norma nº 2236/1992

LEI Nº 2.236 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VARGINHA SUBSIDIAR CONSULTAS MÉDICAS E 
EXAMES LABORATORIAIS PARA OS 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E 
RESPECTIVOS DEPENDENTES, CELEBRADOS 
ATRAVÉS DO CONV^NIO COM A UNIMED 
VARGINHA – COOPERATIVA DE TRABALHO 
MÉDICO LTDA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal 
de Varginha, autorizada a subsidiar consultas médicas e 
exames laboratoriais a nível ambulatorial para os 
funcionários públicos municipais e respectivos dependentes, 
celebrados através de convênio com a UNIMED VARGINHA 
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Parágrafo único. O subsídio de 
consultas médicas e exames laboratoriais a nível 
ambulatorial de que trata o “Caput” deste artigo é extensivo 
aos seus respectivos dependentes. 
Art. 2º O subsídio de que trata o 
artigo anterior será pago com base na Tabela de Prestação de 
Serviços da UNIMED, respeitando o limite do custo 
operacional mensal em 50% (cinquenta por cento), mediante o 
seguinte critério: 
a) Limite de 60% (sessenta por cento) 
da remuneração fica mensal para o servidor que aufere até 05 
(cinco) salários mínimos. 
b) Limite de 50% (cinquenta por cento) 
da remuneração fica mensal para o servidor que aufere acima 
de 05 (cinco) salários mínimos mensais. 
Parágrafo único. Por custo 
operacional entende-se o valor das consultas médicas e 
exames laboratoriais realizadas pelos funcionários durante o 
mês, mediante a expedição da respectiva guia de atendimento. 
Lei nº 2.236 
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Art. 3º O subsídio de que trata a 
presente Lei vigorará até que seja instituído o Plano de 
Seguridade Social para os Funcionários Públicos do Município 
de Varginha. 
Art. 4º em decorrência do disposto 
nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Convênio e ou Termo Aditivo a Convênio 
com a UNIMED/VARGINHA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Art. 5º Esta Lei poderá ser 
regulamentada, caso necessário, por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 6º As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o Chefe 
do Executivo Municipal suplementá-las, obedecendo, para esse 
fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 7º Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Mando, portanto a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 14 
de setembro de 1992. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERNANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO