norma nº 6168/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 6.168
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL
REGIONAL DO SUL DE MINAS.
O Povo do Município ce Varginha, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo
autorizado a conceder ao Hospital Regional do Sul de Minas,
subvenção social no valor de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil reais), a qual será repassada mensalmente pelo
Município no decorrer do exercício de 2016, com a contrapartida
de atendimento médico/hospitalar à população.
Art. 2º A subvenção de que trata o artigo
anterior será utilizada para as despesas de custeio, manutenção e
funcionamento do Hospital.
Parágrafo único. Deverá ser prestadas
contas ao Município de Varginha, especificamente a Controladoria
Geral do Município - CONTROL, das despesas realizadas com os
recursos da subvenção recebida.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, a
qual o Chefe do Executivo poderá suplementá-la, se necessário, na
forma da Lei Federal nº 4.320/1964, e/ou abrir crédito especial.
Art. 4º Para cumprimento desta Lei, o
Município de Varginha poderá firmar os instrumentos jurídicos
necessários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em NNE
Lei nº 6.168 q
Mando, portanto, a todas as
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitu do Município de Varginha,
08 de março de 2016; 133º da Emfâncipação Político-Administrativa
do Município.
AN' IO SILVA
PREFEJTO MUNICIPAL
CARLOS HONÓRIO ONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
(|3965-
Wi
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 'AZENDA
Lei nº 6.168