norma nº 3603/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.603 
REVOGA O INCISO I DO .5 1° DO ARTIGO 10, 
E ARTIGOS 61, 62 E 63 DA LEI 
MUNICIPAL N>2.404/1993, QUE DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS 
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS 
SEUS DEPENDENTES E INSTITUI O FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
POVO do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1°Ficam revogados, o inciso 1 do 
g 1' do artigo 10, e inteiramente os artigos 61, 62 e 63 e 
seu parágrafo único da Lei 2.404/1993. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando as disposiçâes em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de dezembro de 2001; 119 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAUROTAD1.0 TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DI1 NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO