norma nº 4209/2005

PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.209 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4' 
DA LEI MUNICIPAL N° 2.404/1993. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 Fica acrescido parágrafo único ao 
artigo 4' da Lei Municipal n° 2.404/1993, que "Dispõe sobre a 
concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensões aos 
seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões - 
FAPEN e dá outras providências", com a seguinte redação: 
"Art. 4°... 
Parágrafo único. O servidor aposentado 
com provento proporcional ao tempo de 
serviço, se acometido dê qualquer das 
moléstias especificadas no inciso III do 
artigo .9'1desta Lei, passará a perceber, 
a partir do protocolo do pedido 
administrativo de revisão, provento 
integral". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação revogadas as disposições em contrário, 
irradiando seus efeitos sobre os pedidos de revisão em tramitação 
junto à A 'nistração. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a giiemo conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de fevereiro de 2005; 1220 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município.