norma nº 6162/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.162 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Varginha, por força desta Lei ficam 
reajustados em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por 
cento), incidente sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 22 O reajuste dos subsídios de 
que trata ❑ artigo 12, constitui-se em revisão anual da 
remuneração, como prescreve o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal e o artigo 93 da Lei Orgânica do 
Município, que é correspondente ao índice acumulado do IPCA 
no período de maio/2015 a dezembro/2015. 
Art. 32 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria da Câmara Municipal. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
janeiro do corrente ano. 
Lei n° 6.162 
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DMINISTRAÇÃO 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
04 de fevereiro de 2016; da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT 
PREF 
NIO SILVA 
TO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO