norma nº 6157/2016

0-4rnége..A 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.157 
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 
42 DA LEI MUNICIPAL N2 4.773/2008. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica acrescido Parágrafo único 
ao art. 42 da Lei Municipal n2 4.773/2008, que "Autoriza a 
desapropriação de imóvel que especifica", com a seguinte 
redação: 
"Art. 42 . 
Parágrafo único. O valor da 
indenização será atualizado pelo IGP-M 
I FGV até ❑ momento do efetivo 
pagamento, se a transação for 
realizada de forma amigável e/ou até o 
seu depósito, no caso da necessidade 
de desapropriação judicial". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 6.157 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de janeiro de 2016; 133 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕN O SILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
MIRIAN 
SECRE 
LÊDArIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR 
IA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei te 6.157