norma nº 6160/2016

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI 6.160 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE 
MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER 
UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA 
ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
❑ Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Poder Executiva autorizado 
a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, 
com base na minuta anexa a esta Lei, com fundamento no art. 241 
da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 
11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na 
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços 
públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário. 
§ 12 O Poder Executivo, por meio do 
Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará ao 
Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços 
públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário, nos moldes do art. 8° da Lei n° 11.445/2007. 
§ 22 O Convênio de Cooperação, a que se 
refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) 
anos ■ prorrogável por acordo entre as partes. 
§ 32 Fica igualmente autorizado o Poder 
Executivo a constituir o Conselho Municipal de Fiscalização de 
Serviços de água e esgoto e resíduos sólidos, composto por 
profissionais ■ voluntários, de notário saber e reconhecimento 
público na medicina sanitária, engenharia e direito ambiental, 
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com competência autônoma e deliberativa e com sede e estrutura 
administrativa própria. 
Art. 212Fica o Poder Executivo autorizado 
a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da 
Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com ❑ objetivo 
de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos 
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário, estando dispensado de processo 
licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da Lei 
Federal n° 8.666/1993. 
§ lgVETADO 
I — As glebas de terras em áreas de 
loteamentos que se fizerem necessárias e destinadas ao uso da 
Copasa para a execução do serviço de abastecimento de água e 
esgotos sanitários, serão doadas pelos proprietários dos 
loteamentos ao Município de Varginha que, mediante ato próprio, 
outorgará a cessão de us❑ da determinada área à Copasa, pelo 
período em que vigorar o contrato. 
II - As áreas e suas benfeitorias que já 
foram doadas à Copasa pelos loteadores e pelo Município 
reverterão ao Município sem qualquer ônus, no caso de extinção do 
contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário. 
III — No contrato a ser firmado entre as 
partes convenentes, fica a Copasa obrigada a conceder desconto na 
tarifa pelos serviços prestados em forma de subsidio nas contas 
às seguintes entidades e nas porcentagens a saber: 
Entidade Subsídio 
Hospital Regional do Sul de Minas 90% 
FHOMUV 90% 
Entidades Filantrópicas 70% 
Escolas Públicas Municipais 60% 
Escolas Públicas Estaduais 60% 
Órgãos Públicos Municipais 50% 
Todas as Igrejas sediadas no Município 50% 
§ 22 Extinto o Contrato de Programa, a 
assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-ão após o 
prévio pagamento das denizações eventualmente devidas. 
Lei n° 6.160 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 A regulação e fiscalização dos 
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário 
prestados no Município será realizada pela Agência Reguladora de 
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do 
Estado de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual 
n9 18.309/2009, sem qualquer ônus para o Município Contratante. 
Parágrafo único. Será garantida à Agência 
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento 
Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG independência 
decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, 
devendo a mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade 
e objetividade nas suas decisões. 
Art. 42 Os Contratos de Programa 
referidos nesta Lei continuarão vigentes mesmo quando extinto o 
Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1°, nos termos do 
art. 13, § 49 da Lei Federal n9 11.107/2005. 
Art. 52 As autorizações de que tratam os 
arts. 14, 29 e 39 desta Lei visam a integração dos serviços 
públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo 
abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas 
respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: 
I - captação, adução e tratamento de água 
bruta; 
II - adução, reservação e distribuição de 
água tratada; 
III - coleta, transporte, tratamento e 
disposição final de esgotos sanitários; 
IV - comunicação e divulgação mensal e 
constante de informações inerentes aos serviços prestados pela 
Concessionária no nosso Município, com estatísticas e mensagens 
educativas conscientizadoras e outras que promovam o melhor e 
racional uso da água e o saneamento; 
V — adequação e redimensionamento da rede 
pluvial e de esgoto. 
Art. 
Lei n° 6.160 
O Convênio de Cooperação, a qu 
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se refere o art. 1Q desta Lei, deverá estabelecer: 
I - os meios e instrumentos para o 
exercício das competências de organização, regulação, 
fiscalização e prestação delegadas; 
II - os direitos e obrigações do 
Município; 
e 
ao Estado. 
III - os direitos e obrigações do Estado; 
IV - as obrigações comuns ao Município e 
Art. 7Q Toda a edificação permanente 
urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água 
e esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das 
tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do 
uso desses serviços. 
§ 12 Em caso de descumprimento da 
obrigação estabelecida no caput, o proprietário da edificação 
urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo 
Poder Executivo Municipal: 
I - multa diária, conforme definida no 
contrato de programa; 
II - intervenção do imóvel. 
§ 22 Caberá à prestadora dos serviços 
notificar o proprietário da edificação urbana, por meio de carta 
postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto 
ao descumprimento do estabelecido no caput. 
§ 32 A sanção de intervenção será 
aplicada quando, na edificação permanente urbana não conectada às 
redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou 
disposição de esgoto de modo inadequado. 
§ 42 Na hipótese de intervenção a 
edificação permanente urbana, deverá o Poder Executivo Municipal 
realizar as providências necessárias para a regularização do 
imóvel, devendo o custo de tais procedimen s ser cobrado d 
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\ Lei n° 6.160 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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proprietário. 
§ 52 A sanção de intervenção, aplicada a 
juízo do Poder Público, não poderá perdurar por mais de 
90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo 
Município, terá destinação exclusiva à melhoria dos serviços de 
saneamento. 
§ 62 Decreto do Executivo regulamentará o 
presente artigo, devendo ser garantido contraditório e ampla 
defesa aos imputados. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
04 de fevereiro de 2016; 133° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA A IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA CIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINIST ÃO 
/1111)2A-64 Xr dW5-W' .
JOADYLSON ANTÔN O BARRA ERREIRA VÉRD- e IQ MELO 
SECRETÁRIO MU CIPAL DE MEIO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AMBIENTE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.160 
. 1 
MUNICÍPIO DE VARGIM1A 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N°... 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG 
E O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — ARSAE/MG, PARA O FIM DE 
ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, nEGULAÇÃO, 
FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO 5::.NITÁRIO. 
CONSIDERANDO a competência comum do Estado de Minas Gerais e do 
Município de Varginha para a promoção de programas de melhorias 
das condições de saneamento básico, conforme disposto no art. 23, 
IX da Constituição da República de 1988 e no art. 11, IX da 
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989; 
CONSIDERANDO que na formulação de políticas de saneamento básico, 
assim como em sua execução, é imprescindível a participação do 
Sistema Único de Saúde — SUS, do qual fazem parte órgãos e 
instituições públicas do Estado de Minas Gerais e do Município de 
Varginha (art.200, IV, da CR/1988, art. 49 da Lei. Federal 
n9 8.080/1990, art.186, parágrafo único, inciso I e art.190, IV 
da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989); 
CONSIDERANDO as seguintes disposições legais: art. 241 da 
Constituição da República de 1988; art.14, § 12 e art. 181, II, 
da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989; art. 89 da Lei 
Federal n9 11.445/2007; art. 13 da Lei Federal n9 11.107/2005; 
art. 49, II e art. 59 da Lei Estadual n9 11.720/1994. 
O ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado por seu 
Governador Senhor FERNANDO DAMATA PIMENTEL, doravante denominado 
ESTADO e o MUNICÍPIO DE VARGINHA — MG, neste ato representado por 
seu Prefeito Senhor ANTÔNIO SILVA, autorizado pela Lei Municipal 
n9 XXXXX, de XX de XXXXXXXX de 20XX, doravante denominado 
MUNICÍPIO, com interveniência da Agência Reguladora de Serviços 
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de 
Minas Gerais — ARSAE/MG, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
Lei n' 6.160 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
O presente Convênio de Cooperação visa à conjugação de esforços 
entre os participes para o fim de estabelecer uma colaboração 
federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação 
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário. 
