação as 
informações fornecidas. 
5 5 Para os fins deste artigo, as 
remunerações consideradas no cálculo da média, depois de 
atualizadas na forma do § 12, não poderão ser: 
1 inferiores ao valor do salário￾mínimo vigente no País; 
XX superiores ao limite máximo do 
salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor 
esteve vinculado ao RGPS. 
5 7a As maiores remunerações de que trata 
o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de 
atualização e da observância, mês a mês, dos limites 
estabelecidos no § 5. 
5 82 Se a partir de julho de 1994 houver 
lacunas no período contributivo do segurado por ausência de 
vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado 
do cálculo de que trata este artigo. 
5 92 Os proventos, calculados de acordo 
( 
Lei re" 4.965 
1 
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32 
com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a 
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu 
a aposentadoria, sendo vedada a inclusão nos benefícios, para 
efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em 
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de 
cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o 
art. 65 desta Lei. 
5 102 A vedação da inclusão nos 
benefícios de que trata o parágrafo anterior, não se aplica às 
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de 
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que 
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que 
se aposentar com proventos calculados, conforme artigo 66 desta 
Lei, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração 
do servidor no carga efetivo. 
§ 112 Considera-se remuneração do cargo 
efetivo, o valor constituído pelos vencimentos e vantagens 
pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em Lei, 
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens 
pessoais permanentes. 
§ 129 Para o cálculo do valor inicial dos 
proventos proporcionais ao tempo e contribuição, será utilizada 
fração, cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, 
o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com 
proventos integrais, conforme inciso III do artigo 44 desta Lei, 
não se aplicando a redução de que trata o artigo 45 desta Lei. 
§ 132 A fração de que trata o caput será 
aplicada sobre o valor inicial do provento calculado conforme 
este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de 
remuneração do cargo efetivo de que trata o 5 9e deste artigo. 
5 14g Os periodos de tempo utilizados no 
cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de 
dias. 
Seção VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES 
Subseção I 
Do pagamento dos benefícios 
Art. 67. Os benefícios serão pagos em 
prestações mensais e consecutivas até o S (quinto) dia do mês 
n° 4,965 
1 
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32 
com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a 
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu 
a aposentadoria, sendo vedada a inclusão nos benefícios, para 
efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em 
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de 
cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o 
art. 65 desta Lei. 
5 102 A vedação da inclusão nos 
benefícios de que trata o parágrafo anterior, não se aplica às 
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de 
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que 
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que 
se aposentar com proventos calculados, conforme artigo 66 desta 
Lei, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração 
do servidor no carga efetivo. 
§ 112 Considera-se remuneração do cargo 
efetivo, o valor constituído pelos vencimentos e vantagens 
pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em Lei, 
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens 
pessoais permanentes. 
§ 129 Para o cálculo do valor inicial dos 
proventos proporcionais ao tempo e contribuição, será utilizada 
fração, cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, 
o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com 
proventos integrais, conforme inciso III do artigo 44 desta Lei, 
não se aplicando a redução de que trata o artigo 45 desta Lei. 
§ 132 A fração de que trata o caput será 
aplicada sobre o valor inicial do provento calculado conforme 
este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de 
remuneração do cargo efetivo de que trata o 5 9e deste artigo. 
5 14g Os periodos de tempo utilizados no 
cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de 
dias. 
Seção VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES 
Subseção I 
Do pagamento dos benefícios 
Art. 67. Os benefícios serão pagos em 
prestações mensais e consecutivas até o S (quinto) dia do mês 
n° 4,965 
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subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador. 
Art. 68. Qualquer dos benefícios 
previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário. 
5 12 o disposto no caput não se aplica na 
ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: 
I - ausência, na forma da Lei civil; 
II - moléstia contagiosa; 
III - impossibilidade de locomoção. 
§ 22 Na hipótese prevista no parágrafo 
anterior, o beneficio poderá ser pago a procurador legalmente 
constituído, cujo mandato especifico não exceda de 6 (seis) 
meses, renováveis. 
5 32 O beneficio devido ao dependente 
civilmente incapaz será pago ao seu representante legal, 
admitindo-se, na falta deste e por período não superior a 
6 {seis) meses, o pagamento a herdeiro legitimo, civilmente 
capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do 
recebimento. 
Art. 69. O valor não recebido em vida 
pelo beneficiário só será pago a seus dependentes habilitados na 
forma do art. 92 desta Lei, ou na falta deles, a seus sucessores 
nos termos da legislação civil, independentemente de inventário 
ou arrolamento. 
Art. 70. Serão descontados dos benefícios 
pagos aos segurados e aos dependentes: 
- a contribuição prevista no inciso 
11 do art. 115 desta Lei; 
II - o valor devido pelo beneficiário ao 
município,t 
III - o valor da restituição do que tiver 
sido pago indevidamente pelo RPPS; 
IV - o imposto de renda retido na fonte 
V - a pensão de alimentos prevista em 
decisão judicial 
VI - as contribuições associativas ou 
sindicais autorizadas pelos beneficiários. 
Lei n' 4.965 
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33 
subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador. 
Art. 68. Qualquer dos benefícios 
previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário. 
5 12 O disposto no caput não se aplica na 
ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: 
I - ausência, na forma da Lei civil; 
II - moléstia contagiosa; 
III - impossibilidade de locomoção. 
5 22 Na hipótese prevista no parágrafo 
anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente 
constituído, cujo mandato específico não exceda de 6 (seis) 
meses, renováveis. 
32 O beneficio devido ao dependente 
civilmente incapaz será pago ao seu representante legal, 
admitindo-se, na falta deste e por período não superior a 
6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente 
capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do 
recebimento. 
Art. 69. O valor não recebido em vida 
pelo beneficiário só será pago a seus dependentes habilitados na 
forma do art. 92 desta Lei, ou na falta deles, a seus sucessores 
nos termos da legislação civil, independentemente de inventário 
ou arrolamento. 
Art. 70. Serão descontados dos benefícios 
pagos aos segurados e aos dependentes: 
- a contribuição prevista no inciso 
II do art. 115 desta Lei; 
II - o valor devido pelo beneficiário ao 
município; 
III - o valor da restituição do que tiver 
sido pago indevidamente pelo RPPS; 
IV - o imposto de renda retido na fonte; 
V - a pensão de alimentos prevista em 
decisão judicial; 
VI - as contribuições associativas ou 
sindicais autorizadas pelos beneficiários. 
Lei ti" 4.%5 
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Art. 74. Prescreve em 5 (cinco) anos, a 
contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer 
ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer 
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos 
menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 
Subseção 
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios 
Art. 75. É vedada a inclusão nos 
benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas 
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de 
função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de 
permanência de que trata e art. 65 desta Lei. 
Parágrafo único. O disposto no caput não 
se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de 
local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão 
que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor 
que se aposentar com proventos calculados, conforme art. 66, 
Art. 71. Salvo em caso de divisão entre 
aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 65 e 126 
desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor 
inferior a um salário-mínimo vigente no País. 
Art. 72. Salvo quanto BID desconto 
autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar 
alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode 
ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno 
direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer "ónus 
sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa 
própria para o seu recebimento. 
Art. 73. Independe de carência a 
concessão de benefícios previdenciári.os pelo RPPS, ressalvadas as 
aposentadorias previstas nos artigos 44, 45, 46, 60, 61 e 62 
desta Lei, que observarão os prazos mínimos previstos nestes 
artigos. 
Parágrafo tird.co. Para efeito do 
cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias 
mencionadas no caput deste artigo, o tempo de efetivo exercício 
no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no 
cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data 
imediatamente anterior à da concessão do benefício. 
Lei n' 4.965 Lei ,F2 r) 4.965 
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34 
Art. 71. Salvo em caso de divisão entre 
aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 65 e 126 
desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor 
inferior a um salário-mínimo vigente no País. 
Art. 72. Salvo quanto ao desconto 
autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar 
alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode 
ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno 
direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer Ônus 
sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa 
própria para o seu recebimento. 
Art. 73. Independe de carência a 
concessão de benefícios previdenciári.os pelo RPPS, ressalvadas as 
aposentadorias previstas nos artigos 44, 45, 46, 60, 61 e 62 
desta Lei, que observarão os prazos mínimos previstos nestes 
artigos. 
Parágrafo üriico. Para efeito do 
cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias 
mencionadas no caput deste artigo, o tempo de efetivo exercício 
no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no 
cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data 
imediatamente anterior à da concessão do beneficio. 
Art. 74. Prescreve em 5 (cinco) anos, a 
contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer 
ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer 
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos 
menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 
Subseção II 
Das Disposições Gerais Sobre os Benefícios 
Art. 75. É vedada a inclusão nos 
benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas 
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de 
função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de 
permanência de que trata o art. 65 desta Lei. 
Parágrafo único. O disposto no caput não 
se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de 
local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão 
que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor 
que se aposentar com proventos calculados, conforme art. 66, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
35 
respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a. remuneração do 
servidor no cargo efetivo. 
Art. 76. Ressalvado o disposto nos art. 
38 e 43 desta Lei, a aposentadoria vigorará a partir da data da 
publicação do respectivo ato no órgão Oficial do Município. 
Art. 77. A vedação prevista no § 102do 
art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores 
ativos e inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham 
ingressado novamente no serviço público por concurso público de 
provas ou de provas e títulos e, pelas demais formas previstas na 
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de 
uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o 
art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer 
hipótese, o limite de que trata o § 112 deste mesmo artigo. 
Art. 7B. Par a fins de concessão de 
aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de 
contribuição fictício. 
Art. 79. Será computado, integralmente, o 
tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, 
distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime 
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS. 
Art. 80. Ressalvadas as aposentadorias 
decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição 
Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por 
conta do RPPS. 
