norma nº 6161/2016

PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.161 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de 
Varginha, por força desta Lei ficam reajustados em 5,84% 
(cinco virgula oitenta e quatro por cento), incidente sobre 
os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 22 O reajuste dos vencimentos de 
que trata o artigo 1°, constitui-se em revisão anual da 
remuneração, como prescreve o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal e o artigo 93 da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 32 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria da Câmara Municipal. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
janeiro do corrente ano. 
("- 
Lei n° 6.161 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeito do Município de Varginha, 
04 de fevereiro de 2016; 1 º da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO IO SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA ALIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE IA M CIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
A ► MINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 6.161