norma nº 2695/1995

LEI Nº 2.695
ALTERA REDAÇÃO DO ITEM 3 DO ARTIGO 23 
E DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.404, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993, E 
REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 25 E 
ARTIGOS 51, 52, 53 E 54 DA REFERIDA 
LEI. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1º O item 3 do artigo 23 e o 
artigo 55 da Lei Municipal nº 2.404, de 03 de dezembro de 
1993, que Dispõe Sobre a Concessão de Aposentadoria dos 
Servidores Municipais, Pensão aos seus dependentes, institui 
o Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAPEN – e Dá Outras 
Providências, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 23. ... 
1 - ... 
2 - ... 
3 – Os servidores efetivos do Quadro 
Permanente que exercem Cargos de Provimento em Comissão; 
4 - ... 
5 - ...” 
“Art. 55. Para os fins previstos nesta 
Lei, o servidor deverá obrigatoriamente apresentar no ato da 
posse, entre outros documentos que forem exigidos, relação 
de seus dependentes e atestado de que goza boa saúde, 
devidamente comprovada em exame médico”. 
Art. 2º Ficam revogados o inciso III 
do artigo 25, bem como os artigos 51, 52, 53 e 54 da Lei 
Municipal nº 2.404 de 03 de dezembro de 1993. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n º 2.695 
2
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de dezembro de 1995. 
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERNANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO