norma nº 6164/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.164 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1Q Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei 
ng 6.130/2015, especificamente na Secretaria Municipal de 
Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais), em favor do órgão a 
seguir especificado: 
Órgão: 06.01.00 — Secretaria Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10 302 1500 2573 
Categoria Econômica: 3.3.70.41 - Contribuições 
Valor: R$ 450.000,00 
Ar t. 2° Os recursos para a cobertura 
do crédito de que trata o artigo lg, será ❑ proveniente da 
anulação parcial ou total das dotações próprias do 
Município, previstos no art. 43 da Lei Federal 
nQ 4.320/1964. 
Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei 110 6.164 ivJ 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
26 de fevereiro de 2016; 3g da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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MIRIAM LEDAtp AR OLGADO CARLOS HONÓRIO CTTONI JÚNIOR 
SECRE IA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO GOVERNO 
WADSON—S-I-LVAC GO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DÁ FAZENDA 
Lei ti" 6.164