PARÁGRAFO ÚNICO. No intuito de viabilizar a execução do objeto 
deste convênio, o MUNICÍPIO delega ao ESTADO, pelo prazo de 
duração deste instrumento, a organização, regulação e 
fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art. 89 da Lei 
nº 11.445/2007. 
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ORGANIZAÇÃO 
O ESTADO, na organização dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a que refere o 
presente Convênio de Cooperação, deverá observar as diretrizes da 
Política Estadual e Municipal de Saneamento e as disposições dos 
Planos Estadual e Municipal de Saneamento. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS ARSAE/MG. 
A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água 
e de esgotamento sanitário prestados no MUNICÍPIO será realizada 
pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e 
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais — ARSAE/MG, 
criada pela Lei Estadual nº 18.309/2009. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Será garantida à Agência Reguladora de 
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do 
Estado de Minas Gerais — ARSAE/MG independência decisória, 
autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a 
mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e 
objetividade nas suas decisões. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na regulação dos serviços públicos municipais 
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a Agência 
Lei dl 6.160 
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Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento 
Sanitário do Estado de Minas Gerais — ARSAE/MG desenvolverá as 
seguintes atividades: 
1 - expedição de regulamento técnico quanto ã prestação e fruição 
dos serviços; 
2 - constituição de grupos técnicos encarregados do 
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços; 
3 - fixação de rotinas de monitoramento; 
4 - execução da política tarifária, por meio da fixação, 
controle, revisão e reajuste das tarifas para os diversos 
serviços e categorias de usuários, de forma a assegurar a 
eficiência, a equidade, o uso racional dos recursos naturais e o 
equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços; 
5 - mediação das divergências entre o MUNICÍPIO, os usuários e a 
prestadora dos serviços. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: A fiscalização dos serviços públicos 
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário 
abrangerá o acompanhamento das ações da prestadora dos serviços 
nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, 
tarifária e de atendimento aos usuários e se dará por meio de: 
1 - acompanhamento dos planos executivos de expansão e de metas 
ambientais, observado o Plano Estadual e Municipal de Saneamento, 
a legislação de proteção ambiental e demais normas aplicáveis; 
2 - acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho; 
3 - verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de 
abastecimento de água, e de coleta e tratamento de esgotos; 
4 - aplicação de sanções em função de infrações cometidas, 
previstas em Lei, regulamentos e no Contrato de Programa; 
5 - defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação 
vigente; 
6 - acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira 
da prestação dos serviços; 
7 - sistematização e divulgação das informações básicas sobre a 
prestação dos serviços e sua evolução; 
8 - acompanhamento do pagamento da indenização devida ã empresa 
responsável pela prestação dos serviços, por ocasião da extinção 
do Contrato de Programa; 
9 - elaboração de relatórios de acompanhamento do desempenho dos 
serviços prestados pela empresa responsável1pela prestação dos 
Lei n° 6.160 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
serviços, e de cumprimento das metas planejadas pelo ESTADO, 
apresentando-os ao MUNICÍPIO. 
CLÁUSULA QUARTA: DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
Fica acordado pelos Convenentes que a prestação dos serviços 
públicos objeto deste Convênio de Cooperação será executada por 
pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de 
Minas Gerais, devendo, para tanto, ser celebrado Contrato de 
Programa com o MUNICÍPIO, nos termos do art.10 da Lei 
n° 11.445/2007, do art. 13 da Lei Federal n° 11.107/2005 e, no 
que couber, da Lei Municipal n° XXXXXXX, contendo, 
obrigatoriamente, mecanismos que garantam a transparência de sua 
gestão operacional, econômica e financeira. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: o Contrato de Programa, a ser celebrado pelo 
prazo de 30 (trinta) anos, prorrogãvel por iguais períodos, 
incluirá as atividades de implantação e/ou operação das seguintes 
unidades dos sistemas: 
1 - captação, adução e tratamento de água bruta; 
2 - adução, reservação e distribuição de água tratada; 
3 - ligações, coleta e transporte de esgotos sanitários; 
4 - tratamento e disposição final de esgotos sanitários. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: a prestação dos serviços indicados no caput 
pressupõe e depende do cumprimento, por parte do MUNICÍPIO e do 
ESTADO, das obrigações estipuladas neste Convênio de Cooperação e 
no Contrato de Programa. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: a empresa responsável pela prestação dos 
serviços indicados no parágrafo segundo implementará as metas 
anuais fixadas no anexo de "Metas de Atendimento e Qualidade dos 
Serviços", a ser previsto no Contrato de Programa, objetivando a 
progressiva expansão dos serviços, a melhoria de sua qualidade e 
o desenvolvimento da salubridade ambiental no município. 
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
O MUNICÍPIO obriga-se a: 
1 - firmar contrato de programa, nos teos do art. 10 da Lei 
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Lei n° 6.160 
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Federal nº 11.445/2007, do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 
e cumprindo, no que couber, a Lei Municipal ng XXXXXXXX, com 
pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de 
Minas Gerais, responsável pela execução dos serviços de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, escolhida de 
comum acordo entre os partícipes, através da dispensa de 
licitação prevista no artigo 24, XXVI, da Lei ng 8.666/93; 
2 - fornecer ao ESTADO todas as informações referentes aos 
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, 
quando da elaboração do Contrato de Programa; 
3 - colaborar com o ESTADO, sempre que por este solicitado, no 
estabelecimento e na revisão das metas previstas no Contrato de 
Programa; 
4 - colaborar com o ESTADO, sempre que por este solicitado, no 
acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas previstas no 
Contrato de Programa; 
5 - verificar se a qualidade dos serviços prestados está adequada 
aos padrões estabelecidos no Contrato de Programa, nos 
instrumentos de planejamento e nas normas aplicáveis, apontando, 
se for o caso, as falhas, e indicando as possíveis soluções, 
comunicando tal particular ao ESTADO; 
6 - estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações 
temporárias de bens imóveis, com a finalidade de assegurar a 
realização e a conservação de serviços e obras vinculados à 
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário; 
7 - comunicar ao ESTADO e à empresa que vier a prestar os 
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, as 
reclamações recebidas dos usuários; 
8 - regulamentar, na ausência de norma específica e até a 
assinatura do Contrato de Programa, mediante Decreto, a 
obrigatoriedade prevista no artigo 45 da Lei Federal ng 
11.445/2007, visando garantir a viabilidade econômico￾financeira da prestação dos serviços, descrita no art. 11 desta 
Lei Federal. 
9 - cumprir, em todos os seus termos, a Lei Municipal ng XXXXXX, 
bem como a legislação estadual e federal aplicável à matéria. 
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO 
O ESTADO obriga-se a: 
1 - definir a Política Estadual de Saneamento e elaborar o Plano 
Lei n" 6.160 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Estadual de Saneamento; 
2 - definir, acompanhar e avaliar o cumprimento das metas 
estabelecidas no Parágrafo Quarto da Cláusula Quinta deste 
Convênio de Cooperação; 
3 realizar as revisões que se fizerem necessárias na Política 
Estadual de Saneamento e no Plano Estadual de Saneamento, de 
maneira a garantir uma adequada prestação dos serviços de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 
4 - fornecer, mediante solicitação formal e motivada do 
MUNICÍPIO, as informações e dados disponíveis acerca do 
planejamento dos serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário; 
5 - disponibilizar os recursos institucionais, técnicos e 
financeiros que forem necessários para o desenvolvimento das 
funções de organização, regulação, fiscalização, implantação e 
operação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário; 
6 - promover a coordenação das ações de organização, regulação, 
fiscalização, implantação e operação dos serviços de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário com aquelas 
relacionadas à exploração sustentada dos recursos hídricos, à 
proteção do meio ambiente, ã preservação da saúde pública e à 
defesa do usuário. 