Art. 81. O servidor inativo, para ser 
investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que 
gerou a aposentadoria, deverá renunciar aos proventos dessa. 
Art. 82. O segurado aposentado por 
invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente 
da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, 
submeter-se, a cada 2 (dois) anos, a exame médico a cargo do 
órgão competente. 
Art. 83. É vedada, a partir de 16 de 
dezembro de 1998, a adoção de requisitos e critérios 
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores 
públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de 
atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidos em 
Lei Federal específica. 
Art. 84. Além do disposto nesta Lei, o 
Lei n°4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
35 
respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a. remuneração do 
servidor no cargo efetivo. 
Art. 76. Ressalvado o disposto nos art. 
38 e 43 desta Lei, a aposentadoria vigorará a partir da data da 
publicação do respectivo ato no órgão Oficial do Município. 
Art. 77. A vedação prevista no § 102do 
art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores 
ativos e inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham 
ingressado novamente no serviço público por concurso público de 
provas ou de provas e títulos e, pelas demais formas previstas na 
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de 
uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o 
art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer 
hipótese, o limite de que trata o § 112 deste mesmo artigo. 
Art. 7B. Par a fins de concessão de 
aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de 
contribuição fictício. 
Art. 79. Será computado, integralmente, o 
tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, 
distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime 
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS. 
Art. 80. Ressalvadas as aposentadorias 
decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição 
Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por 
conta do RPPS. 
Art. 81. O servidor inativo, para ser 
investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que 
gerou a aposentadoria, deverá renunciar aos proventos dessa. 
Art. 82. O segurado aposentado por 
invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente 
da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, 
submeter-se, a cada 2 (dois) anos, a exame médico a cargo do 
órgão competente. 
Art. 83. É vedada, a partir de 16 de 
dezembro de 1998, a adoção de requisitos e critérios 
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores 
públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de 
atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidos em 
Lei Federal específica. 
Art. 84. Além do disposto nesta Lei, o 
Lei n°4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
36 
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha - INFREV, observará, no que couber, os requisitos e 
critérios fixados para o Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS. 
Art. 85. Inexistindo legislação 
especifica no Regime Próprio de Previdência Social RPPS, os 
procedimentos, no que couber, obedecerão, por analogia, as 
disposições constantes do Regime Geral de Previdência Social, 
Art. 96. O tempo de serviço considerado 
pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido 
até a data de criação do Regime Próprio de Previdência Social do 
município de Varginha, Estado de Minas Gerais, será contado como 
tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de 
tempo fictício de contribuição. 
Art. 87. É assegurada a concessão de 
aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados, bem como 
aos seus dependentes, nas condições previstas pela legislação em 
vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela 
estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente 
até 16 de dezembro de 1998, àqueles que até aquela data, tenham 
cumprido os requisitos para obtê-las. 
Art. 88. A partir de 16 de dezembro de 
1998, a soma total dos proventos de inatividade, ainda que quando 
decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, bem 
como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime 
Geral de Previdência Social - RGPS e, o montante resultante da 
adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo 
acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão 
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração e de cargo 
eletivo, não poderão exceder o valor máxima previsto no art. 37, 
XI, da Constituição Federal. 
Art. 89. á vedada a partir de 16 de 
dezembro de 1998: 
- a percepção simultânea de provento 
de aposentadoria decorrente desta Lei, com remuneração de cargo, 
emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis 
previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos 
em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração; 
II - a percepção de mais de uma 
aposentadoria à conta do regime próprio de que trata esta Lei, 
ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis 
Lei ri'4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
36 
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha INPREV, observará, no que couber, os requisitos e 
critérios fixados para o Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, 
Art. 85. Inexistindo legislação 
específica no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, os 
procedimentos, no que couber, obedecerão, por analogia, as 
disposiOes constantes do Regime Geral de Previdência Social, 
Art. 86. O tempo de serviço considerado 
pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido 
até a data de criação do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, será contado como 
tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de 
tempo fictício de contribuição. 
Art. 87. É assegurada a concessão de 
aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados, bem como 
aos seus dependentes, nas condições previstas pela legislação em 
vigor ã época em que foram atendidas as prescrições nela 
estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente 
até 16 de dezembro de 1998, àqueles que até aquela data, tenham 
cumprido os requisitos para obtê-las. 
Art. 88. A partir de 16 de dezembro de 
1998, a soma total dos proventos de inatividade, ainda que quando 
decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, bem 
como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime 
Geral de Previdência Social - RGPS e, o montante resultante da 
adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo 
acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão 
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração e de cargo 
eletivo, não poderão exceder o valor máximo previsto no art. 37, 
XI, da Constituição Federal. 
Art. 89. É vedada a partir de 16 de 
dezembro de 1998: 
1 - a percepção simultânea de provento 
de aposentadoria decorrente desta Lei, com remuneração de cargo, 
emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis 
previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos 
em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração; 
II - a percepção de mais de uma 
aposentadoria ã conta do regime próprio de que trata esta Lei, 
ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis 
Lei 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
37 
previstos na Constituição Federal; 
III - a contagem de tempo de serviço ou 
de contribuição em dobro, ou qualquer outra forma de contagem de 
tempo fictício de serviço ou contribuição. 
Art. 90. Concedida a aposentadoria ou a 
pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, 
à apreciação do Tribunal de Contas para homologação. 
Parágrafo único. Caso o ato de concessão 
não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do 
benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas 
jurídicas pertinentes. 
Art. 91. É vedada a celebração de 
convénio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão 
dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei, com a 
União, Estado, Distrito Federal ou outro Município. 
TÍTULO II 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG - INPREV 
cAPiTuLo 
Da CriaÇãOf Natureza Jurídica, Sede e Poro 
Art. 92. Fica CRIADO, nos termos desta 
Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha MG - INPREV, autarquia com personalidade 
jurídica de direito público, integrante da administração indireta 
do Município, com autonomia administrativa e financeira, nos 
termos desta Lei. 
Art. 93, O Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha INPREV, tem sede e 
foro na cidade de Varginha - MG￾Art. 94. O INPREV é o órgão responsável 
pela administração do Regime de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha, com base nas normas gerais de 
contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio 
financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos 
financeiros. 
Lei n"4,965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
37 
previstos na Constituição Federal; 
III - a contagem de tempo de serviço ou 
de contribuição em dobro, ou qualquer outra forma de contagem de 
tempo fictício de serviço ou contribuição. 
Art. 90. Concedida a aposentadoria ou a 
pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, 
à apreciação do Tribunal de Contas para homologação. 
Parágrafo único. Caso o ato de concessão 
não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do 
benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas 
jurídicas pertinentes. 
Art. 91. É vedada a celebração de 
convénio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão 
dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei, com a 
União, Estado, Distrito Federal ou outro Município. 
TÍTULO II 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG - INPREV 
cAPiTuLo 
Da CriaÇãOf Natureza Jurídica, Sede e Poro 
Art. 92. Fica CRIADO, nos termos desta 
Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha MG - INPREV, autarquia com personalidade 
jurídica de direito público, integrante da administração indireta 
do Município, com autonomia administrativa e financeira, nos 
termos desta Lei. 
Art. 93, O Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha INPREV, tem sede e 
foro na cidade de Varginha - MG￾Art. 94. O INPREV é o órgão responsável 
pela administração do Regime de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha, com base nas normas gerais de 
contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio 
financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos 
financeiros. 
Lei n"4,965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 95. O prazo de sua duração é 
indeterminado. 
Art. 96. O exercício financeiro 
coincidirá com o ano civil e, ao seu término, será levantado 
balanço do Instituto. 
Art. 97. Compete ao INPREV o seu 
gerenciarnento administrativo financeiro e patrimonial, podendo 
para isto contratar instituição financeira oficial para a gestão 
dos recursos garantidores das reservas técnicas, das 
exigibilidades relativas aos programas previdenciários e de 
investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia dos 
títulos e valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária 
relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos 
benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração 
do cadastro social e financeiro dos servidores, além de gerir a 
falha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde 
que previamente autorizado pelo Conselho de Administração. 
CAPÍTULO II 
Doo Órg&os 
Art. 98. A estrutura 
administrativa do INPREV compõe-se dos seguintes órgãos: 
técnico￾1 - Conselho de Administração; 
11 - Diretoria Executiva; 
III - Conselho Fiscal. 
§ 1* Não poderão integrar o Conselho de 
Administração, Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal do 
INPREV, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si 
relação conjugal ou de parentesco, consangüíneo ou afim até o 
segundo grau. 
§ 2 É vedada a acumulação de funções 
para os componentes dos incisos 1, II e III do caput deste 
artigo, especificamente quanto a estes mesmos órgãos. 
Seção 1 
Do Conselho de AdministraOio 
Art. 99. O Conselho de Administração 
L.e 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 95. O prazo de sua duração é 
indeterminado. 
Art. 96. O exercício financeiro 
coincidirá com o ano civil e, ao seu término, será levantado 
balanço do Instituto. 
Art. 97. Compete ao INPREV o seu 
gerenciarnento administrativo financeiro e patrimonial, podendo 
para isto contratar instituição financeira oficial para a gestão 
dos recursos garantidores das reservas técnicas, das 
exigibilidades relativas aos programas previdenciários e de 
investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia dos 
títulos e valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária 
relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos 
benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração 
do cadastro social e financeiro dos servidores, além de gerir a 
falha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde 
que previamente autorizado pelo Conselho de Administração. 
CAPÍTULO II 
Doo Órg&os 
Art. 98. A estrutura 
administrativa do INPREV compõe-se dos seguintes órgãos: 
técnico￾1 - Conselho de Administração; 
11 - Diretoria Executiva; 
III - Conselho Fiscal. 
§ 1* Não poderão integrar o Conselho de 
Administração, Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal do 
INPREV, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si 
relação conjugal ou de parentesco, consangüíneo ou afim até o 
segundo grau. 
§ 2 É vedada a acumulação de funções 
para os componentes dos incisos 1, II e III do caput deste 
artigo, especificamente quanto a estes mesmos órgãos. 
Seção 1 
Do Conselho de AdministraOio 
Art. 99. O Conselho de Administração 
L.e 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
39 
é o órgão de deliberação e orientação superior do INPREV, ao qual 
incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem 
observadas. 
Art. 100. O Conselho de Administração 
será composto de 7 (sete) membros titulares e respectivos 
suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Chefe do Poder 
Executivo, 
servidores 
4 (quatro) 
inativos. 
pelos servidores ativos e 1 (um) pelos 
12 Os membros titulares e suplentes do 
Conselho de Administração, após as indicações e eleição, serão 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. 
5 2 O Presidente do Conselho e seu 
suplente, serão escolhidos pelos membros que compõem o Conselho 
de Administração, em sua primeira reunião, após a eleição, pedido 
de licença, renúncia ou afastamento. 
32 Os servidores municipais estáveis 
elegerão 4 (quatro) representantes e respectivos suplentes, 
devendo estes servidores serem também efetivos e estáveis, 
mediante eleição, por voto secreto, de acordo com as normas 
estabelecidas pelo Conselho de Administração em resolução, 
estabelecendo as diretrizes para a eleição de seus 
representantes. 
5 42 Os inativos elegerão, mediante voto 
secreto, o seu representante e respectivo suplente para compor o 
Conselho de Administração, conforme resoluções específicas e 
estabelecidas para essa finalidade. 
5 52 Ne caso de ausência ou impedimento 
temporário de membro efetivo do Conselho de Administração, este 
será substituído por seu suplente. 
5 62 No caso de vacância do cargo de 
membro efetivo do Conselho de Administração, o respectivo 
suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao 
órgão ou entidade ao qual estava vinculado o esc-conselheiro, ou 
ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, 
indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do 
mandato. 
5 72 O Conselho de Administração 
reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, 
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a 
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo 
Conselho Fiscal. 
/..eí rf 4.9k55 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
39 
é o órgão de deliberação e orientação superior do INPREV, ao qual 
incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem 
observadas. 
Art. 100. O Conselho de Administração 
será composto de 7 (sete) membros titulares e respectivos 
suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Chefe do Poder 
Executivo, 
servidores 
4 (quatro) 
inativos. 
pelos servidores ativos e 1 (um) pelos 
12 Os membros titulares e suplentes do 
Conselho de Administração, após as indicações e eleição, serão 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. 
5 2 O Presidente do Conselho e seu 
suplente, serão escolhidos pelos membros que compõem o Conselho 
de Administração, em sua primeira reunião, após a eleição, pedido 
de licença, renúncia ou afastamento. 
32 Os servidores municipais estáveis 
elegerão 4 (quatro) representantes e respectivos suplentes, 
devendo estes servidores serem também efetivos e estáveis, 
mediante eleição, por voto secreto, de acordo com as normas 
estabelecidas pelo Conselho de Administração em resolução, 
estabelecendo as diretrizes para a eleição de seus 
representantes. 
5 42 Os inativos elegerão, mediante voto 
secreto, o seu representante e respectivo suplente para compor o 
Conselho de Administração, conforme resoluções específicas e 
estabelecidas para essa finalidade. 
5 52 Ne caso de ausência ou impedimento 
temporário de membro efetivo do Conselho de Administração, este 
será substituído por seu suplente. 
5 62 No caso de vacância do cargo de 
membro efetivo do Conselho de Administração, o respectivo 
suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao 
órgão ou entidade ao qual estava vinculado o esc-conselheiro, ou 
ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, 
indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do 
mandato. 
5 72 O Conselho de Administração 
reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, 
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a 
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo 
Conselho Fiscal. 
/..eí rf 4.9k55 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
40 
5 82 O quorum mínimo para instalação do 
Conselho é de 4 (quatro) membros. 
5 92 As decisões do Conselho de 
Administração serão tomadas por, no mínimo, 4 (quatro) votos 
favoráveis. 
5 102Perderá o mandato o membro do 
Conselho que deixar de comparecer a 2 (duas) sessões consecutivas 
ou a 4 (quatro) alternadas, sem motivo justificado, a critério do 
mesmo Conselho. 
IIA O mandato dos membros da Conselho 
de Administração será de 2 (dois) anos, permitida a recondução e 
a reeleição, apenas para mais um período de 2 (dois) anos. 
5 129Os membros do Conselho de 
Administração, bem corno os respectivos suplentes, não receberão 
qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da 
função. 
Subseção 1 
De Competência do Conselho de Administração 
Art. 101. Compete, privativamente, ao 
Conselho de Administração: 
- aprovar e alterar o regimento do 
próprio Conselho de Administração; 
II - estabelecer a estrutura 
técnico-administrativa do INPREV, podendo, se necessário, 
contratar entidades independentes legalmente habilitadas; 
III - aprovar a política e diretrizes 
de investimentos dos recursos do INPREV; 
IV - participar, acompanhar e avaliar 
sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos; 
- autorizar o pagamento antecipado 
da gratificação natalina; 
VI - autorizar a aceitação de doações; 
vii - determinar a realização de 
inspeções e auditorias; 
VIII - acompanhar e apreciar, através de 
relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, 
programas e orçamentos previdenciários; 
IX - autorizar a contratação de 
auditores independentes; 
Lei n' 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
40 
5 82 O quorum mínimo para instalação do 
Conselho é de 4 (quatro) membros. 
92 As decisões do Conselho de 
Administração serão tomadas por, no mínimo, 4 (quatro) votos 
favoráveis. 
5 1O Perderá o mandato o membro do 
Conselho que deixar de comparecer a 2 (duas) sessões consecutivas 
ou a 4 (quatro) alternadas, sem motivo justificado, a critério do 
mesmo Conselho. 
5 112 O mandato dos membros do Conselho 
de Administração será de 2 (dois) anos, permitida a recondução e 
a reeleição, apenas para mais um período de 2 (dois) anos. 
5 129 Os membros do Conselho de 
Administração, bem como os respectivos suplentes, não receberão 
qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da 
função. 
Subseção I 
Da Competência do Conselho de Administração 
Art. 101. Compete, privativamente, ao 
Conselho de Administração: 
- aprovar e alterar o regimento do 
próprio Conselho de Administração; 
II - estabelecer a estrutura 
técnico-administrativa do INPREV, podendo, se necessário, 
contratar entidades independentes legalmente habilitadas; 
III - aprovar a política e diretrizes 
de investimentos dos recursos do INPREV; 
IV - participar, acompanhar e avaliar 
sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos; 
V - autorizar o pagamento antecipado 
da gratificação natalina; 
VI autorizar a aceitação de doações; 
VII - determinar a realização de 
inspeções e auditorias; 
VIII - acompanhar e apreciar, através de 
relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, 
programas e orçamentos previdenciários; 
IX - autorizar a contratação de 
auditores independentes; 
Lei » ü 4.965 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
41 
X - apreciar e aprovar a prestação de 
contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, 
podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; 
XI - estabelecer os valores mínimos em 
litígio; 
XII - elaborar e aprovar seu Regimento 
interno; 
XIII - autorizar a contratação de que 
trata o art. 97 desta Lei; 
XIV - autorizar a Diretoria Executiva a 
adquirir ou alienar bens imóveis do INPREV; 
XV - apreciar recursos interpostos dos 
atos da Diretoria Executiva; 
XVI - estabelecer normas e diretrizes 
para a escolha de seus membros; aprovar os cálculos atuariais 
realizados anualmente. 
XVII - aprovar os cálculos atuariais 
realizados anualmente. 
Subseção II 
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração 
Art. 102. São atribuições do Presidente 
do Conselho de Administração: 
- dirigir e coordenar as atividades 
do Conselho; 
II - convocar, instalar e presidir 
as reuniões do Conselho; 
/II - designar o seu substituto eventual; 
IV - submeter os balancetes mensais, o 
balanço e as contas anuaís do INPREV, à deliberação do Conselho 
de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, 
do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso; 
V - avocar o exame e a solução, mediante 
manifestação favorável das demais conselheiros, de quaisquer 
assuntos pertinentes ao INPREV; 
VI - praticar os demais atos atribuídos 
por esta Lei, como de sua competência. 
Lei n' 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
41 
X - apreciar e aprovar a prestação de 
contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, 
podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; 
XI - estabelecer os valores mínimos em 
litígio; 
XII - elaborar e aprovar seu Regimento 
interno; 
XIII - autorizar a contratação de que 
trata o art. 97 desta Lei; 
XIV - autorizar a Diretoria Executiva a 
adquirir ou alienar bens imóveis do INPREV; 
XV ▪ apreciar recursos interpostos das 
atos da Diretoria Executiva; 
XV/ - estabelecer normas e diretrizes 
para a escolha de seus membros; aprovar os cálculos atuariais 
realizados anualmente. 
XVII - aprovar os cálculos atuariais 
realizados anualmente. 
Subseção II 
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração 
Art. 102. São atribuições do Presidente 
do Conselho de Administração: 
• - dirigir e coordenar as atividades 
do Conselho; 
as reuniões do Conselho; 
III - designar o seu substituto eventual; 
IV - submeter os balancetes mensais, o 
balanço e as contas anuais do INPREV, á deliberação do Conselho 
de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, 
do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso; 
✓ - avocar o exame e a solução, mediante 
manifestação favorável dos demais conselheiros, de quaisquer 
assuntos pertinentes ao INPREV; 
VI - praticar os demais atos atribuídos 
por esta Lei, como de sua competência. 
II - convocar, instalar e presidir 
Lei n° 4.965 
QTDE .T NOMENCLATURA 
1 Diretor Presidente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
42 
Seção ix 
Da Diretoria Executiva 
Art. 103. A Diretoria Executiva é o órgão 
responsável da administração do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de varginha INPREV. 
Art. 104. A Diretoria Executiva, nomeada 
pelo Chefe do Poder Executivo, com a anuência do Conselho de 
Administração, será composta dos Cargos de Provimento em Comissão 
- CPC, que desde já ficam criados, sendo: 
1 Chefe do Serviço Administrativo 
Ni-vEL 
CPC-6 
CPC-4 
1 Chefe do Serviço Financeira CPC-4 
5 12 Os cargos de Provimento em Comissão 
acima criados terão coma parâmetros de remuneração, aquelas pagas 
pela Administração Direta do Município para cargos em comissão 
equivalentes. 
5 22 Os ocupantes destes cargos deverão 
ser pessoas qualificadas para a função e que detenham 
conhecimento compatível com o cargo a ser exercido. 
32 Somente poderão ser nomeados para 
os cargos de provimento em comissão de Chefe do Serviço 
Administrativo e Chefe do Serviço Financeiro, servidores 
municipais nomeados em caráter efetivo da Administração 
Municipal. 
5 42 O Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do município de Varginha - INPREV, para a 
execução de seus fins, terá quadro próprio de servidores aprovado 
em concurso público, regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, Lei Municipal de nv 2.673/1995. 
5 52 Para atender ao disposto no 
parágrafo anterior, ficam também criados na estrutura 
administrativa do respectivo Instituto, os seguintes Cargos 
Efetivos: 
Lei .11'D 4.965 
QTDE .T NOMENCLATURA 
1 Diretor Presidente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
42 
Seção ix 
Da Diretoria Executiva 
Art. 103. A Diretoria Executiva é o órgão 
responsável da administração do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de varginha INPREV. 
Art. 104. A Diretoria Executiva, nomeada 
pelo Chefe do Poder Executivo, com a anuência do Conselho de 
Administração, será composta dos Cargos de Provimento em Comissão 
- CPC, que desde já ficam criados, sendo: 
1 Chefe do Serviço Administrativo 
Ni-vEL 
CPC-6 
CPC-4 
1 Chefe do Serviço Financeira CPC-4 
5 12 Os cargos de Provimento em Comissão 
acima criados terão coma parâmetros de remuneração, aquelas pagas 
pela Administração Direta do Município para cargos em comissão 
equivalentes. 
5 22 Os ocupantes destes cargos deverão 
ser pessoas qualificadas para a função e que detenham 
conhecimento compatível com o cargo a ser exercido. 
32 Somente poderão ser nomeados para 
os cargos de provimento em comissão de Chefe do Serviço 
Administrativo e Chefe do Serviço Financeiro, servidores 
municipais nomeados em caráter efetivo da Administração 
Municipal. 
5 42 O Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do município de Varginha - INPREV, para a 
execução de seus fins, terá quadro próprio de servidores aprovado 
em concurso público, regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, Lei Municipal de nv 2.673/1995. 
5 52 Para atender ao disposto no 
parágrafo anterior, ficam também criados na estrutura 
administrativa do respectivo Instituto, os seguintes Cargos 
Efetivos: 
Lei .11'D 4.965 
NOMENCLATURA 
Oficial de Administração EA-10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
43 
QTDE. 
4 
Seção III 
Das Competências 
Art. 105. Compete à Diretoria Executiva: 
- cumprir e fazer cumprir as 
deliberações do Conselho de Administração e a legislação da 
Previdência Municipal; 
II - submeter ao Conselho de 
Administração a política e diretrizes de investimentos das 
reservas garantidoras de benefícios do INWREV; 
III - decidir sobre os investimentos 
das reservas garantidoras de benefícios do INPREV, observada a 
política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de 
Administração; 
IV - submeter as contas anuais do 
INPREV para deliberação do Conselho de Administração, 
acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da 
Auditoria Independente, quando for o caso; 
v - submeter ao Conselho de 
Administração, ao Conselho Fiscal e à Auditoria Independente, 
balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em 
títulos e valores e das reservas técnicas, bem corno quaisquer 
outras informações e demais elementos de que necessitarem no 
exercício das respectivas funções; 
VI - julgar recursos interpostos dos 
atos dos propostos ou dos segurados inscritos no regime de 
previdência de que trata esta Lei; 
VII - expedir as normas gerais 
reguladoras das atividades administrativas do INPREV; 
VIII - opinar sobre a celebração de 
acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, 
inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração. 
Art. 106. Ao Diretor-Presidente compete: 
I - cumprir e fazer cumprir a 
Lei n°4.5455 
NOMENCLATURA NÍVEL 
Oficial de Administração EA-10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
43 
QTDE. 
4 
Seção III 
Das Competências 
Art. 105. Compete à Diretoria Executiva: 
- cumprir e fazer cumprir as 
deliberações do Conselho de Administração e a legislação da 
Previdência Municipal; 
II - submeter ao Conselho de 
Administração a política e diretrizes de investimentos das 
reservas garantidoras de benefícios do INPREV; 
III - decidir sobre os investimentos 
das reservas garantidoras de benefícios do INPREV, observada a 
política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de 
Administração; 
IV - submeter as contas anuais do 
INPREV para deliberação do Conselho de Administração, 
acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da 
Auditoria Independente, quando for o caso 
V - submeter ao Conselho de 
Administração, ao Conselho Fiscal e à Auditoria Independente, 
balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em 
títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer 
outras informações e demais elementos de que necessitarem no 
exercício das respectivas funções; 
VI - julgar recursos interpostos dos 
atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de 
previdência de que trata esta Lei; 
VII - expedir as normas gerais 
reguladoras das atividades administrativas do INPREV; 
VIII - opinar sobre a celebração de 
acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, 
inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração. 
Art. 106. Ao Diretor-Presidente compete: 
cumprir e fazer cumprir a 
lJ 
Lei n° 4.%5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
44 
legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta 
Lei; 
II - convocar as reuniões da Diretoria, 
presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as 
respectivas atas; 
III - representar o INPREV em suas 
relações com terceiros; 
IV - elaborar o orçamento anual e 
plurianual do INPREV; 
V - constituir comissões; 
VI - celebrar e rescindir 
acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, 
inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; 
VII - autorizar, conjuntamente com o 
Chefe do Setor Financeiro, as aplicações e investimentos 
efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio 
geral do INPREV, observado o disposto no art. 97 desta Lei; 
VIII - avocar o exame e a solução de 
quaisquer assuntos pertinentes ao INPREV; 
IX - conceder os benefícios 
previdenciários de que trata esta Lei; 
X - promover os reajustes dos 
benefícios na forma do disposto nesta Lei; 
XI - assinar conjuntamente com o chefe 
do serviço financeiro os cheques, outros documentos bancários, 
balancetes e balanços. 
Administrativo compete: 
Art. 107. do Serviço 
elaborar a folha de 
pagamento dos benefícios; 
II - administrar e controlar as 
ações administrativas do INPREV: 
III - praticar os atos referentes à 
inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes 
e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro; 
IV - controlar as ações referentes aos 
serviços gerais e de patrimônio; 
V - administrar os bens pertencentes ao 
INPREV 
Lei te' 4,965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
44 
legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta 
Lei; 
II - convocar as reuniões da Diretoria, 
presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as 
respectivas atas; 
III - representar o INPREV em suas 
relações com terceiros; 
IV - elaborar o orçamento anual e 
plurianual do INPREV; 
V - constituir comissões; 
VI - celebrar e rescindir 
acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, 
inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; 
VII - autorizar, conjuntamente com o 
Chefe do Setor Financeiro, as aplicações e investimentos 
efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio 
geral do INPREV, observado o disposto no art. 97 desta Lei; 
VIII - avocar o exame e a solução de 
quaisquer assuntos pertinentes ao INPREV; 
IX - conceder os benefícios 
previdenciários de que trata esta Lei; 
X - promover os reajustes dos 
benefícios na forma do disposto nesta Lei; 
XI - assinar conjuntamente com o chefe 
do serviço financeiro os cheques, outros documentos bancários, 
balancetes e balanços. 
Administrativo compete: 
Art. 107. do Serviço 
elaborar a folha de 
pagamento dos benefícios; 
II - administrar e controlar as 
ações administrativas do INPREV: 
III - praticar os atos referentes à 
inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes 
e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro; 
IV - controlar as ações referentes aos 
serviços gerais e de patrimônio; 
V - administrar os bens pertencentes ao 
INPREV 
Lei te' 4,965 
Art. 109. O Conselho Fiscal é o órgão de 
fiscali2ação da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha - INPREV, 
Art. 110. O Conselho Fiscal será composto 
por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 
(dois) designados pelo Poder Executivo, 2 (dois) pelos servidores 
ativos e 1 (um) pelos servidores inativos. 
Seção Tv 
Do Conselho Fiscal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
45 
VI - administrar os recursos humanos 
e os serviços gerais. 
Art. 108. AO Chefe do Serviço Financel,ro 
compete: 
• - acompanhar e controlar a execução 
do plano de benefícios deste regime de previdência e do 
respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas 
reavaliações; 
II - praticar 
orçamentária e de planejamento financeiro; 
os atos de gestão 
III - controlar e disciplinar os 
recebimentos e pagamentos 
IV - acompanhar o fluxo de caixa do 
INPREV, zelando pela sua solvabilidade; 
✓ - coordenar e supervisionar os 
assuntos relacionados com a área contábil; 
VI - avaliar a performance dos gestores 
das aplicações financeiras e investimentos; 
VII - elaborar política e diretrizes de 
aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser 
submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva; 
VIII - assinar os balanços, balancetes 
mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e 
das reservas técnicas; 
IX - assinar conjuntamente com o 
Diretor Presidente cheques e outros documentos bancários. 
5 l Os integrantes do Conselho Fiscal 
serão eleitos juntamente com os membros do Conselho de 
Lei n' 4,9.65 
Seção Iv 
Do Conselho Fiscal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
45 
VI - administrar os recursos humanos 
e os serviços gerais. 
Art. 108. Ao Chefe do Serviço Financeiro 
compete: 
- acompanhar e controlar a execução 
do plano de beneficias deste regime de previdência e do 
respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas 
reavaliações; 
II - praticar os atos de gestão 
orçamentária e de planejamento financeiro; 
III controlar e disciplinar os 
recebimentos e pagamentos; 
IV - acompanhar o fluxo de caixa do 
INPREV, zelando pela sua solvabilidade; 
V - coordenar e supervisionar os 
assuntos relacionados com a área contábil; 
VI - avaliar a performance dos gestores 
das aplicações financeiras e investimentos; 
VII - elaborar política e diretrizes de 
aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser 
submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva; 
VIII - assinar os balanços, balancetes 
mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e 
das reservas técnicas; 
IX - assinar conjuntamente 
Diretor Presidente chegues e outros documentos bancários. 
COM o 
Art. 109. O Conselho Fiscal é o órgão de 
fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha - INPREV. 
Art. 110. O Conselho Fiscal será composto 
por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 
(dois) designados pelo Poder Executivo, 2 (dois) pelos servidores 
ativos e 1 (um) pelos servidores inativos. 
fi 12 Os integrantes do Conselho Fiscal 
serão eleitos juntamente com os membros do Conselho de 
Lei n° 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Administração, inclusive sendo adotado os mesmos procedimentos 
para a sua escolha. 
5 22 Exercerá a função de presidente do 
Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivas eleita entre 
seus pares. 
5 32 No caso de ausência ou impedimento 
temporário, o presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo 
conselheiro que for por ele designado. 
5 42 Ficando vaga a presidência do 
Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em exercício eleger, 
entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão 
do mandato. 
5 511No caso de ausência ou impedimento 
temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será 
substituído por seu suplente. 
5 6R No caso de vacância do cargo de 
membro efetivo do Conselho Fiscal, a respectivo suplente assumirá 
o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade 
ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do 
servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro 
suplente para cumprir o restante do mandato. 
5 72 Perderá o mandato o membro efetivo 
do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões 
consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo 
conselho. 
5 82 O Conselho Fiscal reunir-se-á, 
ordinariamente, uma vez a cada bimestre civil, ou 
extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, 
no mínimo, 2{dois) conselheiros. 
5 92 O quorum mínimo para instalação de 
reunião do Conselho Fiscal é de 3 (três) membros. 
5 102 As decisões do Conselho Fiscal 
serão tomadas por, no mínimo, 3 (três) votos favoráveis. 
5 112 Os membros do Conselho Fiscal não 
receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo 
exercício da função. 
5 122O procedimentos relativos à 
organização das reuniões e ao funcionamento do Conselho Fiscal 
encontram-se dispostos no respectivo regimento interno do INPREV. 
Lei n'4,965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
46 
Administração, inclusive sendo adotado os mesmos procedimentos 
para a sua escolha. 
f 21 Exercerá a função de presidente do 
Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos eleito entre 
seus pares. 
f 32 No caso de ausência ou impedimento 
temporário, o presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo 
conselheiro que for por ele designado. 
5 42Ficando vaga a presidência do 
Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em exercício eleger, 
entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão 
do mandato. 
§ 52 No caso de ausência ou impedimento 
temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será 
substituído por seu suplente. 
5 62 No caso de vacância do cargo de 
membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá 
o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade 
ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do 
servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro 
suplente para cumprir o restante do mandato. 
5 72 Perderá o mandato o membro efetivo 
do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões 
consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo 
conselho. 
5 8 O Conselho Fiscal reunir-se-á, 
ordinariamente, uma vez a cada bimestre civil, ou 
extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, 
no mínimo, 2 (dois) conselheiros. 
5 92 O quorum mínimo para instalação de 
reunião do Conselho Fiscal é de 3 (três) membros. 
f 102 As decisões do Conselho Fiscal 
serão tomadas por, no mínimo, 3 (três) votos favoráveis. 
5 112 Os membros do Conselho Fiscal não 
receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo 
exercício da função. 
5 122Os procedimentos relativos à 
organização das reuniões e ao funcionamento do Conselho Fiscal 
encontram-se dispostos no respectivo regimento interno do INPREV. 
Lei re 4.9,65 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
47 
Seção V 
Da Competência do Conselho Fiscal 
Art. 111. Compete ao Conselho Fiscal: 
- eleger o seu presidente; 
II - elaborar e aprovar o regimento 
interno do Conselho Fiscal; 
- examinar os balancetes e balanços 
do INPREV¡ bem como as cont as e os demais aspectos econômico￾financeiros; 
IV - examinar livros e documentos; 
- examinar quaisquer operações 
ou atos de gestão do INPREV; 
VI emitir parecer sobre os negócios 
ou atividades do INPREV; 
VII - fiscalizar o cumprimento da 
legislação e normas em vigor; 
VIII - requerer ao Conselho de 
Administração, caso necessário, a contratação de assessoria 
técnica; 
IX - lavrar as atas de suas reuniões, 
inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos; 
X - remeter a Diretoria Executiva e 
ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do 
INPREV, bem como dos balancetes; 
XI- praticar quaisquer outros atos 
julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização; 
XII - sugerir medidas para sanar 
irregularidades encontradas, 
Parágrafo único. Compete ao Presidente do 
Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho. 
CAPÍTULO III 
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS 
Art. 112. O patrimônio do INPREV é 
autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Município e 
será constituído de recursos arrecadados na forma do art. 115 e 
direcionado exclusivamente para pagamento de benefícios 
Ldn"WU 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
47 
Seção V 
Da Competência do Conselho Fiscal 
Art. 111. Compete ao Conselho Fiscal: 
- eleger o seu presidente; 
II - elaborar e aprovar o regimento 
interno do Conselho Fiscal; 
III - examinar os balancetes e balanços 
do INPREV, bem como as contas e os demais aspectos econômico￾financeiros; 
IV - examinar livros e documentos; 
V - examinar quaisquer operações 
ou atos de gestão do INPREV; 
VI emitir parecer sobre os negócios 
ou atividades do INPREV; 
VII - fiscalizar o cumprimento da 
legislação e normas em vigor; 
VIII - requerer ao Conselho de 
Administração, caso necessário, a contratação de assessoria 
técnica; 
IX - lavrar as atas de suas reuniões, 
inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos; 
X - remeter a Diretoria Executiva e 
ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do 
INPREV, bem corno dos balancetes; 
XI - praticar quaisquer outros atos 
julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização; 
XII - sugerir medidas para sanar 
irregularidades encontradas. 
Parágrafo único. Compete ao Presidente do 
Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho. 
CAPÍTULO III 
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS 
Art. 112. O patrimônio do INPREV é 
autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Município e 
será constituído de recursos arrecadados na forma do art. 115 e 
direcionado exclusivamente para pagamento de benefícios 
Lei ir' 4.965 
r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
48 
previdencirios aos beneficiários mencionados no art. 42 desta 
Lei. 
será formado de: 
- bens móveis e imóveis, valores e 
rendas; 
II - os bens e direitos que, a 
qualquer titulo, lhe sejam adjudicados e transferidos; 
III - que vierem a ser constituídos na 
forma legal. 
Art. 113. A inobservância do disposto 
neste Capítulo constituirá falta grave, sujeitando os 
responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis 
previstas em Lei Federal. 
Art. 114. Fica o Poder Executivo 
autorizada a doar ou destinar, pelas modalidades previstas em 
Lei, bens móveis ou imóveis e equipamentos ao INPREV. 
Seção Única 
Origens dos Recursos 
Art. 115. Os recursos do INPREV originam￾se das seguintes fontes de custeio: 
- contribuição previdenciária do 
Município de Varginha - MG, bem como por seus Poderes, suas 
autarquias e por suas fundações públicas empregadoras; 
11 - contribuição previdenciária dos 
seguradas ativos, dos segurados aposentadas e dos pensionistas; 
III- rendimentos das aplicações 
financeiras e de demais investimentos realizados com as receitas 
previstas neste artigo; 
IV aluguéis e outros rendimentos não 
financeiros do seu patrimônio; 
v - bens, direitos e ativos 
transferidos pelo Município ou por terceiros; 
VI - outros bens não financeiros cuja 
propriedade lhe for transferida pelo Município ou por terceiros; 
VII - recursos provenientes de 
convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços 
ao Município ou a outrem; 
Parágrafo único, O patrimônio do INPREV 
Lei re 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
48 
previdenciários aos beneficiários mencionados no art. 42 desta 
Lei. 
será formado de: 
- bens móveis e imóveis, valores e 
rendas; 
II - os bens e direitos que, a 
qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos; 
III - que vierem a ser constituídos na 
forma legal. 
Art. 113. A inobservância do disposto 
neste Capítulo constituirá falta grave, sujeitando os 
responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis 
previstas em Lei Federal. 
Art. 114. Fica o Poder Executivo 
autorizado a doar ou destinar, pelas modalidades previstas em 
Lei, bens móveis ou imóveis e equipamentos ao INPREV. 
Seção Única 
Origens dos Recursos 
Art. 115. Os recursos do INPREV originam￾se das seguintes fontes de custeio: 
• - contribuição previdenciária do 
Município de Varginha - MG, bem coma por seus Poderes, suas 
autarquias e por suas fundações públicas empregadoras; 
II - contribuição previdenciária dos 
segurados ativos, dos segurados aposentados e dos pensionistas; 
III - rendimentos das aplicações 
financeiras e de demais investimentos realizados com as receitas 
previstas neste artigo; 
/V - aluguéis e outros rendimentos não 
financeiros do seu patrimônio; 
✓ - bens, direitos e ativos 
transferidos pelo Município ou por terceiros; 
VI - outros bens não financeiros cuja 
propriedade lhe for transferida pelo Município ou por terceiros; 
VII - recursos provenientes de 
convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços 
ao Município ou a outrem; 
Parágrafo único, O patrimônio do INPREV 
Lei n"4.%5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
49 
VIII - verbas oriundas da compensação 
financeira para os benefícios de aposentadoria e pensão entre os 
regimes previdenciários na forma do § 9 do art. 201 da 
Constituição Federal; 
IX - dotações orçamentárias; 
X - transferências de recursos e 
subvenções consignadas no orçamento do Município; 
XI - doações, legados, auxílios, 
subvenções e outras rendas extraordinárias ou eventuais; 
XII - outras rendas, extraordinárias ou 
eventuais; 
XIII - contribuições do Município para 
cobertura de déficit financeiro e ou atuarial. 
Parágrafo único. As contribuições e 
quaisquer outras importâncias devidas ao INPREV por seus 
segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos 
órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal e por estes 
recolhidas ao Instituto. 
Art. 116. Sem prejuízo de sua 
contribuição estabelecida nesta Lei e das transferências 
vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o 
município poderá propor, quando necessário, a abertura de 
créditos adicionais visando assegurar ao INPREV alocação de 
recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais 
insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio. 
Art. 117. Sem prejuízo de deliberação do 
Conselho de Administração e em conformidade com a Lei n2 4.320, 
de 1964 e alterações subseqüentes, o INPREV poderá aceitar bens 
imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que 
precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e 
legalmente habilitada. 
Parágrafo único. Verificada a viabilidade 
econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de 
Administração terá prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar 
sobre a aceitação dos bens oferecidos. 
Art. 118. Observadas as normas gerais da 
Lei de Licitações, a alienação de bens imóveis, com ou sem 
benfeitoria, integralizados ao patrimônio do INPREV, deverá ser 
precedida de autorização do Conselho de Administração. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
49 
VIII - verbas oriundas da compensação 
financeira para os benefícios de aposentadoria e pensão entre os 
regimes previdenciários na forma do § 9 do art. 201 da 
Constituição Federal; 
IX - dotações orçamentárias; 
X - transferências de recursos e 
subvenções consignadas no orçamento do Município; 
XI - doações, legados, auxílios, 
subvenções e outras rendas extraordinárias ou eventuais; 
XII - outras rendas, extraordinárias ou 
eventuais; 
XIII - contribuições do Município para 
cobertura de déficit financeiro e ou atuarial. 
Parágrafo único. As contribuições e 
quaisquer outras importâncias devidas ao INPREV por seus 
segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos 
órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal e por estes 
recolhidas ao Instituto. 
Art. 116. Sem prejuízo de sua 
contribuição estabelecida nesta Lei e das transferências 
vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o 
município poderá propor, quando necessário, a abertura de 
créditos adicionais visando assegurar ao INPREV alocação de 
recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais 
insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio. 
Art. 117. Sem prejuízo de deliberação do 
Conselho de Administração e em conformidade com a Lei n2 4.320, 
de 1964 e alterações subseqüentes, o INPREV poderá aceitar bens 
imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que 
precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e 
legalmente habilitada. 
Parágrafo único. Verificada a viabilidade 
econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de 
Administração terá prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar 
sobre a aceitação dos bens oferecidos. 
Art. 118. Observadas as normas gerais da 
Lei de Licitações, a alienação de bens imóveis, com ou sem 
benfeitoria, integralizados ao patrimônio do INPREV, deverá ser 
precedida de autorização do Conselho de Administração. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
50 
Parágrafo único. A alienação não poderá 
ser, a cada ano, superior a 15% (quinze por cento) do valor 
integralizado era bens imóveis. 
CAPÍTULO IV 
DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS 
Art. 119. As aplicações das reservas 
técnicas garantidoras dos benefícios previdenciários de que trata 
esta Lei serão efetuadas em conformidade com a politica e 
diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do INPREV, 
aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a 
otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez. 
§ 12A política e diretrizes de 
investimentos das recursos financeiros do INPREV serão elaboradas 
em observância às regras de prudência estabelecidas pelo Conselho 
Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 
ffl 22As aplicações financeiras dos 
recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do 
Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos 
públicos, exceto em títulos públicos federais. 
Art. 120. Ao Instituto é vedado: 
a utilização de bens, direitos e 
ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao 
Município, a. entidades da administração direta e aos respectivos 
segurados 4i li 1 r 
- atuar como instituição financeira, 
bem como prestar fiança aval, ou obrigar-se por qualquer outra 
modalidade. 
CAPÍTULO V 
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 121. A taxa de administração para 
custeio do regime próprio de previdência será de 2% (dois por 
cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos 
segurados vinculados ao RPFS, relativo ao exercício anterior. 
Leí n" 4,965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
50 
Parágrafo único. A alienação não poderá 
ser, a cada ano, superior a 15% (quinze por cento) do valor 
integralizado em bens imóveis. 
CAPÍTULO IV 
DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS 
Art. 119. As aplicações das reservas 
técnicas garantidoras dos benefícios previdenciários de que trata 
esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e 
diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do INPREV, 
aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a 
otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez. 
5 12A política e diretrizes de 
investimentos dos recursos financeiros do INPREV serão elaboradas 
em observância às regras de prudência estabelecidas pelo Conselho 
Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 
5 22As aplicações financeiras dos 
recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do 
Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos 
públicos, exceto em títulos públicos federais. 
Art. 120. Ao Instituto é vedado: 
a utilização de bens, direitos e 
ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao 
Município, a entidades da administração direta e aos respectivos 
segurados 
bem como pres 
modalidade. 
4111NON$r: I - atuar como instituição financeira, 
fiança aval, ou obrigar-se por qualquer outra 
CAPÍTULO V 
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 121. A taxa de administração para 
custeio do regime próprio de previdência será de 2% (dois por 
cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos 
segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício anterior. 
Lei n" 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
51 
Parágrafo único. Ao INPREV constituirá 
uma "Reserva" com as sobras do custeio das despesas do exercício 
anterior, cujos valores serão utilizados para os fins que se 
destina a taxa de administração nos exercícios seguintes. 
CAPÍTULO VI 
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL 
Art. 122. O INPREV observará as normas de 
contabilidade especificas fixadas pelo órgão competente da União. 
Parágrafo único, A escrituração contábil 
do INPREV será distinta da mantida pelo tesouro municipal. 
Art. 123. O INPREV encaminhará ao 
Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do 
exercício em curso, os seguintes documentos: 
I - Demonstrativo Previdenciário do 
RPPS; 
II - comprovante mensal do repasse ao 
RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos 
segurados, correspondentes às alíquotas fixadas em Lei especial; 
III - Demonstrativo Financeiro relativo 
às aplicações da RPPS. 
Art. 124. Será mantido registro 
individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as 
P - nome e de:Mis dados pessoais, 
inclusive dos dependentes; 
II - matrícula e outros dados 
funcionais; 
III - remuneração de contribuição, mês a 
mês; 
IV - valores mensais e acumulados da 
contribuição do segurado; 
v - valores mensais e acumulados 
da contribuição do ente federativo. 
seguintes informações: -R(.5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
51 
Parágrafo único. Ao INPREV constituirá 
uma "Reserva" com as sobras do custeio das despesas do exercício 
anterior, cujos valores serão utilizados para os fins que se 
destina a taxa de administração nos exercícios seguintes. 
CAPÍTULO VI 
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL 
Art. 122. O INPREV observará as normas de 
contabilidade especificas fixadas pelo órgão competente da União. 
Parágrafo único, A escrituração contábil 
do INPREV será distinta da mantida pelo tesouro municipal. 
Art. 123. O INPREV encaminhará ao 
Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do 
exercício em curso, os seguintes documentos: 
I - Demonstrativo Previdenciário do 
RPPS; 
II - comprovante mensal do repasse ao 
RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos 
segurados, correspondentes às alíquotas fixadas em Lei especial; 
III - Demonstrativo Financeiro relativo 
às aplicações da RPPS. 
Art. 124. Será mantido registro 
individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as 
P - nome e de:Mis dados pessoais, 
inclusive dos dependentes; 
II - matrícula e outros dados 
funcionais; 
III - remuneração de contribuição, mês a 
mês; 
IV - valores mensais e acumulados da 
contribuição do segurado; 
v - valores mensais e acumulados 
da contribuição do ente federativo. 
seguintes informações: -R(.5 
Seção II 
Do Salário-Família 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
52 
5 lg Ao segurado serão disponibilizadas 
as informações constantes de seu registro individualizado, 
mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro 
anterior. 
2 Os valores constantes do registro 
cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis, 
TÍTULO 
Dos Benefícios Previdenciários de Responsabilidade 
do Tesouro Mufticipal 
Capitulo Único 
Seção 
Do Auxílio-Doença 
Art. 125. O auxilio-doença será devido ao 
segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 
(quinze) dias consecutivos e consistirá no valor de sua última 
remuneração. 
5 12 O auxílio-doença será precedido de 
Inspeção médica 
5 22 Findo o prazo do benefício, o 
submetido a nova inspeção médica, que concluirá 
serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela 
pela aposentadoria por invalidez, 
32 O segurado em gozo de 
insusceptível de recuperação para o exercício do 
readaptação deverá ser aposentado. 
segurado será 
pela volta ao 
readaptação ou 
auxílio-doença, 
seu cargo ou de 
Art. 126. O salário-família será devido 
ao servidor ativo ou ao aposentado, observadas as seguintes 
condições 
1 - filho menor de 18 (dezoito) 
anos que não exerça atividade remunerada e que não tenha renda 
própria; 
II - filho inválido ou mentalmente 
1 
Lei n' 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
52 
Ç 12Ao segurado serão disponibilizadas 
as informações constantes de seu registro individualizado, 
mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro 
anterior. 
5 22 Os valores constantes do registro 
cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis. 
TÍTULO III 
Dos Benefícios Previdenciários de Responsabilidade 
do Tesouro municipal 
Capítulo Único 
Seção I 
Do Auxilio-Doença 
Art. 125. O auxílio-doença será devido ao 
segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 
(quinze) dias consecutivos e consistirá no valor de sua última 
remuneração. 
5 12 O auxílio-doença será precedido de 
inspeção médica • 
segurado será 
pela volta ao 
readaptação ou 
auxílio-doença, 
seu cargo ou de 
§ 22Findo o prazo do benefício, o 
submetido a nova inspeção médica, que concluirá 
serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela 
pela aposentadoria por invalidez. 
5 32 O segurado em gozo de 
insusceptível de recuperação para o exercício do 
readaptação deverá ser aposentado 
Art. 126. O salário-família será devido 
ao servidor ativo ou ao aposentado, observadas as seguintes 
condições: 
I - filho menor de 18 (dezoito) 
anos que não exerça atividade remunerada e que não tenha renda 
própria; 
II - filho inválido ou mentalmente 
Lei n"4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
53 
incapaz, sem renda própria. 
5 12 Compreende-se neste artigo, o filho 
de qualquer condição, o enteado, o adotivo e a menor que, 
mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e sustento do 
servidor. 
5 2R Quando o pai e a mãe forem 
servidores municipais ativos ou inativos e viverem em comum, o 
abono familiar será concedido apenas a um deles. 
f 32 Se não viverem em comum, será 
concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda, ou a um e a 
outro, de acordo com a. distribuição das dependentes. 
5 4/ O valor do salário família será 
igual a 2% (dois por cento) do menor salário vigente na 
Prefeitura, para cada beneficiário. 
5 5 Nenhum desconto incidirá sobre a 
abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, 
ainda que para fins sindicais ou de previdência social. 
5 62 O direito ao salário-família cessa 
automaticamente: 
1 - por morte do filho ou equiparado, 
a contar do mês seguinte ao do óbito; 
II - quando o filho ou equiparado 
completar 18 (dezoito) anos de idade, a contar do mês seguinte ao 
da data do aniversário; 
III - pela recuperação da capacidade do 
filho ou equiparado inválido ou incapaz, a contar do mês seguinte 
ao da cessação da invalidez ou incapacidade; 
IV - pelo falecimento, exoneração ou 
demissão do servidor. 
Seção III 
Do Salário-Maternidade 
Art. 127. O salário-maternidade é devida 
à segurada, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início 
entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de 
ocorrência deste. 
5 1/ O salário-maternidade consistirá 
numa renda mensal igual ao subsidio ou remuneração da segurada. 
Lei e 4.965 0(2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
53 
incapaz, sem renda própria. 
5 12 Compreende-se neste artigo, o filho 
de qualquer condição, o enteado, o adotivo e a menor que, 
mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e sustento do 
servidor. 
5 2R Quando o pai e a mãe forem 
servidores municipais ativos ou inativos e viverem em comum, o 
abono familiar será concedido apenas a um deles. 
f 32 Se não viverem em comum, será 
concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda, ou a um e a 
outro, de acordo com a. distribuição das dependentes. 
5 4/ O valor do salário família será 
igual a 2% (dois por cento) do menor salário vigente na 
Prefeitura, para cada beneficiário. 
5 5 Nenhum desconto incidirá sobre a 
abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, 
ainda que para fins sindicais ou de previdência social. 
5 62 O direito ao salário-família cessa 
automaticamente: 
1 - por morte do filho ou equiparado, 
a contar do mês seguinte ao do óbito; 
II - quando o filho ou equiparado 
completar 18 (dezoito) anos de idade, a contar do mês seguinte ao 
da data do aniversário; 
III - pela recuperação da capacidade do 
filho ou equiparado inválido ou incapaz, a contar do mês seguinte 
ao da cessação da invalidez ou incapacidade; 
IV - pelo falecimento, exoneração ou 
demissão do servidor. 
Seção III 
Do Salário-Maternidade 
Art. 127. O salário-maternidade é devida 
à segurada, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início 
entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de 
ocorrência deste. 
5 1/ O salário-maternidade consistirá 
numa renda mensal igual ao subsidio ou remuneração da segurada. 
Lei e 4.965 0(2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
54 
g 22 Em caso de aborto não criminoso, 
comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao 
salário-maternidade correspondente a 2 (duas) semanas. 
5 32 O salário-maternidade não poderá ser 
acumulada com benefício por incapacidade. 
E 4R A segurada que adotar ou obtiver 
guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, serão 
concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada para 
ajustamento do adotado ao novo lar. 
E 52 Os pedidos das licenças 
estabelecidas nesta seção serão instruídos com os competentes 
documentos que os comprovem. 
5 62 À segurada que adotar ou obtiver 
guarda judicial para fins de adoção é devido salário-maternidade 
pelo período de; 
011§, • ‘ki 1f 
1 - 120 (cento e vinte) dias, se a 
criança tiver até 1 (um) ano de idade; 
II - 90 (noventa) dias, se a criança 
tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; 
III - 60 (sessenta) dias, se a criança 
tiver de 4 (quatro) a g (oito) anos de idade. 
5 72 Incidirá contribuição durante o 
período de concessão do salário-maternidade. 
Seção IV 
Do Auxílio-Reclusão 
Art. 128. O auxilio-reclusão consistirá 
numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor 
segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou 
inferior àquela fixada pelo RPPS, que não perceber remuneração 
dos cofres públicos e corresponder* à Ultima remuneração do 
segurado no cargo efetivo. 
5 12 O valor limite referido no caput 
será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do 
RGPS. 
5 22 O auxílio-reclusão será rateado em 
cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. 
5 32 0 auxilio-reclusão será devido a 
Lei n' 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
54 
g 22 Em caso de aborto não criminoso, 
comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao 
salário-maternidade correspondente a 2 (duas) semanas. 
5 32 O salário-maternidade não poderá ser 
acumulada com benefício por incapacidade. 
E 4R A segurada que adotar ou obtiver 
guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, serão 
concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada para 
ajustamento do adotado ao novo lar. 
E 52 Os pedidos das licenças 
estabelecidas nesta seção serão instruídos com os competentes 
documentos que os comprovem. 
5 62 À segurada que adotar ou obtiver 
guarda judicial para fins de adoção é devido salário-maternidade 
pelo período de; 
011§, • ‘ki 1f 
1 - 120 (cento e vinte) dias, se a 
criança tiver até 1 (um) ano de idade; 
II - 90 (noventa) dias, se a criança 
tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; 
III - 60 (sessenta) dias, se a criança 
tiver de 4 (quatro) a g (oito) anos de idade. 
5 72 Incidirá contribuição durante o 
período de concessão do salário-maternidade. 
Seção IV 
Do Auxílio-Reclusão 
Art. 128. O auxilio-reclusão consistirá 
numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor 
segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou 
inferior àquela fixada pelo RPPS, que não perceber remuneração 
dos cofres públicos e corresponder* à Ultima remuneração do 
segurado no cargo efetivo. 
5 12 O valor limite referido no caput 
será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do 
RGPS. 
5 22 O auxílio-reclusão será rateado em 
cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. 
5 32 0 auxilio-reclusão será devido a 
Lei n' 4.965 
PREFEITURA DO N MUICÍPIO DE VARGINHA 
55 
cantar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos 
cofres públicos. 
5 42 O pagamento do auxílio reclusão 
cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for 
posto em liberdade, ainda que condicional. 
g 52 Na hipótese de fuga do segurado, o 
benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da 
reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes 
enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. 
1 6 Para a instrução do processo de 
concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a 
condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: 
- documento que certifique o não 
pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em 
razão da prisão; 
II - certidão emitida pela autoridade 
competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o 
respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento 
renovado trimestralmente. 
5 72Caso o segurado venha a ser 
ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao 
período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido 
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do 
benefício deverá ser restituído ao Tesouro Municipal pelo 
segurada ou par seus dependentes, aplicando-se os jures e índices 
de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. 
§ 8 Aplicar-se-ão ao auxilio-reclusão, 
no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. 
5 92 Se o segurado preso vier a falecer 
na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. 
Art. 129. O Município de Varginha 
mediante convênio ou contrato com o INPREV poderá transferir para 
este a responsabilidade da prestação dos benefícios de que tratam 
o Título III desta Lei, desde que efetue aporte necessário para 
pagamento dos mesmos, 
Lei P.t . 4.965 
,rç 
PREFEITURA DO N MUICÍPIO DE VARGINHA 
55 
cantar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos 
cofres públicos. 
5 42 O pagamento do auxílio reclusão 
cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for 
posto em liberdade, ainda que condicional. 
g 52 Na hipótese de fuga do segurado, o 
benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da 
reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes 
enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. 
1 6 Para a instrução do processo de 
concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a 
condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: 
- documento que certifique o não 
pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em 
razão da prisão; 
II - certidão emitida pela autoridade 
competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o 
respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento 
renovado trimestralmente. 
5 72Caso o segurado venha a ser 
ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao 
período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido 
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do 
benefício deverá ser restituído ao Tesouro Municipal pelo 
segurada ou par seus dependentes, aplicando-se os jures e índices 
de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. 
§ 8 Aplicar-se-ão ao auxilio-reclusão, 
no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. 
5 92 Se o segurado preso vier a falecer 
na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. 
Art. 129. O Município de Varginha 
mediante convênio ou contrato com o INPREV poderá transferir para 
este a responsabilidade da prestação dos benefícios de que tratam 
o Título III desta Lei, desde que efetue aporte necessário para 
pagamento dos mesmos, 
Lei P.t . 4.965 
,rç 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
56 
TITULO IV 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIGÓES FINAIS E TRANSITÕRIAS 
Art. 130. Na hipótese de extinção do 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de varginha, o Tesouro Municipal assumirá integralmente 
a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos 
durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos 
requisitos necessárias a sua concessão foram implementados 
anteriormente à extinção desse regime. 
Art. 131. Os membros eleitos e designados 
para compor o Conselho de Administração do FAPEN no biênio 
2007-2009, comporão o Conselho de Administração do INPREV desde a 
vigência desta Lei até o final de seus respectivos mandatos, que 
ocorrerá no mês de março do ano de 2009. 
Parágrafo único. Os membros para comporem 
o Conselho Fiscal, somente para este primeiro mandato, em razão 
de já ter ocorrido a eleição e designação dos membros de Conselho 
de Administração, deverão ser eleitos até o prazo máximo de 90 
(noventa) dias após a publicação desta Lei. 
Art. 132. Ao segurado que tiver sua 
inscrição cancelada conforme disposto no art. 8, será fornecido. 
pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da 
legislação vigente. 
Art. 133. Lei específica disporá sobre o 
regime de previdência complementar para os servidores públicos 
municipais, observado o contido nos § 14, 15 e 16 do art. 40 
e no art. 202 da Constituição Federal e legislação 
infraconstitucional correlata. 
Art. 134. rica, o Executivo Municipal, 
autorizado a ceder, mediante convênio, caso necessário, 
servidores de seus quadros para o desempenho de funções no 
INPREV, durante o período compreendido entre a vigência desta Lei 
e a realização do concurso para preenchimento dos cargos 
previstos no § 5 do art. 104 desta Lei. 
Art. 135. Para efeito de custeio das 
despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a utilizar as dotaçôes previstas 
Lei n" 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
56 
TITULO IV 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÕRIAS 
Art. 130. Na hipótese de extinção do 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha, o Tesouro Municipal assumirá integralmente 
a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos 
durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos 
requisitos necessários a sua concessão foram implementados 
anteriormente à extinção desse regime. 
Art. 131. Os membros eleitos e designados 
para compor o Conselho de Administração do FAPEN no biênio 
2007-2009, comporão o Conselho de Administração do INPREV desde a 
vigência desta Lei até o final de seus respectivos mandatos, que 
ocorrerá no mês de março do ano de 2009. 
Parágrafo único. Os membros para comporem 
o Conselho Fiscal, somente para este primeiro mandato, em razão 
de já ter ocorrido a eleição e designação dos membros do Conselho 
de Administração, deverão ser eleitos até o prazo máximo de 90 
(noventa) dias após a publicação desta Lei. 
Art. 132. Ao segurado que tiver sua 
inscrição cancelada conforme disposto no art. 8, será fornecido, 
pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da 
legislação vigente. 
Art. 133. Lei específica disporá sobre o 
regime de previdência complementar para os servidores públicos 
municipais, observado o contido nos § 14, 15 e 16 do art. 40 
e no art. 202 da Constituição Federal e legislação 
infraconstitucional correlata. 
Art. 134. Fica, o Executivo Municipal, 
autorizado a ceder, mediante convênio, caso necessário, 
servidores de seus quadros para o desempenho de funções no 
INPREV, durante o período compreendido entre a vigência desta Lei 
e a realização do concurso para preenchimento dos cargos 
previstos no § 5º do art. 104 desta Lei. 
Art. 135. Para efeito de custeio das 
despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a utilizar as dotações previstas 
Lei ti" 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
51 
no orçamento do FAPEN para o exercício de 2009, transferindo-a 
para o INPREV, observadas as disposições contidas nos artigos 42 
e seguintes da Lei Federal n 4.320/1964. 
Art. 136. Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei estarem previstas no orçamento para o 
exercício de 2009, a realização, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesas para os efeitos do art. 16 da Lei 
Complementar de nQ 101/2000, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 137. Para os exercícios seguintes, o 
Município integrará ao seu orçamento as transferências 
necessárias para o custeio do INPREV conforme seu orçamento. 
Art. 138, O Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - MG - INPREV, 
sucede o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN, instituído 
pela Lei ng 2.404 de 03.12.1993 e assume o seu ATIVO e PASSIVO, 
incorporando automaticamente o seu patrimônio, créditos e 
direitos, e respondendo por todas as suas obrigações. 
Art. 129. Picam revogados todos os 
artigos da Lei 2.404/1993, exceto o Art. 25, caput e incisos 1 e 
II, ficam revogadas também, as Leis 2.695/1995, 2.696/1995, 
3,395/2000, 3,603/2001, 3.661/2003, e 4.209/2005. 
Art. 140. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1,,de 
janeiro de 2009. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município da Varginha, 24 
de novembro de 2008; 1268da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T IXEIRA PAULA ANDRÉAF IRENE RIBEIRO 
%/NCJé 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLU I ■ NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
.1.1.`" 4 , 9 45 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
57 
no orçamento do FAPEN para o exercício de 2009, transferindo-a 
para o INPREV, observadas as disposições contidas nos artigos 42 
e seguintes da Lei Federal n24.320/1964. 
Art. 136. Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei estarem previstas no orçamento para o 
exercício de 2009, a realização, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesas para os efeitos do art. 16 da Lei 
Complementar de nQ 101/2000, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 137. Para os exercícios seguintes, o 
Município integrará ao seu orçamento as transferências 
necessárias para o custeio do INPREV conforme seu orçamento. 
Art. 138. O Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - MG - INPREV, 
sucede o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN, instituído 
pela Lei n2 2.404 de 03.12.1993 e assume o seu ATIVO e PASSIVO, 
incorporando automaticamente o seu patrimônio, créditos e 
direitos, e respondendo por todas as suas obrigações. 
Art. 139. Ficam revogados todos os 
artigos da Lei 2.404/1993, exceto o Art. 25, caput e incisos 1 e 
ficam revogadas também, as Leis 2.695/1995, 2.696/1995, 
3.395/2000, 3.603/2001, 3.661/2003, e 4.209/2005. 
Art. 140. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1" de 
janeiro de 2009. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de novembro de 2008; 1262da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T A.( 7 EIXEIRA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLU Is ENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n°4.9455 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. NO 
411~4- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
58 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 fl 12, artigo 17, da Lei Complementar 
Ti! 101/2000) 
LEI N24.965 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos de Provisão em Comissão e 
cargos efetivos na estrutura administrativa do INPREV. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2008, vez que este contará com a receita 
provinda da taxa de administração prevista no art. 88 desta Lei. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica para atender pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
urna vez que sua fonte de recurso advém da taxa de administração 
prevista nesta Lei. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com os cargos 
criados e a receita com a taxa de administração. 
Lei PI ° 4.965 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
58 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 fl 12, artigo 17, da Lei Complementar 
Ti! 101/2000) 
LEI N24.965 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos de Provisão em Comissão e 
cargos efetivos na estrutura administrativa do INPREV. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2008, vez que este contará com a receita 
provinda da taxa de administração prevista no art. 88 desta Lei. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica para atender pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
urna vez que sua fonte de recurso advém da taxa de administração 
prevista nesta Lei. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com os cargos 
criados e a receita com a taxa de administração. 
Lei PI ° 4.965 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
59 
- DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS: R$ 161.962,28 
(cento e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais, 
vinte e oito centavos). 
- RECEITA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: R$ 594.725,17 (quinhentos e 
noventa e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e 
dezessete centavos), aproximadamente. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de 
novembro de 2008. 
Lei rr" 4.955 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
59 
- DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS: R$ 161.962,28 
(cento e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais, 
vinte e oito centavos). 
- RECEITA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: R 594.725,17 (quinhentos e 
noventa e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e 
dezessete centavos), aproximadamente. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de 
novembro de 2008. 
MAURO TAI TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
rT 
Lei ,r°4,965 
ti 
BERTONLÚC O 
SECRETÁRIO IP 
D MACEDO 
FAZENDA 
RT 1- 
ONSEL 
7 
O E 
EIRO 
PRESIDENTE DO ADMINISTRAÇÃO FAPEN 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DECLARAÇÃO 
DECLARO para os devidos fins que e taxa de 
administração prevista nesta Lei, proporcionará uma receita de 
aproximadamente R 594.725,17 (quinhentos e noventa e quatro mil, 
setecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos). 
Por ser verdade firmo a presente. 
Prefeitura 
novembro de 2008. 
do Município de Verginha, 24 de 
MAURO T 
PREFEI 
EWTEXEIRA 
CIPAL 
Lei ri' 4 965 
MAURO T 
PREFEI 
EQ-TExEIRA 
CIPAL 
Ç D MACEDO 
FAZENDA 
BERTONLÚC O 
SECRETÁRIO IP 
L 
E 
RTT5/-
PRESIDENTE DO ONSEL O • 
EIRO 
ADMINISTRAÇÃO FAPEN 
.01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DECLARAÇÃO 
DECLARO para os devidos fins que a taxa de 
administração prevista nesta Lei, proporcionará uma receita de 
aproximadamente R$ 594.725,17 (quinhentos e noventa e quatro mil, 
setecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos). 
Por ser verdade firmo a presente. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de 
novembro de 2008. 
Uri n" 4. 965