norma nº 3861/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.861 
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA 
DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM 
LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE 
INTERESSE PARTICULAR PARA O FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÕES FAPEN 
INSTITUIDO PELA LEI N° 2.404 DE 03 DE 
DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS 
,DEPENDENTES E INSTITUI O FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN - E DÁ 
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 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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4111. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Leiais, por eu representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
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Art. 1" Será assegurada 50 servidor 
licenciado-para tratar de assuntos de interesse particular nos 
termos do art. 1' da Lei de n° 3.502/2001, a manutenção da 
vinculação ao Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN - mediante 
o recolhimento mensal da respectiva contribuição facultativa, no 
mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente 
sobre vencimento do cargo a que faz jus no exercício de suas 
atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as 
vantagens pessoais. 
Parágrafo único. O tempo de contribuição 
somente será contado para efebo de aposentadoria nos termos do 
art. 129 da Lei 2.673/199 
Art. 2° O Servidor elíicença para tratar 
de assuntos de interesse particular, sem remuneração, deverá 
recolher o valor de sua contribuição previdenciária mensal 
facultativa, calculado sobre os vencimentos de seu cargo e o 
valor referente a contribuição mensal que deveria ser feita pelo 
Município, se em exercício estivesse. 
Art. 3' O recolhimento das contribuições 
que trata o art. 1°, será efetuado por meio de documento próprio 
de Arrecadação Municipal, emitido pela Secretaria Municipal da 
Fazenda - SEMFA, até o quinto dia útil após a data do pagamento 
das remunerações dos servidores públicos. 
ANIZIO DONIZETTI RO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1° No documento de Arrecadação próprio 
constará obrigatoriamente, o Nome, Masp e número do CPF, do 
servidor em licença, competência do mês e valor a ser arrecado; 
§ 2° No caso de atraso, a multa será de 
0,16 (dezesseis centésimos por cento) ao dia, sobre o valor do 
débito, a partir do primeiro dia após o vencimento do 
recolhimento, no máximo de 10% (dez por cento), correspondendo ao 
prazo de 60(sessenta) dias, juros à razão de 1 (um) por cento ao 
mês, e a correção monetária com base no índice do IGP-M. 
Art. 40 A concessão de beneficio 
previdenciário está condicionado à regularidade do recolhimento 
das contribuições previdenciárias. 
§ 1° Será considerado inadimplente o 
servidor rit nciado que deixar de recolher a contribuição no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos; 
§ 2° 0' Servidor inadimp]ente quanto ao 
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não fará jus aos benefícios previdenciários 
FAPEN, até a regularização das parcelas 
1000 
receitas r.u(Sprias do FAPEN, devendo ser depositadas em sua conta 
especial. 
recolhim 
assegura 
vencidas.' 
Art. 5° As contribuições arrecadas serão 
Art. C Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de 
abril de 2003; 120° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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MAURO T TEIXEIRA PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZ DA 
Lei nó 3.861