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES COMUNS 
O MUNICÍPIO e o ESTADO obrigam-se a: 
1 - contribuir para a boa qualidade da prestação dos serviços de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário e para o aumento 
da sua eficiência; 
2 - cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Convênio 
de Cooperação, da legislação vigente e da regulamentação 
aplicável; 
3 - desenvolver ações que estimulem a utilização racional da 
água, com o objetivo de viabilizar políticas de exploração 
sustentada dos recursos hídricos e de proteção ao meio ambiente; 
4 - manter disponíveis todas as informações e documentos 
relativos às redes, instalações e equipamentos utilizados na 
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário; 
5 - promover a articulação entre a empresa que vier a prestar os 
serviços de abastecimento de água e de esgotam to sanitário e os 
Lei n° 6.160 ) 
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órgãos reguladores de setores dotados de interface com o 
saneamento básico, em particular aqueles responsáveis pela 
exploração dos recursos hídricos, pela proteção ao meio ambiente, 
pela preservação da saúde pública, e pelo ordenamento urbano. 
CLÁUSULA OITAVA: DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E TRIBUTAÇÃO 
MUNICIPAL 
Com vistas a se buscar a universalização do acesso aos serviços 
objeto deste Convênio de Cooperação (art.2Q, I, da Lei Federal 
n(2 11.445/2007), os Convenentes estabelecem que o Município 
envidará esforços no sentido de manter, no futuro, a isenção 
tributária concedida pela Lei Municipal ng XXXXXXX (ISENÇÃO), à 
empresa que vier a prestar os serviços de abastecimento de água e 
de esgotamento sanitário, abrangendo todo e qualquer tributo ou 
taxa que venha a incidir sobre os serviços prestados, 
incluindo-se quaisquer serviços afetos necessários àquela 
prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e 
administrativas, existentes à data da celebração do Contrato de 
Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem 
como pagamento de serviços públicos relacionados ao uso de vias 
públicas e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens 
municipais, móveis ou imóveis, necessários à prestação de tais 
serviços, nos termos da Lei específica. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O Município se compromete a ceder servidões de 
passagem em áreas de sua propriedade, a título gratuito, pelo 
prazo em que vigorar o Contrato de Programa, à empresa que vier a 
prestar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário. 
CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA 
O presente Convênio de Cooperação vigorará pelo prazo de até 30 
(trinta) anos prorrogável por igual período. 
CLÁUSULA DÉCIMA: DO ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
O encerramento deste Convênio de Cooperação dar-se-á pelo término 
de seu período de vigência, incluindo-se eventuais prorrogações 
de prazo, ou de comum acordo entre os Convenentes. Permanecerão 
vigentes, contudo, os Contratos de Programa firmados e 
Lei n° 6.160 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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decorrência deste Convênio de Cooperação, pelo prazo e condições 
neles estipulados, conforme estabelecido no art.13, § 4Q da Lei 
Federal nQ 11.107/2005. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
O presente Convênio de Cooperação poderá ser rescindido a 
qualquer tempo, independente de justa causa, por qualquer dos 
Convenentes, mediante comunicação formal do outro Convenente, 
feita com antecedência mínima de 6 (seis) meses, e ser denunciado 
também a qualquer tempo, por infração legal ou descumprimento de 
qualquer de suas cláusulas por qualquer dos Convenentes, ficando 
assegurado em ambos os casos eventuais ressarcimentos e 
indenizações. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir 
quaisquer questões decorrentes deste Convênio de Cooperação, que 
não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos Convenentes. 
E, por estarem de acordo, os Convenentes assinam o presente 
instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença 
das testemunhas abaixo. 
Belo Horizonte, xx de xxxx de 20xx. 
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITO MUNICIPAL DE VARGINHA 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — ARSAE/MG 
TESTEMUNHAS: 
Lei n° 6.160