norma nº 6169/2016

CP,r(t12 JC:f-, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.169 
INSTITUI NOVO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REGIME DE 
ABRIGO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município Ge Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 ❑ Serviço de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade, institui o "PROGRAMA DE PROTEÇÃO 
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REGIME DE ABRIGO" no Município de 
Varginha, que será empreendido através das seguintes modalidades 
de atendimento: 
I - CASA LAR; 
II - FAMÍLIA DE ACOLHIMENTO. 
Art. 22 Os Objetivos do Serviço Casa Lar 
são: 
I - acolhimento provisório e excepcional 
para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive 
crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção e 
em situação de risco pessoal e social, deverá ser organizado em 
consonância com os princípios, diretrizes e orientações do 
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e das "Orientações 
Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes"; 
II - atendimento em unidade residencial a 
um grupo de até 10 (dez) crianças e/ou adolescentes. 
Art. 3g Objetivos Gerai3 são: 
I - acolher e garantir proteção integral; 
II - contribuir para a prevenção do 
agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de 
vínculos; 
Lei 6.169 
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III - restabelecer vínculos familiares 
e/ou sociais; 
IV - possibilitar a convivência 
comunitária; 
V promover acesso ã rede 
socioassistencial, aos demais Órgãos do Sistema de Garantia de 
Direitos e às demais políticas públicas setoriais; 
VI - favorecer o surgimento e o 
desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que 
os indivíduos façam escolhas com autonomia; 
VII - promover o acesso a programações 
culturais, cc lazer e de esporte e ocupacionais internas e 
externas, re- _acionando-as a 
possibilidades do público; 
VIII - 
e atendimento personalizado, 
reduzidos; 
interesses, vivências, desejos e 
oferecer um ambiente socioafetivo 
em pequenas unidades e grupos 
IX - desenvolver atividades de 
coeducação; 
X - propiciar a participação das pessoas 
da comunidade no processo educativo das crianças e adolescentes 
atendidos pelo Programa; 
XI - implantar parcerias com entes 
públicos e :ora a iniciativa privada para a manutenção do 
programa; 
XII - preparação gradativa para o 
desligamento. 
Art. 49 Objetivos Específicos são: 
I - propiciar moradia adequada às 
crianças e adolescentes, consistindo em instalações físicas com 
condições adequadas de habilitabilidade, higiene, salubridade, 
segurança e objetos necessários à higiene pessoal, respeitando as 
normas de acessibilidade, de maneira ,,Jssibilitar o atendimento 
ao usuário com deficiência; 
II - oferecer vestuário e alimentação 
suficientes e adequados à faixa etária e às necessidades das 
crianças e adolescentes atendidos; 
III - preservar vínculos com a família de 
origem, salvo determinação judicial em contrário; 
IV - desenvolver cor- os adolescentes 
condições para a independência e autocuidado; 
Lei nü 6.10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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V propiciar escolarização e 
profissionalização. 
Art. 52 O Serviço de acolhimento na 
modalidade de Case Lar constituirá em: 
I - oferecimento de espaços físico 
adequados para o acolhimento de crianças e adolescentes conforme 
preconiza a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do 
Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, e "Orientações 
Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes"; 
II - dispor de Recursos Humanos em 
conformidade com a NOB-RH/SUAS e "Orientações Técnicas: Serviços 
de Acolhimento para Crianças e Adolescentes"; 
S 12 Equipe Profissional composta no 
mínimo de um Coordenador, um Administrador, Equipe Técnica, 
Educadores/Cuidadores Residentes com Auxiliares. 
a) a função de Coordenador e 
Administrador, serão designados pelo Município através de seu 
quadro geral de servidores efetivos. 
22 A Equipe Técnica será composta de 
1 (um) Técnico de Nível Superior/Assistente Social, 1 (um) 
Técnico de Nível Superior/Pedagogo e 1 (um) Técnico de Nível 
Superior/Psicólogo para o atendimento de até 20 (vinte) crianças 
e adolescentes em até 3 (três) casas Lares, que serão designados 
pelo Município, através de seu quadro geral de servidores 
efetivos. 
§ 32 No caso especifico de contratação de 
Educador/Cuidador Residente e seus Auxiliares, o prazo de 
contratação será de 1 (um) ano, podendo o referido contrato ser 
prorrogado por mais uma vez. 
§ 42 A função de Educador/Cuidador será 
exercida em regime de carga horária de 12/36 horas, e a de 
Auxiliar de Educador/Cuidador em regime de 44 (quarenta e quatro) 
horas semanais. 
Art. 62 O Serviço de Acolhimento em 
Família Acolh ora deve organizar-se segundo os principias e 
Lei n° 6.169 
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diretrizes do ECA, especialmente o que se refere 
excepcionalidade e ã provisoriedade do acolhimento; 
investimento na reintegração à familia de origem, nuclear 
extensa; à preservação da convivência e do vinculo afetivo entre 
grupos de irmãos; à permanente artc,- lação com a Justiça da 
Infância e JI:ventude e da Rede de Serviços. 
Art. 79 O Serviço de Acolhimento r_.m 
"FAMÍLIA ACOLHEDORA" consistirá em: 
I - atender crianças 
(zero) a 17(dezessete) anos, através de uma 
preparada para atender aqueles que precisam 
e adolescentes, de O 
família cadastrada e 
ser afastados de seu 
grupo familiar, sob medida de proteção, provisoriamente, até que 
se defina judicialmente a regularização da situação, seja com o 
retorno da criança e ou adolescente para sua família de origem, 
ou seja, para a família substituta sob a guarda ou adoção; 
II - dar assistência à criança e 
adolescente, hum como, à família acol'aedora e à família de 
origem, atravas de uma equipe multidiscip_Linar de profissionais; 
Parágrafo único. Dispor de uma Equipe 
Técnica específica, composta de Técnico de Nível Superior/ 
Assistente Social e Técnico de Nível Superior/Psicólogo para 
desenvolvimento do Serviço de Família Acolhedora, que será 
designado pelo Município através do seu quadro geral dos 
servidores efetivos. 
III - dar assistência material e 
financeira para as famílias acolhedoras durante o processo de 
acolhimento ie crianças e adolescentes. 
§ lg A assistência material dar-se-á 
através do fornecimento de vestuário e alimentação para a 
familia, para o atendimento específico da criança e/ou 
adolescente acolhido de acordo com suas necessidades e carências. 
§ 2g A assistência financeira efetivar￾se-á através da concessão de um auxilio-pecuniário no 
01 (um) salário mínimo para a família acolhedora, 
crédito bancário, em nome do Responsável da 
valor de 
mediante 
família, 
beneficiário do Programa FAMÍLIA ACOLHEDORA, para suprir as 
necessidades e carências da criança e/ou adolescente acolhido, 
devendo a prestação de contas destes recursos serem feitos da 
seguinte forma: 
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ao 
ou 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
a) assinar Termo de Compromisso de 
Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do 
programa, àe quais se sujeitará, sob pena de sofrer as sanções 
previstas nesta Lei; 
b) a comprovação da realização das 
despesas far-se-á mediante a apresentação à Secretaria Municipal 
de Habitação e Desenvolvimento Social — SEHAD e para o 
Departamento de controle Interno, de notas fiscais e outros 
documentos que, efetivamente, comprovem a utilização de recursos 
para a finalidade disposta nesta Lei; 
c) o Departamento de Controle Interno, 
poderá realizar as diligências que julgar necessárias à 
verificação dos documentos pela família, inclusive recusar os 
documentos que entender que não são apropriados ou que não 
revestem-se das formalidades legais ou mesmo, que deixem dúvidas 
sobre a sua veracidade ou permanência com o objetivo do 
benefício; 
d) as despesas deverão ser acompanhadas 
dos comprovantes e formalidades até 60 (sessenta) dias corridos, 
contados a partir do recebimento do recurso; 
e) na hipótese de c!escumprimento das 
condições impostas às famílias nos artigos suiramencionados, sem 
prejuízo das sanções penais cabíveis, o compromissário, na 
qualidade de representante legal desta família, será obrigado a 
efetuar o ressarcimento integral da importância recebida 
indevidamente; não o fazendo, será o mesmo inscrito em dívida 
ativa do Município, sendo imediatamente descredenciado para 
participar ao programa, não podendo dele participar, pelo prazo 
de 5 (cinco) anos; 
f) os valores a serem ressarcidos serão 
corrigidos na forma da legislação municipal aplicável; 
g) ao servidor público ou agente de 
entidade conveniada ou parceria que concorra para a concessão 
ilícita do beneficio, aplica-se, sem prejuízo das sanções civis, 
penais e administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos 
rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma prevista na 
legislação aplicável. 
Art. 82 O Poder Executivo Municipal irá 
celebrar convênio com entidades de direito público e/ou entidades 
de direito privado, bem como, tabelecer parcerias com empresas 
particulares, visando ao desenv vimento das atividades relativas 
1. pi n' 6.169 
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ao Programa le que trata esta Lei. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal ng 4.901/2008. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de março de 2016; 1332 da Ema ipaçã., Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÓ ❑ SILVA 
PREFE MUNICIPAL 
MIRIAN ÊDA IAR OLGADO CARLOS HONÔRIO brTONI JÚNIOR 
SECRET RIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
1INISTRAÇÃO 
JOSÉ MANOEL ALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HA AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n° 6.169