norma nº 6163/2016

PREFEITURA DO MUNIC010 DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.163 
DISPÕE SOBRE A FORMA DE RECRUTAMENTO 
DE CARGO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1P- O cargo de Advogado do CREAS, 
criado pela Lei Municipal n° 5.788 de 18 de dezembro de 
2013, passa a ter nível de vencimento "CPC-4" e ser de 
"recrutamento restrito", preenchido por servidor efetivo que 
possua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Art. 2Q As atribuições funcionais do 
referido cargo são as de atender as pessoas/famílias em 
estado de vulnerabilidade social, oferecendo-lhes: apoio de 
advocacia; receber denúncias; prestar orientação jurídica 
aos usuários do Centro de Referência; fazer encaminhamentos 
processuais; proferir palestras sobre os direitos dos 
usuários do serviço; esclarecer procedimentos legais aos 
técnicos do Município; participar de palestras informativas 
a comunidade; fazer estudo permanente acerca do tema da 
violência; capacitar agentes multiplicadores; manter 
atualizado os registros de todos os atendimentos; participar 
de todas as reuniões da equipe; zelar pela guarda, 
conservação e limpeza dos materiais e equipamentos de 
trabalho; atender as normas de Medicina, Higiene e Segurança 
do Trabalho; executar tarefas correlatas e cumprir as demais 
normas do Programa CREAS - Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social. 
Lei 7'6.16, 
(,,r2innAa 141 
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Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de fevereiro de 2016; 13 2 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
X 
ANTÔ O SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
OÃe/ 
MIRI LEDA UIAR OLGADO CARLOS HONORIO OT ONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA • ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ MANOE •GALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE H ITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n° 6.163