norma nº 6156/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ng 6.156 
INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E 
PREVENÇÃO A DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA 
VÍRUS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Programa de 
Combate e Prevenção a Dengue, dentro do Plano de 
Contingência para Enfrentamento de Epidemias de Dengue, 
"Chikungunya" e "Zika Vírus", a ser coordenado pela 
Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do "Núcleo 
Municipal de Mobilização Social para Combate à Dengue", nos 
termos desta Lei. 
Art. 2g Os proprietários ou 
possuidores a qualquer título de imóveis habitados ou não 
habitados regularmente e os responsáveis pelos 
estabelecimentos públicos e privados, exploradores de 
atividades, de educação, comerciais, industriais, ou 
prestadores de serviços, deverão manter os terrenos e as 
edificações constantemente limpos, sem acúmulo de lixo e 
materiais inservíveis, e livres de criadouro do mosquito 
Aedes Aegypti, evitando proliferação deste vetar da Dengue, 
Chikungunya e Zika Vírus. 
Art. 32 Para cumprimento do Programa 
de Combate e Prevenção à Dengue, os responsáveis adotarão as 
providências indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, 
nos termos da documentação regulamentar a ser expedida. 
Lei n°6.156 
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Art. 42 Quando for constatada infração 
a esta Lei, será lavrada intimação para cumprimento no prazo 
de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da intimação, ou 
da data da publicação no Diário Oficial do Município de 
Varginha quando o proprietário ou responsável não for 
encontrado. 
Art. 5° A infração a esta Lei 
classifica-se em: 
I — leve, quando detectados de 1 (um) 
a 2 (dois) focos de vetor; 
II — média, quando detectados de 
3 (três) a 4 (quatro) focos de vetor; 
III — grave, quando detectados de 
5 (cinco) a 6 (seis) focos de vetor; 
IV — gravíssima, quando detectados 
7 (sete) ou mais focos de vetor. 
Art. 6° No caso de não cumprimento da 
intimação no prazo determinado serão impostas sanções e/ou 
multas a serem determinadas pela Administração Municipal. 
I - Nas reincidências, as multas serão 
aplicadas em dobro. 
II - A reincidência de infração 
gravíssima acarretará, para os estabelecimentos comerciais 
ou industriais a cassação do Alvará de Funcionamento. 
Art. 7° A Prefeitura de Varginha dará 
continuidade às ações de prevenção e combate a Dengue, 
Chikungunya e Zika Vírus, independentemente dos preceitos 
desta Lei, inclusive podendo regulamentá-la caso seja 
necessário. 
Lei n"6.156 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 89 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de janeiro de 2016; 13P da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTE) 10 SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
ti 
MIRIAN EDA AG IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET RIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AD$INISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei 6.156