norma nº 6158/2016

CMry-IÉACA _ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.158 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
INDIRETA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Por força desta Lei, os 
vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta, Indireta, Aposentados e Pensionistas do 
Município, à exceção dos cargos comissionados, ficam reajustados 
em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), incidente 
sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
§ 12 O percentual de reajuste de que 
trata este artigo, somente será aplicado em favor do Aposentado 
e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo 
com uma das regras de transição fixada nas Emendas 
Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores, 
mantendo-se a sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles 
que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria. 
§ 22 O percentual de reajuste referido 
neste artigo, foi apurado no período entre o mês da última 
revisão geral (maio/2015) e o mês anterior a janeiro/2016, data 
base de reajustamento dos servidores. 
§ 32 Fica o Senhor Prefeito Municipal 
autorizado, a qualquer tempo, estender o mesmo reajuste previsto 
no caput do artigo 1° da presente Lei, a todos os servidores 
públicos detentores de cargos comissionados da Administração 
direta e indireta, podendo nesse caso o efeito retroagir ao mês 
de janeiro de 2016. 
Lei n"6.158 
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Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, 
consignada no orçamento do corrente exercício, sendo 
desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do 
disposto no § 62 do artigo 17, da Lei Complementar n2 101. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de 
janeiro de 2016. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de fevereiro de 2016; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕN SILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
MIRI LEDA .,UIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE 
A MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n'6.158