norma nº 3502/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.502 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.673, DE 15 DE DEZEMBRO 
DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS 
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art 14- O artigo 102 da Lei 
Municipal n° 2.673/95, de 15 de dezembro de 1995, passa a 
ter a seguinte redação : 
"Art. 102 A critério da 
Administração Municipal, poderá ser concedida licença ao 
servidor estável para tratar de interesses particulares, 
pelo prazo de até 02 (dois) anos, prorrogável por mais 02 
(dois) anos, consecutivos, sem remuneração". 
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na 
S ua publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, Lão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de julho de 2001; 118' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO EU TEIXEIRA PAULA ANDRÉA DflENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
data de 
contrário.