norma nº 7072/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO 
EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criado no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e distribuído no Órgão 
que integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal o 
seguinte cargo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Quantidade Cargo Nível 
01 Auxiliar de Serviços 
Públicos/Obras Diversas E-01 
Art. 2° Fica extinto no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha, o cargo abaixo 
relacionado: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Quantidade Cargo Nível 
01 Auxiliar de Serviços Públicos , E-01 
Art. 3° As atribuições do cargo ora criado 
são aquelas estabelecidas no Decreto Municipal n° 4.303/2007. 
Art. 4° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, 
consignadas no orçamento como Despesa com pessoal. 
Lei nd 7.072 
fNj PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N° 7.072, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
2 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
dezembro de 2022; 1400 da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTO I JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
RO MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO 
WILLIAML-G GORIO G NDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL OBRAS E 
SERVIÇOS OS 
Lei n° 7.072 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.072 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação e extinção de cargo na estrutura da 
Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa será custeada pelo Orçamento do 
Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
orçamentária já prevista para o exercício de 2022. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: sem reflexo, pois 
exercício, obrigatoriamente constará dotação 
as despesas com pessoal, bem como, haverá 
gastos pela extinção de cargo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: sem reflexo, pois 
exercício, obrigatoriamente constará dotação 
as despesas com pessoal, bem como, haverá 
gastos pela extinção de cargo. 
o Orçamento do referido 
especifica para atender 
redução permanente de 
o Orçamento do referido 
especifica para atender 
redução permanente de 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: a despesa criada não afetará as metas 
de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, advém da 
redução permanente das despesas pela extinção de cargo. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
COMPARATIVO DE DESPESA E RECEITA COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO: 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO: R$ 16.874,26 (dezesseis 
mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos). 
DESPESA COM CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO: R$ 16.874,26 (dezesseis mil, 
oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
dezembro de 2022. 
VE O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 7.072