norma nº 6159/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.159 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica instituído o Conselho 
Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito 
do município de Varginha/MG, com fundamento na Lei Federal 
n2 11.445/2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o 
saneamento básico". 
Art. 2° O Conselho Municipal de 
Controle Social de Saneamento Básico do Município de 
Varginha/MG é um órgão colegiado de caráter consultivo na 
formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano 
Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 3g Compete ao Conselho Municipal 
de Controle Social de Saneamento Básico do Município de 
Varginha/MG: 
1 — debater e fiscalizar a 
Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do 
Plano Municipal de Saneamento Básico; 
II — diagnosticar a situação e prestar 
as informações necessárias para a execução do Plano 
Municipal de Saneamento Básico; 
encaminhar reclamações e 
denunciar irregularidades na prestação de serviços; 
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V - elaborar, deliberar e aprovar seu 
Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações. 
§ 1° As competências do Conselho 
Municipal de Controle Social de Saneamento Básico são 
limitadas às matérias relativas ao Município de Varginha/MG. 
§ 2° O Município fornecerá ao Conselho 
Municipal de Controle Social de Saneamento Básico a 
estrutura física necessária para o exercício de suas 
atividades. 
§ 32 O Conselho deve atuar com 
autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo 
Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada 
mandato de seus membros. 
§ 4° A reunião do Conselho será 
pública e seu agendamento deverá ser divulgado com 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de 
divulgação do Município. 
§ 59 Os membros do Conselho terão 
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual 
período (parágrafo acrescentado — emenda 03/2015) 
Art. 42 O Conselho de Controle Social 
de Saneamento Básico do Município de Varginha/MG será 
composto pelos seguintes membros titulares e seus 
respectivos suplentes: 
I - 02 (dois) representantes de 
Entidades Organizadas da Sociedade Civil que possuam atuação 
direta ou indireta na área de saneamento básico. 
II - 2 (dois) representantes da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA; 
III - 2 (dois) representantes da 
prestadora de serviços públicos de saneamento básico no 
Município. 
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IV - 02 (dois) representantes dos 
usuários de serviços de saneamento básico que possuam alguma 
formação técnica ou comprovada experiência na área de 
saneamento básico. 
V - 1 (um) representante do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente — CODEMA. 
VI —VETADO 
VII - 2 (dois) representantes de 
Instituição de Ensino que ministra curso com afinidade para 
a área de saneamento básico. 
Parágrafo único. A representação do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - 
CODEMA se dará através de membro da sociedade civil 
integrante daquele Conselho, a fim de preservar a paridade 
de representação no Conselho Municipal de Controle Social de 
Saneamento Básico do Município de Varginha/MG. 
Art. 52 A atuação no Conselho de 
Controle Social de Saneamento Básico do Município de 
Varginha/MG é considerada atividade de relevante interesse 
público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou 
ajuda de custo. 
Art. 6° As reuniões do Conselho de 
Controle Social de Saneamento Básico do Município de 
Varginha/MG serão realizadas ao menos uma vez a cada mês e 
as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente 
ou por um terço de seus membros. 
Art. 7° É assegurado ao Conselho de 
Controle Social de Saneamento Básico do Município de 
Varginha/MG, o acesso a quaisquer documentos e informações 
produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de 
fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a 
elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada 
de decisões, observado o disposto no 5 1 do artigo 33 do 
Decreto Federal n° 7.217/2010. 
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Art. 82 Eventuais despesas dos membros 
do Conselho de Controle Social de Saneamento do Município de 
Varginha/MG, no exercício de suas funções, serão objeto de 
custeio por parte das entidades representadas, não cabendo 
ressarcimento pelo Município. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
04 de fevereiro de 2016; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
\O 1 
W1141 • 
MIRIAN EDA 4,UIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
TMINISTRACÃO 
1, 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
4WL,L, 
JOADYLSON ARRA FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICI AL DE MEIO AMBIENTE 
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